A autora era firma construtora. Requereu a anistia fiscal e isenção da alíquota no valor de 206.785,40 cruzeiros, referente à multa aplicada. Ela foi autuada pelos fiscais do Imposto de Consumo, por infração do Decreto nº 22051 de 09/11/1932, artigo 26. Contudo, nada foi publicado no Diário Oficial, e havia suspeitas de que um dos funcionários da autora estivesse interessado na sua condenação, visto que, sendo ele autuado, não passou para a empresa a dita acusação, expirando assim o prazo de recursos e interposições. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso. Procuração Tabelião Alberto Rabello Braga, 1943; Recibo Cartório do 1o. Ofício, 1949; Jornal Diário Oficial, 1945; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 7576; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Código do Processo Civil, artigo 159, 209; Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 34; Decreto nº 2383 de 1940; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 150.

A autora era sociedade mercantil com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeira. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda para o Imposto de Exportação e Taxa de Remessa para a exportação de laranjas para a Argentina. Tal medida seria ilegal, segundo o Decreto nº 5844 de 23/09/1943. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1943; Recibo de Imposto Banco do Brasil, 1944; Jornal Diário Oficial, 26/12/1944; Imposto de Licença para Localização, 1944; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Recibo de Imposto de Renda, 1944; Fatura Hudson, Ciovini e Companhia, 1944.

As autoras requereram a devolução dos depósitos que fizeram no Banco Nacional de Habitação, para se forrarem as sanções ameaçadas, nos valores de 45786,96 cruzeiros novos e 24176,98 cruzeiros novos. As suplicantes foram intimadas a recolher até o dia 29/04/1966 as Comissões dos Seguros contratados com o CACEX, trigo, e com a Petrobrás, petróleo, sob pena de serem excluídas da relação das seguradoras autorizadas a contratar seguros com órgão públicos. A ação foi julgada procedente e o juiz Renato de Amaral Machado e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. recibo, 1968; procuração tabelião 105, 1968; procuração tabelião 54, 1967; 5 carteiras de seguros, 1966; procuração tabelião 403, 1978; código do processo civil, artigo 291; decreto 55245 de 21/12/1964; decreto 59417 de 26/10/1966 .

A suplicante, estabelecida à Avenida Franklin Roosevelt, 194, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, para haver o valor de Cr$ 83.690, 00, correspondente ao pagamento e cobrança de imposto de selo, referente a contratos firmados com Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários para construção de conjuntos residenciais de propriedade desta. O juiz Manoel Cerqueira julgou procedente a ação. O TFR, por maioria dos votos deu provimento ao recurso proposto pela União Federal . Escritura, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950 e 1953.

O suplicante, sediado à Rua Almirante Barroso, 78 - RJ, requereu ação para restituição do valor de 23.293,60 cruzeiros cobrado ilegalmente sobre a importância da compra de vários imóveis que pertenciam à suplicada, estabelecida à Rua Debret, 23 - RJ. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Cobrança, Pagamento. Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto-Lei nº 9777 de 1946; Decreto-Lei nº 6016 de 22/11/1943; Escritura de Compra e Venda, 1950 e 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953.

O autor, com firma estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, 12, Rio de Janeiro, exercia a tinturaria e o comércio de roupas, sendo que a primeira atividade era isenta de tributação. Em 21/07/1948 teve seu estabelecimento visitado pela fiscalização do Imposto de Consumo que fiscalizaria a arrecadação do Imposto de Vendas e Consignações, e iniciando um procedimento fiscal para a cobrança do imposto citado, o que teria sido feito de forma ilegal. Foi aberto então um processo para investigar o acontecido, o que resultou no pagamento do valor de Cr$ 11.286,00. O suplicante pediu a anulação desse ato e a condenação da ré pelos custos do processo.O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Guia de Depósito, 1953.

A suplicante era a nova denominação do Standart Oil Company of Brasil, Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade norte americana, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular decisões do Conselho Superior de Tarifas e do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobraram a Taxa de Previdência Social sobre o óleo mineral lubrificante do suplicante. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União também apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A União recorreu e o STF acordou em conhecer do recurso. procuração tab. 4 de 1953; Notas de Revisão de 1947; Nota de Diferença de 1953; Diário de Justiça de 1954/1955; Lei no. 159 de 1935; Decreto no. 591 de 15/01/1936; Decreto no. 543 de 1936; Decreto no. 2615 de 1940; Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940; advogado Oswaldo Colombo Costa Avenida Presidente Wilson, 118.

O autor, uma companhia industrial, com sede na Rua Uruguaiana, 104, 3 andar - RJ entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 2, 53, 155 e 291, para requerer a anulação da cobrança de determinado valor, a título de Imposto Adicional de Renda e de outro valor, a título de Depósito Compulsório, somados dando um valor total relativo ao exercício fiscal de 1947 e resultante do Processo de Reversão n. 54.200/49; da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. O autor alega que já tinha pagado o Imposto de Lucros Extraordinários em 1947, quando em 1945 foi cobrado pelo Fisco, que procedeu ao reexame da declaração apresentada pelo autor, em determinado valor. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício pelo juiz José de Aguiar Dias. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré impetrou recurso extraordinário mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Declaração de Imposto sobre Lucro Extraordinário, 1953; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Código de Processo Civil, artigos 2º, 59, 159, 291; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 alínea a, 7, 10 d; Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944; Código Tributário Nacional, artigo 146.

A suplicante, estabelecida à Rua Desembargador Viriato, 2, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de 161.683,03 cruzeiros referente ao imposto de renda adicional cobrado ilegalmente. Cobrança ilegal. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Então, agravou e tal recurso foi dado provimento. A União ofereceu embargos, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer. Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto nº 30812 de 02/05/1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1950 .

Os autores eram herdeiros de um coronel. Tiveram no inventário o recolhimento de Imposto de Renda, porém a herança militar seria isenta de tal tributação. O recolhimento foi indevido. Requereram o pagamento devido no valor de causa de Cr$31000,000. A ação foi julgada perempta. Imposto de Renda, 1953; Certidão de Óbito, 1952; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1964; Código Comercial, artigo 964; Decreto nº 24239, artigo 170; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Decreto nº 20910 de 1932.