A autora, estabelecida à Rua do México, 3, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança pedida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, relativa ao pagamento da taxa suplementar de 1por cento para o Serviço de Assistência Médica, nas contribuições previdenciárias dos empregados da suplicante. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950.

A autora, ,sociedade anônima inglesa à Praça Quinze de Novembro, 10 - RJ, requer anulação do acórdão que considerou obrigatório o pagamento da taxa de previdência aos seus produtos importados, além da restituição dos valores pagos, referentes à importaço de óleos lubrificantes. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1948; Recibo Shell, 1948; Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941; Código do Processo Civil, artigo 689.

Os autores, estabelecidos na avenida Rio Branco no. 39, na qualidade de agentes da rotterdam Zuid Amerika Lijn, requer que se receba o valor de cr$2465,80 correspondente ao imposto de selo sobre frete da mercadoria manifestada no vapor; Algenilo, de responsabilidade da ré. A ação se baseia no decreto lei 4655 de 1942. Alega que não usa nenhum corretor de navios para os serviços de dispensa e, por isso, o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não poderia apresentar a terceira via de um contrato que não existe.juiz Eduardo Jara. O juiz julgou procedente a ação. Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto-lei nº 19009 de 1929; Decreto-lei nº 2538 de 1940; <Decreto-lei nº 5 de 1937; Código do Processo Civil, artigo 314; Depósito Financeiro; Procuração Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1946.