O suplicante, comerciante, residente à Avenida Suburbana 2154, tendo obtido em arrendamento o imóvel da Rua da Alegria 134, do Domínio da União, alega que findo o contrato foi intimada a desocupar o dito imóvel em 8 dias, no entanto, o suplicante fundamentando-se no Código Civil art. 1209, se conformou em entregar o imóvel em 30 dias. Porém, o suplicante afirma que o imóvel a Diretoria do Domínio da União. Recusou-se a receber o aluguel como intuito de se apoderar da fiança depositada pelo suplicante. Em virtude disso, o suplicantae requer a intimação ao diretor da referida diretoria e do Procurador da República, para que venham em dia e hora desisgnados receber em cartório o valor do aluguel, sob pena de ser efetuado o depósito no Cofre dos Depósitos Públicos ou na Caixa Econômica a valer o depósito como quitação. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Recibo, 1936; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro; Advogado Emir Nunes de Oliveira Praça José Clemente, 30 - RJ; Código Civil, artigo 1195,1209.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1936; Ofício da Procuradoria da República, 1938; Documento de Contabilidade, Contador do 5o. Ofício - Varas dos Feitos da Fazenda Pública Paulo Trindade, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Documento da Procuradoria da República, 1938; Certidão de Dívida Ativa do Tesouro Nacional, 1938; Demonstrativo de Contabilidade, 5o. Ofício de Varas da Fazenda Pública, Contador Paulo Trindade, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1937; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1937; Conta, 1937.

A CEF era empresa pública situada na Rua Senador Dantas, 14. Firmou contrato de compra e venda com os executados sobre o imóvel localizado à Avenida Geremário Dantas, 1200 / 203, Jacarepaguá - RJ. Contudo, os executados deixaram de cumprir as obrigações a partir de 26/10/1972, acumulando o valor de CR$ 109313,75 até 26/04/1974. Assim, o exequente propôs uma execução de título extrajudicial hipotecário a fim de compelir o executado a pagar a dívida, sujeita a correção monetária. O juiz mandou que se cumprisse a desocupação. Procuração, 1974; Recibo emitido pelo Ministério da Justiça, Departamento de Imprensa Nacional, CR$ 140,00, 1975; Recibo emitido pela Gazeta de Notícias, CR$ 480,00, 1975; Jornal, Diário Oficial, 07/11/1975; Gazeta de Notícias, 07/11/1975, 26/11/1975; Guia de Recolhimento de Imposto Predial, Territorial e Taxas, CR$ 792,00, CR$ 813,00, 1976; Guia de Informação, Recolhimento de Tributo; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, CR$ 549,15, 1978; Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjecto de Hipoteca, 18º Ofício de Notas, 1972; Lei nº 5741 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 703.

A primeira impetrante, estabelecida à Rua da Quitanda, 03, Rio de Janeiro, e outros litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra a ré. Esta havia exigido o pagamento do selo proporcional nos contratos firmados com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. As autoras alegaram que tal exigência era incosntitucional, pois os referidos conmtratos foram firmados como pessoa de direito público, o que contrariava a Constituição Federal, artigo 31. O juiz concedeu a segurança à impetrante. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao agravo. Lei n° 3519 de 1958; Decreto n° 45421 de 1959; Lei n° 1533 de 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1964.

A autora propôs uma notificação contra os réus por não efetuarem o pagamento de débitos. Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1971; Escritura, 1965; Notificação, 1971; Decreto n° 5481;Código do Processo Civil, artigo 720.