Trata-se de traslado dos autos de carta rogatória de inquirição, em que a suplicante, mulher, pediu que fosse ordenado que algum escrivão cumprisse o disposto na carta regatória apresentada, vinda do Reino de Portugal, conforme a Lei 221 de 20/11/1894 art. 12. Referiam-se ao arrolamento de bens deixados pelo falecido José de Almeida Caldeira. Deferido o requerido. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 125 - RJ, 1900, Tabelião Joaquim Cardozo, Portugal, 1899.

A autora alegou que procedeu em Portugal o inventário dos bens deixados por seu marido, Francisco Lopes de Almeida. Este requereu a homologação no Supremo Tribunal Federal da partilha dos bens. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Alvará de Autorização, 1901; Decreto nº 2800, artigo 2.

Trata-se de um pedido de cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Juizo de Direito da Comarca de Coimbra Portugal, para citação de Margarida Boffe Leite mulher, e outros, em ação de consignação em depósito requerida por Manoel Nunes Barato e sua esposa. nacionalidade portuguesa. O depósito seria feito através da filial de Coimbra, da Caixa Geral dos Depósitos. Pocesso perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Advogado Antonio Pinto da Costa, Rua da Sofia, 23, Coimbra; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 19910 de 23/04/1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.