Comarca de Oliveira de Azenneis (Portugal)

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              11886 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram execução da sentença proferida em Portugal e que se calculassem os impostos, custas e divisão da importância deixada no Brasil por Manoel José Vieira. A inicial se referia ao inventário do falecido, que depositou o valor de 62:716$600 réis na casa comercial Costa Braga e Filhos, no Rio de Janeiro. Foi deferido o pedido e expedido o mandado necessário para o pagamento. Procuração 5, Tabelião Licidio Silveira, Comarca de Valença, 1921, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Carta de Sentença extraída dos autos de homologação de sentença estrangeira n. 764, 1920; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921; Código Civil Português; Lei nº 2524 de 31/12/1911; Lei nº 2210 de 28/4/1909.

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