O autor alega ser credor do réu no valor de 12:000$000 réis. Não tendo o réu pago a referida quantia, o suplicante requer o pagamento da referida importância dentro de dez dias. A ação não foi julgada procedente.

O autor, profissão engenheiro, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, foi nomeado agrimentor na ação de demarcação de fazenda denominada Pires em Ouro Preto, MG, promovida por Hermann Friedenberg. Pelo trabalho, o autor deveria receber o valor de 6:000$000 réis, que não lhe foi pago. Por isso, move ação executiva contra o réu, a fim de que se não lhe pagar o que deve, seus bens sejam penhorados. É citado o Decreto nº 720 de 05/09/1890, artigo 71, parágrafo único. O juiz indeferiu o pedido por não estar devidamente instruído. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado .

Trata-se de processo movido pelo exeqüente, credor dos executados, que requer o valor de 50:186$421, quantia esta fruto contrato de arrendamento com aquele, para a exploração de uma área agrícola. Conclusão do processo não encontrada. Carta de Sentença, 1913.

O vapor Amiral Troude foi acometido por um incêndio em suas mercadorias e, tendo o requerente feito a necessária vistoria, conforme o Código Comercial, artigos 784 e 785, requer que os consignatários paguem a contribuição de um por cento para liquidação da avaria ou prestem fiança idônea, sob pena de depósito na Alfândega de mercadorias obrigadas a contribuição. Há no processo a relação dos consignatários da carga do referido vapor. Procuração, 1914.

Rebello e Oliveira, Venâncio Alvarez , Manoel Abrantes , Daniel Lopes Corrêa , Costa e Gonçalves , Ferraz e Fontinhas eram comerciantes de laticínios e viram seus estabelecimentos interditados pela prefeitura, porque tinham que fazer obra . A exigência era fazer o ladrilhamento das paredes. Alegavam que a interdição era ilegal. Não encontravam o ladrilho exigido. Por isso entraram com interdito proibitório contra a interdição. Estabelecimento interditado . É citada a Lei Municipal nº 1882 de 1917 , o Decreto nº 1192 de 1918, artigo 125, parágrafo 2 , Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17 e 24 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslados de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário; Regulamento para a Inspetoria Sanitária do leite e laticínios e Hospital Veterinário Municipal, Diretoria Geral de Higiene e Assistência Pública, 1918 ; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1917, 1919 ; Imposto de Indústria e Profissão, 1917, 1918 e 1919 ; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1919 ; Taxa de Averbação de Transferência de Firma, 1917; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 08/12/1919 , 06/12/11919 , 07/12/1919 , 09/12/1919.

O autor como cabeça do casal de sua mulher Maria da Rocha Cruz alega que o réu é devedor do valor de 1:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo contra o suplicado e sua mulher Izabel da Cruz Rêgo, para obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. O autor consegue seu objetivo com a respectiva expedição do mandado executivo e posterior pagamento. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Procuração, 1914; Recibo, s/d; Mandado Executivo, s/d; Conta de Processo, 1917; Nota Promissória, 1914.

O autor é credor das firmas Seraphim Gomes & irmãos Zeferino Lopes de Moura e Visconde Ribeiro de Magalhães, as quais possuem negócio de charque, com o fim de habilitar as referidas empresas a arrendar pelo prêmio no valor de 20$000 réis por quilo de charque. O suplicante, representante no Ministério da Fazenda dos Charqueadores do Sul requer o valor de 1:688$000 das referidas firmas. É citado o Artigo 331 parágrafo 2 de 1850, Decreto nº 12815 de 1918 . Recibo de Taxa Judiciária, 1918;Telegrama da Repartição Geral de Telégrafo.

O autor comandante do Rio Formozo de propriedade da Companhia Pernambucana de Navagação requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem do Porto de Recife para o Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença. São citados os seguintes dispositivos Legais Regimento nº 737 de 1850 Artigo 360. Relação dos consignatário da carga do vapor, 1902, Termo de Ratificação de Protesto.

O autor capitão do vapor norueguês Glecoyn, requereu o protesto a fim de resguardar-se de seus direitos contra possíveis avarias causadas pela arribada e danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem. O protesto foi ratificado . Prcuração, 1901.

O autor industrial domiciliado na Holanda em 14/11/1908 foi apreender na Exposição Nacional de Alagoas várias botijas de fabricação do réu, revestidas de um rótulo com vários dizeres em letras menores com a expressão Sistema Focklink, iguais as usadas pelo autor. O suplicante requer a condenação do réu ao pagamento de danos e prejuízos no valor de 20:000$000 réis, pedindo, assim, que seja expedida uma carta precatória a cidade de Maceió. São citados o Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8, número 3, artigo 24, parágrafo único, artigo 29, Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 20, parágrafos 1 e 21, artigo 47, parágrafo 1, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 20, parágrafos 1 e 21; Decreto nº 848 de 1890, artigo 119; Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei de 1904, artigo 24 Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 20, parágrafo 2, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 - VI, letra N. O juiz julgou e confirmou a ação proposta em seus termos regulares. O juiz deixou de receber a apelação e confirmou os efeitos regulares da sentença definitiva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Rótulo; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1907; Procuração, 1907; Carta Precatória, s/d.