O autor, domiciliado no estado da Bahia, emprestou ao suplicado em 11/06/1908 o valor de 2:000$000 réis, ao prazo de doze meses com juros de 1 por cento. Nota Promissória, 1908; traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916.

O autor era negociante em Tremembé, estado de São Paulo, Comarca de Taubaté e era credor da companhia ré da quantia de 9:200$000 réis, referente à compra e venda de 200 sacos de arroz. Os suplicados receberam a mercadoria, a depositaram e, somente depois de dias passados, fizeram a dita falsa acusação de que o produto não correspondia à amostra dada, recusando-se ao pagamento. Citando o código comercial, recibos da Estação Marítima, e certidão da Estrada de Ferro Central do Brasil, pediram o pagamento do valor devido mais juros da mora e custas. Cada saco de arroz pesava 60 quilos, valendo 46$000 réis. Os 200 sacos pesavam 12000 quilos de arroz de a 9:200$000 réis. Foi interposta uma exceção de incompetência de juízo e o juiz julgou provada a exceção com os litigantes reconhecendo a incompetência do juízo em que o processo tramitava. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Código Comercial, artigo 191 e 200.

Trata-se de execução do contrato de transporte marítimo, referente ao transporte de 300 sacas de algodão Sertão, compradas do Comissário J. Teburcio na cidade do Recife, estado de Pernambuco com destino ao Porto de Santos. Entretanto, apenas 290 sacas do referido algodão foram desembarcadas em Santos. O autor requer o pagamento do valor de 1:541$500 réis por perdas e dano. É citado o artigo 60, letra d e g da Constituição Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916; Recibo de Compra - Venda de Mercadoria, 1917; Recibo de entrega das sacas de algodão, 1916, Cópia de Reconhecimento de Carga, 1913; Memorando, 1916; Demonstrativo de Contabilidade, 1916; Oficio 6, 1915 e 1916.

O suplicante, residente em Manchester, alega que lhe devendo a ré, com sede no Rio de Janeiro, requer o pagamento da quantia devida de 125:000$000 réis pela cessão e transferência de contrato para a navegação a vapor no estado do Maranhão conforme Decreto nº 1814 de 13/01/1910. O suplicante, concessionário do serviço de navegação a vapor no referido Estado, tendo transferido à ré aquela concessão sendo estabelecido o pagamento de 300:000$000 réis, recebeu da suplicada 150:000$000 réis. A ré, já sendo concessionária pelo decreto publicado no Diário Oficial de 23/03/1910 permitiu o pagamento de 25:000$000 réis no Tesouro Nacional ali depositado como caução. Requer assim, na ação ordinária o pagamento da quantia devida e seus respectivos custos. É citado o Decreto nº 7814 de 1910. Processo inconcluso, com duração menor do que um ano. Não apresenta sentença. Ao final consta certidão de 1931 informando que não foi paga a taxa judiciária, assinada pelo Juiz Federal da Primeira Vara, Olympio de Sá e Albuquerque. O prazo que era estabelecido pelo Decreto nº 19910 de 1931 foi prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 1931, desta forma, foi julgada alvo de perempção a presente causa. O último decreto foi prorrogado ainda pelo 20105. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.

Os autores, incluindo menor, residentes no Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de representantes do herdeiro falecido marido, pai e sogro, requereram que o réu pagasse o valor de 15:000$000 réis, referente à metade do preço das terras de propriedade dos falecidos. O réu se encontrava foragido. São citados o artigo 2226 da Lei nº 1137 de 20/12/1912, artigos 86 e 87 do Código Civil e o Regulamento nº 2433 de 15/06/1856, artigo 48. O juiz julgou nulo o processo e condenou os autores aos custos. traslado de Procuração, 1918, 1919 e 1924; Recorte de Jornal Diario Oficial, 19/09/1918; Recibo, 1918; Procuração, 1924; Taxa Judiciária, 1925; Jornal O Friburguense, 18/08/1918.

O autor, empregado no comércio, morador da cidade de São Paulo, SP, diz que em contrato celebrado entre ele e o réu - comerciante da capital federal - o autor assumiu a filial do réu em São Paulo, SP, depois de ter dado a este como seu fiador o Coronel José Meirelles. Depois o réu lhe disse que ele próprio tomaria conta da filial. O réu pediu que lhe fosse entregue o saldo em caixa, que o autor disse que daria se o réu desse quitação, restituindo-lhe a carta de fiança. O réu abriu inquérito policial para processar o autor. Foi alegada apropriação indébita. Ele não conseguia mais encontrar emprego. Quer indenização por perdas e danos no valor de 60:000$000 réis. É citado o Código Penal, artigo 331, parágrafo 2. O juiz pediu vista ao autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 6:461$000 réis, pois o autor tinha feito uma obra na Fortaleza de Santa Cruz e forneceu o material da mesma, o valor total da obra foi de 16:461$000 réis, sendo que só foi-lhe pago o valor de 10:000$000 réis, a citada ação ordinária tem como objetivo receber o que falta de pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Ofício, 1919 e 1918; Lista de valores, 1918.

O suplicante, profissão engenheiro, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, fora encarregado de construir um pequeno teatro situado na Rua Visconde do Rio Branco, de propriedade do suplicado. Já estando a obra adiantada e por ainda não ter sido pago o suplicante, requereu o pagamento de indenização pelos materiais, mão-de-obra e demais despesas pela referida construção tendo sido obrigado por isso a cessar a obra. Autos conclusos. Procuração 3, 1905 e 1917.

Trata-se de processo para declarar nula uma nota promissória no valor de 95:000$000 réis relativa a um acerto do suplicante e endosso de seu irmão Júlio José Pereira de Moraes e condenando os réus ao pagamento de perdas e danos. Júlio Magno Pinheiro era agente de seguros da Caixa Geral das Famílias e ex-fornecedor da Companhia Cantareira e a ele foi confiada a dita nota promissória pelo autor. Este alegando não ter encontrado desconto, inutilizou-a. Cândido Pinheiro acabara sendo identificado como comprador desta promissória através de uma transação simulada e ilícita no intuito de prejudicar o autor. O juiz, por sentença, deserta a apelação impetrada. Declaração, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 10/10/1911 e 06/09/1911, A Noite, 09/09/1911; Procuração 3, 1913, 1911; Taxa Judiciária, 1912; Demonstrativo de Conta, s/d.

A suplicante, sociedade anônima, requereu ação de nulidade de registro relativoao títilo de estabelecimento denominado Seda Moderna, depositado no departamento Nacional da propriedade Industrial, o requerimento da firma suplicada. Juiz julgouimprocedente a ação. Juiz Arthur Marinho . Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1943, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930; Jornal Diário Oficial; Contrato da Sociedade, 1942.