O autor, assinou com os réus contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Neste contrato ficou estabelecido que a falta de pagamento de 3 ou mais prestações consecutivas seria motivo de rescisão do mesmo. O imóvel voltaria para a posse do vendedor sem restituição das parcelas já pagas. Os réus estão com 5 prestações vencidas sem pagamento e o autor requer restituição do imóvel e condena os réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 206.000,00. o autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Escritura Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propôs uma ação ordinária contra Arlindo Monteiro e sua mulher Almerinda Cruz Monteiro. O autor prometeu vender aos réus um imóvel. Acontece que até agora não efetuou-se nenhum pagamento. A suplicante requereu a rescisão da promessa de compra e venda, e a restituição da posse do imóvel e pagamento das despesas processuais. A ação foi julgada procedente por Jônatas de Matos Milhomens. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Escritura Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947, 1948; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código de Processo Civil, artigo 64.

O autor era uma instituição de Previdência Social, com sede em Brasília e com diversos departamentos de administração na época localizada na cidade do Rio de Janeiro à Rua México128 . Ele prometeu vender ao suplicado em 16/05/1945 o imóvel de sua propriedade sido a Rua Bagé 76, conforme a escritura de promessa de compra e venda lavrada em notas do 2° oficio, livro 125. O preço da venda seria Cr$ 257, 40, já acrescidos de juros de 7 a 12 por cento ao mês. Posteriormente o suplicado solicitou um empréstimo de Cr$ 18.000,00 tendo o preço de venda passado a ser de Cr$ 51.200,00, as prestações mensais aumentando para Cr$ 491,90. Em 31/06/1959, novo empréstimo foi concedido ao suplicado no valor de Cr$ 210.000,00, ficando o preço de venda em Cr$ 270,700 e as prestações mensais em Cr$ 4.607,60. O suplicado, no entanto deixou de pagar as prestações divididas desde 04/1961. O autor pediu a rescisão do compromisso, a reintegração de posse do imóvel, pagando dos custos do processo e do valor dos atrasados com acrescidos de juros de mora. O autor desistiu do processo. Escritura de promessa de compra e venda, de 1945; lei 240, de 20/08/1960.

A autora mulher, desquitada, propõe ação ordinária contra Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários, contra Odilon Pires e sua mulher Maria de Lourdes Dias Pires. Autora é locatária de imóvel de propriedade do réu, mas o Instituto vendeu o imóvel a Odilon Pires sem dar preferência à autora. A Lei 3912 de 03/07/1961 garante preferência, em iguais condições, de compra pelo locatário. Autora deseja anular a escritura, pois já declarou seu interesse na compra e visto que a escritura resultou de simulação. Além da anulação e suas decorrências, autora requerer indenização por perdas e danos, além de condenar os réus dos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente . Três Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1963; Três Impresso e Data 1960; Imposto de Transmissão de Propriedade 1961.

O autor era uma entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso, 78, e prometeu vender aos suplicados o imóvel situado na Rua General Paes Leme, 96, Pavuna, Freguesia de Irajá. Os suplicados, no entanto, jamais pagaram qualquer das prestações mensais contratuais. O suplicante pediu, então, que o contrato fosse rescindido, a restituição do imóvel, assim como o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor era um ente autárquico, criado pela Lei n° 367 de 31/12/1936, e sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso 78. Ele prometeu vender aos suplicados o imóvel na Rua General Paes Leme 41 na Pavuna, através de um contrato estipulado em 27/09/1957. Os réus suspenderam o pagamento das prestações mensais a partir do no.9 em 15/07/1958, incorrendo nas cláusulas do contrato. Ele pediu o reconhecimento da rescisão do contrato de compra e venda e a restituição do imóvel em foco, assim como o pagamento das custas do processo. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente. procuração tabelião 3, de 1959; contrato particular de Promessa de Compra e Venda, de 1957; instrumento particular de transação, com ratificação de anterior contrato de promessa de compra e venda, de 1963; lei 367, de 31/12/36; código de processo civil artigos 64 e 209; decreto 34828, de 17/12/53.

Os autores, seis filhos de Leodônio Machado, falecido, moveram uma ação cominatória contra Instituto de Previdência e Assistência Social dos servidores do Estado. O réu deu ao falecido um apartamento em locação, cinco meses depois Leodônio requereu a opção de compra do imóvel pelo valor de Cr$ 195.900,00. Ocorre que o requerente faleceu e deixou como herdeiros apenas os filhos. Os autores requereram a transferência do direito adquirido. Desejavam adquirir, por financiamento, o imóvel em questão. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram, no entanto, foi homologada a deserção do processo. lei nº 2068, de 09/11/1953; Código Civil, artigo 1126, de 1572; Decreto-Lei nº 2865, de 12/12/1940; Lei nº 1341, de 30/01/1951, artigo 38; Código do Processo Civil, artigos 488, 292; Decreto-Lei nº 7659, de 21/06/1945.

O autor, ente autárquico, criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede em Brasília e delegacia na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro. Ele prometeu vender ao suplicado o imóvel na Rua Auta de Souza, 58 Pavuna, por contrato firmado em 09/10/1957. O suplicado, no entanto, suspendeu o pagamento das prestações mensais a partir da 30ª vencida em 15/04/1960, e até a data do processo não recolhida. O suplicante pediu, então, o recolhimento judicial da rescisão do contrato, a restituição do imóvel e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, entidade autárquica, sediado à Avenida Almirante Barroso, 367, Rio de Janeiro, requereu contra os suplicados, industriários e sua mulher, de prendas domésticas, residentes à Rua Arthur Rios, 1528, Campo Grande, Rio de Janeiro, que fosse reconhecida a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel de propriedade do autor. O suplicado requereu a condenação dos réus na restituição da posse do imóvel em questão, por terem os suplicados suspendido o pagamentos das prestações mensais contratuais. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

O suplicante prometeu vender, por escritura particular, ao suplicado e sua mulher um terreno na Freguesia de Irajá na cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 9500,00, ao mesmo tempo que contratou fornecer o valor de Cr$ 19000,00, para edificação de um prédio residencial, mais o valor de Cr$ 1500 para despesas dando um valor total de Cr$ 30000, que foi elevado para Cr$ 42000, em virtude do reforço financeiro. Convencionou-se o que o pagamento seria feito em 18 prestações mensais, a contar de 31/01/1947, com juros de 0,5 por cento ao mês sobre o valor total do débito. O terreno foi adquirido pelo suplicante à Companhia Suburbana de Terrenos e Construções com a única finalidade de ser entregue ao suplicado. Mas devido a uma série de irregularidade, como o retardamento das obras, falta de pagamento dos juros transitórios acumulando uma dívida de Cr$ 20701,70, fora o débito relativo a Impostos , taxas e seguro contra fogo, a demolição da casa construída e ao locação de barracões, e irregularmente construído, nos fundo do terreno, o suplicante pede a citação do suplicado. O juiz Polinicio Buarque de Amorim homologou a desistência. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956, 1957 e 1959; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1946; Escritura particular de Alteração, 1947; Certidão de Escritura de Compra e Venda, 1949; Certidão de Transcrição de Imóveis, 1949; Registro de Aquisição de Imóvel, 1949; Lei nº 367, de 31/12/1936; Advogado Murilo Corrêa da Silva.