Maria Joana Pereira, de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, estado civil viúva que é de José Domingos Zeferino, residente à Rua Plutão, nº 19, vem propor ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPI, a fim de que este seja compelido judicialmente a lhe pagar a pensão devida por morte de seu companheiro; o processo passou por apelação cível no TFR; o juiz julgou procedente a ação, fixando os honorários do advogado da autora em 20 por cento sobre o montante das prestações da pensão em atraso, recorrendo de ofício; o processo foi encaminhado ao TFR e deu-se provimento ao recurso e o processo foi encerrado. certidão de casamento Santa Casa de Misericórdia 1948; decreto 34.908/1954, artigo 63; lei 1918/1937, artigos 22, 63, 64; lei 3807/1960, artigo 112; C. Civil, artigos 230, 389; .