A suplicante era mulher estado civil viúva, residente à Rua Barão de Ubá, 372. Com base no Regulamento do Fundo de Pecúlio "Post-Mortem", artigo 5, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do pecúlio post-mortem no valor de CR$5.000,00, a que teria direito por ser viúva e única beneficiária de Edgard Mascarenhas, profissão contador, sócio contribuinte do Sindicato dos Contabilistas, fundador do Instituto Brasileiro de Contabilidade. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. Regulamento do "Fundo de Pecúlio Post-Mortem" em anexo; Recibo de pagamento referente a de contabilidade (ICB), 1916; Recibo de pagamento de mensalidade de associação no IBC, 1916; Recibo de pagamento de mensalidade referente a associação no sindicato dos contabilistas do RJ, 1948; Quatro Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião NI 1950, 1951, 1954; D. J. 10/04/1951; Certidão de Casamento 1948; Certidão de Óbito 1948.

O autor era estado civil casado, funcionário público, aposentado pela Caixa dos Ferroviários, residente à Rua Constante Ramos, 85, apartamento 601, 127. Entrou com a ação contra a suplicada para requerer a concessão de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, de conformidade com o Estatuto dos Funcionários Civis da União, com o pagamento dos atrasados, a partir de 23/03/1957, data em que o autor requereu a sua aposentadoria. A aposentadoria pelo Tesouro Nacional requerida pelo autor foi negada por indeferimento lastreado em falsas premissas de que ele não seria funcionário público federal, e pretensão de acumular a citada aposentadoria com a da Caixa de Aposentadoria e Pensões, a que também teria direito o autor. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. Âmbito e conteúdo: 2 procuração tabelião 1 715 1959; Quadro de freqüência da Rêde Mineira de Viação 1958; Portaria nº 261 1956; Diário da Justiça 19/11/1959; Diário Oficial 01/02/1960; 19/05/1959; Quadro de Afusação de Tempo de Serviço da Rede Mineira de Viação 1956; Histórico emitido pela Rede Mineira de Viação, 1956; lei 18/02/1953; lei 1711, 28/10/1952; lei 1636, 11/06/1952; lei 1163, 22/07/1950; Decreto 36385, 25/10/1954; lei 2752, 10/04/1956 .

As autoras são brasileiras, solteiras, comerciarias, residentes na cidade do Rio de Janeiro à rua Visconde Silva n°51, e fundamentam a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 15 da lei 1533/51. Elas são filhas legítimas de Alberto Dias Portugal, que prestou serviços à Inspetoria de Serviços de Profilaxia, subordinada à Diretoria Geral de Saúde Pública, do antigo Ministério da Saúde e Educação, desde 01/02/1908 a 16/08/1926. Desde 01/10/1920 exerceu o cargo de guarda desinfectador de 2ª Classe. Esse cargo evoluiu para Escriturário classe "E", transferido posteriormente para o Ministério da Saúde. A época do seu falimento, o pai da suplicantes não era contribuinte de nenhum Montepio Civil, mas as autoras e sua mãe teriam direito a pensão. Eles pedem o reconhecimento do direito à pensão para Elza Dias Portugal, com o pagamento de atrasados, a reversão de metade da quota às requentes, assim como juros de mora e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960 - 1961; Duas Certidão de Nascimento 1920; Certidão de Óbito 1926; Duas Certidão de Casamento 1914, 1956; Mapa do Tempo de Serviço (do pai das autoras), 1920 a 1926; CPC, artigos 291, 143; Lei 1533 de 1951, artigo 15; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 2192 de 1954; Álvaro Augusto B. Cavalcanti - Av. Rio Branco n°185 (advogado); Lei 3754 de 14/04/1960 .

Os autores eram servidores autárquicos, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, Lei nº 17655 de 18/12/1952, artigo 11, Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 15 eDecreto Executivo nº 39324 de 07/06/1956, artigo 5, afim de obterem o pagamento do salário-família concedido pelo dispositivo legal e pago pelo Instituto-réu, pela Resolução n. 1146 de 05/03/1953 em mais tarde suprimido pela Resolução n. 1688 de 27/07/1954. Os suplicantes eram todos empregados mensalistas do Instituto-réu e vinham exercendo cargos de natureza permanente. Pela Lei nº 17655 de 18/12/1952 passariam a receber o salário-familia e posto em prática pela Resolução de Serviço n. 1146 de 06/03/1953 na proporção de Cr$ 150,00 por dependente. Antes dessa concessão, o suplicado concedeu o abono de emergência ao suplicante. Com a Resolução de Serviço n. 1688 de 22/07/1954 foi modificado pelo réu o regime de remuneração dessa categoria, que passava a ser pago pelo salário-hora. O salário -família continuaria a ser pago, e que não seriam feitas novas concessões, nem seriam deferidas novas cotas ao empregado que viesse recebendo. Ao vir a Lei nº 2412 de 01/02/1955, o suplicado negou-se conceder o abono especial temporário, dando origem a uma série de mandados de segurança. Os suplicantes ingressaram com um processo administrativo que foi indeferido.Eles pediram então a concessão do salário-família, assim como a concessão por nascimento, casamento e adoção, o pagamento dos atrasados ao suplicante, a diferença do mesmo salário concedida pela Lei nº 2745 e o pagamento de juros de mora e custas de processo. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso proposto pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação, com fundamento da Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Recibo de Provimento, 1954; Jornal Diário de Justiça, 23/06/1959, 02/11/1959, 24/09/1959, 05/09/1963, Diário de Justiça, 18/01/1960; Folha de Pagamento .

A autora era mulher, residente à Rua Visconde de Caravellas, 176, e estaria assistida por seu marido Luiz Augusto de Rego Monteiro. Ela era estado civil casada sob regime matrimonial de completa separação de bens. Era filha de Cordelia Gonzaga e Boscoli e do professor de português José Ventura Boscali, do Instituto Benjamim Constant, que ao falecer deixou pensão à autora no valor de 466$666 réis, e à estado civil viúva a quantia de 1:400$000 réis. Esta optou pela pensão de seu pai, José Basileu Neves Gonzaga Filo. A autora pediu os valores que caberiam à pensão da mãe, restituição de meses não pagos, com juros e custas. A ação foi julgada procedente. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora e negou a da ré. Protesto, 1936; Termo de Protesto, 1936; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936; Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 33; Decreto nº 3607 de 10/02/1866; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição, volume II; Constituição de 1934, artigo 113; Introdução ao Código Civil, artigo 6; Código Civil Italiano, artigo 4; Decreto nº 22414 de 1933; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 9; Decreto nº 2497 de 22/11/1911, artigo 9; Lei nº 4349, artigo 45.

O suplicante, brasileiro, casado, veterinário, residente à rua Valparaízo, 22, na cidade do Rio de Janeiro, residiu em um apartamento localizado à rua Dois de dezembro, 34, onde estava instalada uma linha telefônica de propriedade de sua tia. Com a morte desta, o suplicante providenciou a transferência da citada linha para seu nome. Mas como o suplicante é funcionário do Banco do Brasil Sociedade Anônima teve de se ausentar da cidade e deu em locação o apartamento em que residia ao Sr. Henrique Ferreira da Silva. Quando o suplicante passou a residir em seu atual endereço, procurou saber como andava a transferência da linha para seu nome, mas soube que o inquilino obtivera a transferência da linha para seu nome. O suplicante pede a anulação da transferência da linha para o inquilino, sob a pena de multa diária no valor de Cr$ 10.000,00 em caso de desobediência. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os réus apelaram ao TFR, que deu provimento em parte a apelação. (3) procurações tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963 e 1962; comprovante de pagamento emitido pela ré; Diário oficial, de 18/05/1962 e 22/03/1961; anexo: contrato para o serviço telefônico no Distrito Federal, em 1953; decreto 1207, de 18/05/1962; Código do Processo Civil, artigo 303.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, por seu advogado, com base no Decreto-Lei nº 5782 30/08/1943 no Decreto nº 36899 de 11/02/1955 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar pensão à família de Ernani Martins da Silva, pesquisador em Assuntos Hematológicos do Instituto Oswaldo Cruz, em virtude do falecimento deste, durante viagem a serviço do referido instituto ao Rio Araguaia, Pará. A ação foi julgada improcedente por Polinício Buarque de Amorim, o autor recorreu mas o recurso não chegou a ser julgado. Decreto nº 36899 de 11/02/1955; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960 e 1961.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, motorista, residente na rua Santarém, 137, requereu ação, com base na lei 3807 de 26/08/1960, para assegurar sua aposentadoria por invalidez, bem como pagamento de todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. (2) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1965; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970; carteira de identidade, em 31/01/1964; licença de motorista, em 1963; (2) avisos de revisão, em 1965; (3) protocolos da ré, em 1966; lei 3087, de 1960, lei 4632, de 1965.

O autor, estado civil casado, residente à rua Joana da Contoura, 116, exercia o cargo de chefe de portaria da ré, na estação Leopoldina há mais de 40 anos. O suplicante requereu a concessão de sua aposentadoria, com os proventos correspondente ao padrão K acrescido de 20 por cento, a partir de 14/08/1958. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal Regional em 1965, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao recurso do autor. Em 1968 o Tribunal Federal Regional, por maioria dos votos, conheceu o recurso e deu provimento a União Federal. Procuração 2, Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 e Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Carteira Profissional, 1958; Regulamento do Pessoal da Estrada de Ferro Leopoldina, 1950; Constituição Federal, artigo 191; Decreto nº 31078 de 03/07/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1288 de 20/12/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952;.

As suplicantes eram mulheres, filhas do General de Divisão Jorge Gustavo Tinoco da Silva e de Clarinada de Oliveira Tinoco da Silva. Propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de pensão que vinham recebendo na Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Exército, visto que o Tribunal de Contas da União ordenou o pagamento de montepio de General de Divisão e meio soldo de General de Brigada, e não a do posto de Marechal e meio soldo de General do Exército como vinham recebendo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração de 1946; certidão de nascimento, em 1985; certidão de casamento, em 1932; (2) resumo de cheque, de 1961; código do processo civil, artigos 64, 201 e 160; decreto 49096, de 1966; decreto 32259, de 12/02/1953; lei 3765, de 04/05/1960; lei 2314, de 1954; lei 2281, de 1954.