Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra as Presidências dos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI e dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, além do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), por cometerem atos ilegais. Os impetrantes são cirurgiões dentistas e atenderam a convocação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) para a realização de um concurso para o preenchimento de vagas nas categorias e cirurgião dentista dos Institutos supracitados. Os impetrantes lograram aprovação no exame, mas não puderam ocupar seus cargos, pois estes estavam preenchidos por funcionários interinos, sem qualificação e que foram indicados ao cargo por favoritismo político. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. O réu, então, interpôs recurso extraordinário para STF, o qual foi conhecido e provido. Pimentel, Wellington M. (juiz). guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 7procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 3Diário Oficial 28/08/1963, 2/03, 2/04/1964; 26certificado de habilitação Departamento de Administração do Serviço Público 1964; custas processuais 1964; lei 3780 de 12/07/1969; lei 4326 de 1964; Souza, Sylvio Capanema (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1106 .

O impetrante , nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão economista, propôs um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público) - DASP; O autor alegou que ao tênar se inscrever para o concurso aberto para preenchimento dos cargos de agentes Fiscais do imposto de apenas bacharéis em ciências contábeis poderiam se inscrever ; No entanto, tal medida é ilegal e vai de encontro ao disposto na Lei nº 1411 de 13/08/1951; Portanto, de acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e a Lei nº4166 de 04/12/1962, o autor requereu a concessão de liminar para Garantia de suas inscrições no concurso;Processo incloncluso;. <Procuração, tabelião, Alcimar Carvalho de Matos, Avenida A Peixoto, 334, Niterói - RJ,1966; Carteira de Identidade Profissional, Conselho Regional de Economistas Profissionais, 1964;Diploma , Faculdade de Ciências Econômicas, UFRJ; 1964; Lei nº1411; Leinº1860; .

Professores interinos da Escola Técnica de Curitiba impetram mandado de segurança contra o réu. A constituição exclui o Ensino Industrial da Obrigatoriedade do concurso. Os cargos dos professores de ensino industrial são isolados de provimento efetivo. Para que haja concurso o Presidente da República precisará expedir regulamento. Ocorre que o Diretor atado, abriu inscrições, por edital, e os autores se inscreveram. Dentro de 60 dias sairiam as instruções, mas elas não estavam previstas em regulamento presidencial. Já que esta autoridade não possui competência para tal, o ato deve ser nulo. Autores requerem curso dentro das exigências legais. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário de Notícias, 15/04/1955, Diário Oficial, 05/01/1955, 26/05/1955, 18/07/1955, 25/07/1955; Procuração 2, Tabelião Newton Laparte, Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, 1955; Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 191, de 1936, Lei nº 4073, de 30/01/1942; Constituição Federal, artigos 168 e 186; Decreto nº 8673, de 03/02/1942.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionaria pública federal, residente à Rua Marechal Francisco Moura, 31, alegou que prestou um concurso, realizado pelo DASP, e na prova de direito comercial logrou grau 58, pelo que ficouinabilitada, já que a nota mínima era 60. A suplicante pediu a revisão das questões 4,6 7, 9 e 25 de sua prova, alegando que as respostas padrões, não seriam as únicas capazes de solucionar as perguntas. Em 1968 o juiz Renato Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento em parte a apelação da autora. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos recebeu os encargos da União. diário oficial, 04/07/1967; DCN, 24/08/1967; lei 04121 de 1962; REG 737 de 25/11/1850 artigos 15 e 157; código civil artigo 242; decreto 4657 de 1942; código comercial artigo 1.

O autor, funcionário público por concurso público desde 12 de dezembro de 1875, lotado na Tesouraria de Fazenda do Ceará, exercia em 1897 suas funções na Caixa Econômica, cidade de Paranaguá, estado do Paraná, quando ocorreu um desfalque na agência, descoberto em 1899. O delegado fiscal local disse que a responsabilidade seria do agente José Maria Vassio Brigido e do suplicante, que na ocasião estava nomeado na Alfândega do Rio de Janeiro. O autor escreveu ao Ministro da Fazenda uma petição com ponderações para não viajar à Paranaguá para responder perguntas. Em 18 de junho de 1903 o Ministro da Fazenda encaminhou à apreciação do Presidente da República Rodrigues Alves um decreto propondo a demissão do suplicante, submetendo-o a uma ação da Justiça. O autor foi exonerado do serviço público pelo Presidente, e com 28 anos de serviço alega ilegalidade, pois não foram preenchidas as formalidades legais, que de acordo com o Decreto n° 358 de 26/12/1895, artigo 4o só poderia ser demitido em caso de sentença passada em julgado mediante processo administrativo. A ação sumária especial e argumento utilizado fundados na Lei n° 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 14, parágrafo 3o. A União alegava que o Juízo Federal do Rio de Janeiro era incompetente para julgar a causa. O suplicante desistiu de prosseguir com a ação . Recorte do Jornal Diário Oficial da União, 23/07/1903.

O autor era pai da menor Bárbara Helena Álvares de Castro, que foi habilitada em septuagésimo sexto lugar para entrar no primeiro ano da Escola Normal. Naquele ano, as duzentas vagas foram reduzidas a noventa. Ela não pôde entrar em virtude de não ser natural do Distrito Federal. O autor faz uso da Constituição para demonstrar que aquela discriminação era inconstitucional. No lugar dela e de outras meninas classificadas, porém discriminadas, entraram moças naturais do Rio e que não eram menores. São citados o Constituição Federal, artigo 5, Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Foi despachado um agravo de petição no qual o autor em questão procurou interpor os devidos acontecimentos. O despacho agravado foi confirmado. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 12/04/1917, A Rua, 27/04/1917 e 18/01/1917, Gazeta de Notícias, 18/04/1917, Diário Oficial, 30/06/1917.

O autor primeiro intendente do Exército propôs uma ação ordinária que provará que a classificação do concurso promovido pelo Exército devido a Lei nº 1860 de 04/01/1908 - reorganização do Exército foi feita arbitrariamente, o autor evoca que a antiguidade deve prevalecer nessa lista de classificação. O que é importante frisar a existência de um outro processo, no qual o advogado do segundo tenente da Armada Comissário Joaquim José do Amaral reivindica que a classificação deve ser dada pela habilidade e inteligência. Procuração, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/06/1909.

A suplicante, mulher, professora em disponibilidade do Instituto Nacional de Surdos e Mudos que passou em primeiro lugar no concurso público para o cargo, requereu mandado de segurança para ocupação da cadeira de desenho da Escola Nacional de Belas Artes que estava vaga após a aposentaria compulsória do professore modesto Brocos. Considerando inconstitucional a abertura de novo concurso público, já que estava apta e disponível para a ocupação da função, solicitou o cumprimento do disposto na constituição Federal, artigo 158. O juiz julgou ser incompetente para julgar os autos tal despachos foi agravado ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Certidão de Pedido Verbal Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos, 1955; Jornal Diário Oficial, 15/12/1934; Requerimento nº 9345, 1934; Ofício nº 41 Universidade do Rio de Janeiro, Escola Nacional de Belas Artigoes, 1935; Publicação Universidade do Rio de Janeiro, Escola Nacional de Bellas Artigoes, Decreto nº 19852 de 11/04/1931 e Decreto nº 22897 de 06/07/1933, 1933; Publicação Universidade do Rio de Janeiro, Escola Nacional de Bellas Artigoes, Decreto nº 22897 de 06/07/1933 Decreto nº 19852 de 11/04/1931 Organização do Ensino Artigoístico, 1934; Constituição Federal, artigos 158 e 113.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, estudante, mulher, alegou que inscreveu-se na instituição ré e foi aprovada nas provas prévias e reprovada nos exames propriamente ditos. Um mês depois foi aberto outro concurso onde a autora requereu inscrição e só conseguiu formalizá-la depois de um mandado de segurança. A suplicante foi alvo de perseguição da formuladora de prova. A ação visava a tornar nulo o exame de seleção e a formação de novas bancas examinadoras, além dos custos do processo. A ação fundamenta-se no Código do Processo Civil, artigo 2. A ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1962; edital de exame vestibular para o concurso de preparação à carreira de diplomata, de 1961; Diário oficial, de 1962; código do processo civil, artigo 2; Código Civil, artigo 147; decreto 7473, decreto 24883, de 1948.

O autor é brasileiro, casado, docente livre de Direito Penal e Direito Judiciário Penal da Faculdade Nacional de Direito, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua Barata Ribeiro n°335, e fundamenta a ação no artigo 141 - parágrafo 24 da Constituição e artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O autor participou de um concurso de provas e de títulos para a cátedra de Direito Judiciário Penal da Universidade do Brasil, ficando o autor em segundo lugar. O resultado do concurso, ao ser submetido à congressão, 10 dos 17 catedráticos negaram a aprovação do 1° candidato. Em 23/06/1947 foi aberto novo concurso. O 1° colocado impetrou então um mandado de segurança, afim de que fosse considerado aprovendo o parecer. O mandado foi concedido. O Diretor da Faculdade de Direito e o Reitor autorizaram a nomeação do 1°colocado, embora pelo regimento da faculdade não poderia haver influências externas no resultado do concurso. O autor pede que seja declarada ilegal a decisões das autoridades voatores, para que seja dado aguardar o recurso interposto ao Conselho Universitária. O juiz julgou improcedente o pedido. Inconformado, o autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Constituição, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 21321 de 18/06/1946; Decreto 19851 de 11/04/1931; Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo - Av. Graça Aranha, 226 (advogado); D. J. 15/10/1948; Anexo Impresso: Regimento da Faculdade Nacional de Direito, 1947.