O autor era estado civil, viúvo, funcionário Público Federal, e pediu nomeação para o cargo inicial na carreira de Agente Fiscaldo imposto de consumo, quadro permanente do Ministério da Fazenda, com promoções e diferença de remunerações. Em concurso público, e pelo Decreto-Lei n° 739, de 24/09/1938, teria preferência, por te ocupado cargo de Coletor Federal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e recorrida de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. Houve embargos, que foram registrados. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas foi indeferido. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,em 1958; certificado de habilitação em Concurso Público, em 1944; Departamento Administrativo de Serviço Público Diário oficial, de 1944, 1950, 1945, 1947, e 1953; decreto 739, artigo 139, de 24/09/1938; decreto 7404, de 23/03/1945; decreto 9750, de 05/09/1946; decreto24036, de 26/3/1934; decreto 20910, de 06/01/1932.
Sem títuloCONCURSO PÚBLICO
107 Descrição arquivística resultados para CONCURSO PÚBLICO
Os autores, residentes em Vitória, estado do Espírito Santo, candidatos aprovados nos concursos públicos realizados pela ré, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o presidente daquela autarquia, a fim de compeli-lo a cumprir a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 19 parágrafo 7. Estes alegaram que, apesar de aprovados, as vagas preenchidas por funcionários interinos não foram dados a eles. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Diário Oficial, 09/02/1956 a 24/11/1956; Agravo de Petição, 15/01/1957; Constituição Federal, artigo 186; Lei nº 1584 de 1952; Decreto nº 31477 de 1952.
Sem títuloO autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente no RJ à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 300, Copacabana. Era bacharel em direito com a função de comissário de polícia. Pediu sua inclusão na folha de pagamento como comissário classe L. Tinha sido aprovado em concurso para cargo privativo, e deveria ser aproveitado por ocupar a função por mais de 10 anos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão sofreu agravo decidindo os ministros pelo provimento do recurso. Coube recurso ao Supremo Tribunal Federal onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento. Boletim de Serviço, 31/01/1956; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 2; Lei nº 705; Lei nº 1639, de 1952.
Sem títuloO autor é brasileiro, casado, docente livre de Direito Penal e Direito Judiciário Penal da Faculdade Nacional de Direito, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua Barata Ribeiro n°335, e fundamenta a ação no artigo 141 - parágrafo 24 da Constituição e artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O autor participou de um concurso de provas e de títulos para a cátedra de Direito Judiciário Penal da Universidade do Brasil, ficando o autor em segundo lugar. O resultado do concurso, ao ser submetido à congressão, 10 dos 17 catedráticos negaram a aprovação do 1° candidato. Em 23/06/1947 foi aberto novo concurso. O 1° colocado impetrou então um mandado de segurança, afim de que fosse considerado aprovendo o parecer. O mandado foi concedido. O Diretor da Faculdade de Direito e o Reitor autorizaram a nomeação do 1°colocado, embora pelo regimento da faculdade não poderia haver influências externas no resultado do concurso. O autor pede que seja declarada ilegal a decisões das autoridades voatores, para que seja dado aguardar o recurso interposto ao Conselho Universitária. O juiz julgou improcedente o pedido. Inconformado, o autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Constituição, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 21321 de 18/06/1946; Decreto 19851 de 11/04/1931; Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo - Av. Graça Aranha, 226 (advogado); D. J. 15/10/1948; Anexo Impresso: Regimento da Faculdade Nacional de Direito, 1947.
Sem títuloA suplicante, mulher, maior, estado civil solteira, profissão cirurgiã-dentista, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, propôs contra a ré uma ação ordinária na qual requereu a sua nomeação imediata ao cargo de dentista classe J do quadro permanente do Departamento de Assistência Médica, mais o pagamento dos ordenados atrasados, custos e honorários advocatórios. Por conta do cancelamento do termo de posse da terceira colocada no concurso público, acima da suplicante que ficou em quarto lugar, pelo esgotamento do prazo legal sem a possibilidade de submissão ao exame médico. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José de Alencar Medeiros, 1957, Tabelião Generoso Porco Filho, 1959; Jornal Diário da Justiça; Certificado de Habilitação; Nomeação.
Sem títuloOs suplicantes, eram cirurgiões-dentistas e tentaram ingressar em curso médico com isenção de vestibular na Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, teriam sido preteridos no provimento das vagas. Pediram uma medida liminar para obterem as matrículas nos cursos. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diploma de Odontologia, 1948 e 1950; Jornal Diário Oficial, 1958; Edital de Concurso, Diário de Notícias, 1958.
Sem títuloA autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, estudante, mulher, alegou que inscreveu-se na instituição ré e foi aprovada nas provas prévias e reprovada nos exames propriamente ditos. Um mês depois foi aberto outro concurso onde a autora requereu inscrição e só conseguiu formalizá-la depois de um mandado de segurança. A suplicante foi alvo de perseguição da formuladora de prova. A ação visava a tornar nulo o exame de seleção e a formação de novas bancas examinadoras, além dos custos do processo. A ação fundamenta-se no Código do Processo Civil, artigo 2. A ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1962; edital de exame vestibular para o concurso de preparação à carreira de diplomata, de 1961; Diário oficial, de 1962; código do processo civil, artigo 2; Código Civil, artigo 147; decreto 7473, decreto 24883, de 1948.
Sem títuloO impetrante , nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão economista, propôs um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público) - DASP; O autor alegou que ao tênar se inscrever para o concurso aberto para preenchimento dos cargos de agentes Fiscais do imposto de apenas bacharéis em ciências contábeis poderiam se inscrever ; No entanto, tal medida é ilegal e vai de encontro ao disposto na Lei nº 1411 de 13/08/1951; Portanto, de acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e a Lei nº4166 de 04/12/1962, o autor requereu a concessão de liminar para Garantia de suas inscrições no concurso;Processo incloncluso;. <Procuração, tabelião, Alcimar Carvalho de Matos, Avenida A Peixoto, 334, Niterói - RJ,1966; Carteira de Identidade Profissional, Conselho Regional de Economistas Profissionais, 1964;Diploma , Faculdade de Ciências Econômicas, UFRJ; 1964; Lei nº1411; Leinº1860; .
Sem títuloOs suplicantes, escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha, tendo pela portaria no. 1.196, de 02/01/1940 no ministro da marinha, sido admitido como extranumerário-mesalista na mesma função de escriturário. O cidadão Augusto Pinto de Oliveira, que tempo depois conseguiu a estabilidade, alegam que estão sendo prejudicados em seus direitos pois o referido extranumerário esta recebendo vencimentos superiores aos seus. Em virtude disto, os suplicantes propõe uma ação ordinária requerendo o nivelamento dos vencimentos, e mais a condenação do suplicado, pagar-lhes os vencimentos e vantagens decorrentes da equiparação. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada do TFR que refutou o provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que não foi aceito. Diário Oficial em 25/06/1954, 30/09/1934; Diário de Justiça em 29/06/1954; 2 procuração tabelião Mello Vianna 2º Ofício, Rua do Rosário, 138 em 08/11/1954 - 17/11/1957;Boletim do Ministério da Marinha em 17/08/1951 - 26/10/1951; decreto no. 28164 de 01/06/1960; Decreto-Lei no. 1989 de 1939, artigo 401 § 1º; procuração tabelião Mello Vianna 2º ofício, Rua do Rosário, 138 em 18/11/1954, 16/11/1954, 12/11/1954, 15/11/1954, 19/11/1954, 20/11/1954, 17/11/1954, 15/12/1954, 25/11/1954, 07/12/1954; procuração tabelião Armando de Lima Fagundes 3º Ofício, Praça 7 de Setembro, 42-Natal-RN em 09/12/1954; procuração tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50-Manaus-AM em 03/12/1954; Lei no. 84 de 1934 - disposições transitórias artigos 20,23; Decreto-Lei no. 1313 de 1939.
Sem títuloOs suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra as Presidências dos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI e dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, além do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), por cometerem atos ilegais. Os impetrantes são cirurgiões dentistas e atenderam a convocação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) para a realização de um concurso para o preenchimento de vagas nas categorias e cirurgião dentista dos Institutos supracitados. Os impetrantes lograram aprovação no exame, mas não puderam ocupar seus cargos, pois estes estavam preenchidos por funcionários interinos, sem qualificação e que foram indicados ao cargo por favoritismo político. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. O réu, então, interpôs recurso extraordinário para STF, o qual foi conhecido e provido. Pimentel, Wellington M. (juiz). guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 7procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 3Diário Oficial 28/08/1963, 2/03, 2/04/1964; 26certificado de habilitação Departamento de Administração do Serviço Público 1964; custas processuais 1964; lei 3780 de 12/07/1969; lei 4326 de 1964; Souza, Sylvio Capanema (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1106 .
Sem título