Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 1964; 1968 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
Textuais. 1v. 190f.
Context
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Geschiedenis van het archief
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Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra as Presidências dos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI e dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, além do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), por cometerem atos ilegais. Os impetrantes são cirurgiões dentistas e atenderam a convocação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) para a realização de um concurso para o preenchimento de vagas nas categorias e cirurgião dentista dos Institutos supracitados. Os impetrantes lograram aprovação no exame, mas não puderam ocupar seus cargos, pois estes estavam preenchidos por funcionários interinos, sem qualificação e que foram indicados ao cargo por favoritismo político. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. O réu, então, interpôs recurso extraordinário para STF, o qual foi conhecido e provido. Pimentel, Wellington M. (juiz). guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 7procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 3Diário Oficial 28/08/1963, 2/03, 2/04/1964; 26certificado de habilitação Departamento de Administração do Serviço Público 1964; custas processuais 1964; lei 3780 de 12/07/1969; lei 4326 de 1964; Souza, Sylvio Capanema (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1106 .
Waardering, vernietiging en slectie
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Voorwaarden voor reproductie
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Taal van het materiaal
- Braziliaans Portugees
Schrift van het materiaal
Taal en schrift aantekeningen
Fysieke eigenschappen en technische eisen
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.
Toegangen
Verwante materialen
Bestaan en verblifplaats van originelen
Bestaan en verblijfplaats van kopieën
Related units of description
Aantekeningen
Aantekening
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Procurador
Escrivão
Trefwoorden
Onderwerp trefwoord
Naam ontsluitingsterm
- Carvalho, Antenor Gomes de (presidente da JUnta Interventora do IAPFESP) (Onderwerp)
- Correa Sobrinho, José Dias (presidente da Junta Interventora do IAPI) (Onderwerp)
- Santoro, Elvo (presidente substituto do IPASE) (Onderwerp)
- Botelho, Marcos (Presidente do IPASE) (Onderwerp)
- Sussekind, Flávio Lopes (presidente do GT) (Onderwerp)
- Benjamin, Amarílio (Ministro) (Onderwerp)
- ribeiro, Márcio (Ministro) (Onderwerp)
- Avila, Henrique D´ (Ministro) (Onderwerp)
- Ministério Público Federal (Onderwerp)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Onderwerp)
- Ministério do Trabalho e Previdência Social (Onderwerp)
- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Onderwerp)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Onderwerp)
Genre access points
Beschrijvingsbeheer
Identificatie van de beschrijving
Identificatiecode van de instelling
Toegepaste regels en/of conventies
Status
Niveau van detaillering
Verwijdering van datering archiefvorming
marcella 30-03-09
Taal (talen)
Schrift(en)
Bronnen
Aantekeningen van de archivaris
Preenchido por: Deise em 4/8/08, Carolina em 19/08/08, Fernanda em 26/08/08. Digitado por: Geisa em 24/09/08