Dossiê/Processo 42932 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45818 . Autor: Marinho, Roberto Taylo;Pinto, Elia;Costa, Edson Rodrigue;Santos, Celso Avelled;Pereira, Henrique da Cru;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP);Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Identificatie

referentie code

42932

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45818 . Autor: Marinho, Roberto Taylo;Pinto, Elia;Costa, Edson Rodrigue;Santos, Celso Avelled;Pereira, Henrique da Cru;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP);Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Datum(s)

  • 1964; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 190f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra as Presidências dos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI e dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, além do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), por cometerem atos ilegais. Os impetrantes são cirurgiões dentistas e atenderam a convocação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) para a realização de um concurso para o preenchimento de vagas nas categorias e cirurgião dentista dos Institutos supracitados. Os impetrantes lograram aprovação no exame, mas não puderam ocupar seus cargos, pois estes estavam preenchidos por funcionários interinos, sem qualificação e que foram indicados ao cargo por favoritismo político. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. O réu, então, interpôs recurso extraordinário para STF, o qual foi conhecido e provido. Pimentel, Wellington M. (juiz). guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 7procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 3Diário Oficial 28/08/1963, 2/03, 2/04/1964; 26certificado de habilitação Departamento de Administração do Serviço Público 1964; custas processuais 1964; lei 3780 de 12/07/1969; lei 4326 de 1964; Souza, Sylvio Capanema (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1106 .

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Marinho, Roberto Taylo;Pinto, Elia;Costa, Edson Rodrigue;Santos, Celso Avelled;Pereira, Henrique da Cru;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP);Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Procurador

    Ferreira, Alberto João;Mendonça, Bruzzi;Gonçalves, Alvaro Thomaz

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    marcella 30-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Preenchido por: Deise em 4/8/08, Carolina em 19/08/08, Fernanda em 26/08/08. Digitado por: Geisa em 24/09/08

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik