Os suplicantes, eram cirurgiões-dentistas e tentaram ingressar em curso médico com isenção de vestibular na Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, teriam sido preteridos no provimento das vagas. Pediram uma medida liminar para obterem as matrículas nos cursos. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diploma de Odontologia, 1948 e 1950; Jornal Diário Oficial, 1958; Edital de Concurso, Diário de Notícias, 1958.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra as Presidências dos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI e dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, além do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), por cometerem atos ilegais. Os impetrantes são cirurgiões dentistas e atenderam a convocação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) para a realização de um concurso para o preenchimento de vagas nas categorias e cirurgião dentista dos Institutos supracitados. Os impetrantes lograram aprovação no exame, mas não puderam ocupar seus cargos, pois estes estavam preenchidos por funcionários interinos, sem qualificação e que foram indicados ao cargo por favoritismo político. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. O réu, então, interpôs recurso extraordinário para STF, o qual foi conhecido e provido. Pimentel, Wellington M. (juiz). guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 7procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 3Diário Oficial 28/08/1963, 2/03, 2/04/1964; 26certificado de habilitação Departamento de Administração do Serviço Público 1964; custas processuais 1964; lei 3780 de 12/07/1969; lei 4326 de 1964; Souza, Sylvio Capanema (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1106 .

Professores interinos da Escola Técnica de Curitiba impetram mandado de segurança contra o réu. A constituição exclui o Ensino Industrial da Obrigatoriedade do concurso. Os cargos dos professores de ensino industrial são isolados de provimento efetivo. Para que haja concurso o Presidente da República precisará expedir regulamento. Ocorre que o Diretor atado, abriu inscrições, por edital, e os autores se inscreveram. Dentro de 60 dias sairiam as instruções, mas elas não estavam previstas em regulamento presidencial. Já que esta autoridade não possui competência para tal, o ato deve ser nulo. Autores requerem curso dentro das exigências legais. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário de Notícias, 15/04/1955, Diário Oficial, 05/01/1955, 26/05/1955, 18/07/1955, 25/07/1955; Procuração 2, Tabelião Newton Laparte, Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, 1955; Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 191, de 1936, Lei nº 4073, de 30/01/1942; Constituição Federal, artigos 168 e 186; Decreto nº 8673, de 03/02/1942.

Os autores, residentes em Vitória, estado do Espírito Santo, candidatos aprovados nos concursos públicos realizados pela ré, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o presidente daquela autarquia, a fim de compeli-lo a cumprir a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 19 parágrafo 7. Estes alegaram que, apesar de aprovados, as vagas preenchidas por funcionários interinos não foram dados a eles. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Diário Oficial, 09/02/1956 a 24/11/1956; Agravo de Petição, 15/01/1957; Constituição Federal, artigo 186; Lei nº 1584 de 1952; Decreto nº 31477 de 1952.

O autor era estado civil, viúvo, funcionário Público Federal, e pediu nomeação para o cargo inicial na carreira de Agente Fiscaldo imposto de consumo, quadro permanente do Ministério da Fazenda, com promoções e diferença de remunerações. Em concurso público, e pelo Decreto-Lei n° 739, de 24/09/1938, teria preferência, por te ocupado cargo de Coletor Federal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e recorrida de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. Houve embargos, que foram registrados. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas foi indeferido. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,em 1958; certificado de habilitação em Concurso Público, em 1944; Departamento Administrativo de Serviço Público Diário oficial, de 1944, 1950, 1945, 1947, e 1953; decreto 739, artigo 139, de 24/09/1938; decreto 7404, de 23/03/1945; decreto 9750, de 05/09/1946; decreto24036, de 26/3/1934; decreto 20910, de 06/01/1932.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, estudante, mulher, alegou que inscreveu-se na instituição ré e foi aprovada nas provas prévias e reprovada nos exames propriamente ditos. Um mês depois foi aberto outro concurso onde a autora requereu inscrição e só conseguiu formalizá-la depois de um mandado de segurança. A suplicante foi alvo de perseguição da formuladora de prova. A ação visava a tornar nulo o exame de seleção e a formação de novas bancas examinadoras, além dos custos do processo. A ação fundamenta-se no Código do Processo Civil, artigo 2. A ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1962; edital de exame vestibular para o concurso de preparação à carreira de diplomata, de 1961; Diário oficial, de 1962; código do processo civil, artigo 2; Código Civil, artigo 147; decreto 7473, decreto 24883, de 1948.

Os suplicantes eram funcionário federais do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Eram ocupantes da carreira de auxiliar de Instalação e Conservação, e tiveram seus direitos preteridos, quando as vagas à classe inicial da carreira principal foram ocupadas por candidatos aprovados em concurso, e não por eles. Alegaram que a Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 2, e o Decreto nº 34783 de 14/12/1953, artigo 3, estipulavam que metade das vagas de uma carreira deveriam ser ocupadas por ocupantes da carreira auxiliar e a outra metade por concursados. Os suplicantes pediram as promoções e nomeações dos cargos da carreira principal, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração, 1950; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Decreto nº 34783 de 14/12/1953; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.