Professores interinos da Escola Técnica de Curitiba impetram mandado de segurança contra o réu. A constituição exclui o Ensino Industrial da Obrigatoriedade do concurso. Os cargos dos professores de ensino industrial são isolados de provimento efetivo. Para que haja concurso o Presidente da República precisará expedir regulamento. Ocorre que o Diretor atado, abriu inscrições, por edital, e os autores se inscreveram. Dentro de 60 dias sairiam as instruções, mas elas não estavam previstas em regulamento presidencial. Já que esta autoridade não possui competência para tal, o ato deve ser nulo. Autores requerem curso dentro das exigências legais. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário de Notícias, 15/04/1955, Diário Oficial, 05/01/1955, 26/05/1955, 18/07/1955, 25/07/1955; Procuração 2, Tabelião Newton Laparte, Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, 1955; Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 191, de 1936, Lei nº 4073, de 30/01/1942; Constituição Federal, artigos 168 e 186; Decreto nº 8673, de 03/02/1942.

Trata-se de 2º volume. Orlando Sant'Ana de Lima, funcionário público federal, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor se inscreveu em concurso do Departamento Administrativo do Serviço Público e após a realização das provas pediu revisão. Após retificação das notas o autor permaneceu inconformado e recorreu ao diretor geral do DASP, obtendo novos acréscimos. Ainda se sentindo prejudicado pediu ao diretor geral do Departamento Administrativo de Pessoal Civil, a revisão de 43 questões, mas grande parte da revisão foi negada. Porém, pontos já concedidos foram cortados, e houve um acréscimo total de 57 pontos. Novo pedido de revisão foi indeferido. Enumerando o enunciado e a resposta de cada questão, discutindo inclusive a distribuição de pontos, o autor discordou da formulação ou do gabarito de diversas. Autor requer revisão das provas, com concessão de pontos integrais das questões mencionadas e das questões anuladas, aplicação dos pesos corretos em sua nota e que ele seja declarado aprovado. Com nomeação imediata. O autor desejou todos os direitos e benefícios do cargo. Dá-se valor causal de NCr$1000,00. Processo inconcluso. anexo notificação n] 982 de 1962; ,Diário Oficial de 04/07/1967, 15/01/1967, 09/11/1964, 31/01/1966; decreto 45141 de 12/02/1959, artigo 1º § 2º; decreto lei 5844; lei 2354; lei 3470; decreto 51900 de 1963; decreto 45422 de 12/02/12959; lei 1628 de 1952, artigo 9; lei 5091 de 30/08/1966; código processo civil, artigo 166§2º; código civil, artigo 172; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 de 1967.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionaria pública federal, residente à Rua Marechal Francisco Moura, 31, alegou que prestou um concurso, realizado pelo DASP, e na prova de direito comercial logrou grau 58, pelo que ficouinabilitada, já que a nota mínima era 60. A suplicante pediu a revisão das questões 4,6 7, 9 e 25 de sua prova, alegando que as respostas padrões, não seriam as únicas capazes de solucionar as perguntas. Em 1968 o juiz Renato Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento em parte a apelação da autora. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos recebeu os encargos da União. diário oficial, 04/07/1967; DCN, 24/08/1967; lei 04121 de 1962; REG 737 de 25/11/1850 artigos 15 e 157; código civil artigo 242; decreto 4657 de 1942; código comercial artigo 1.

Os autores, moveram a apelação cível na ação ordinária, contra a ré. Os autores prestaram concurso público para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo, concurso este organizado pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, DASP. Contudo, os autores alegaram que foram aprovados no concurso, candidatos que apresentaram a maioria das questões em branco. Dessa forma, solicitaram que tais nomeações dos candidatos sejam suspensas, e que seja investigada a possibilidade de ter ocorrido fraude no processo de seleção. O juiz Hamilton Bittencourt Leal julgou improcedente a ação. Teste de Contabilidade Geral, Instituto River, Professor Isaías Martins Farias; Prova DASP, Divisão de Seleção; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/03/1963, 09/03/1965, 24/06/1969, 25/06/1965, 11/03/1966, 03/11/1966, 08/11/1966, 04/07/1967, 12/10/1967, 01/11/1967, 13/11/1967; Diário da Justiça, 23/10/1968; Custas Processuais, 1970; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1970; .

Os suplicantes eram funcionário federais do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Eram ocupantes da carreira de auxiliar de Instalação e Conservação, e tiveram seus direitos preteridos, quando as vagas à classe inicial da carreira principal foram ocupadas por candidatos aprovados em concurso, e não por eles. Alegaram que a Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 2, e o Decreto nº 34783 de 14/12/1953, artigo 3, estipulavam que metade das vagas de uma carreira deveriam ser ocupadas por ocupantes da carreira auxiliar e a outra metade por concursados. Os suplicantes pediram as promoções e nomeações dos cargos da carreira principal, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração, 1950; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Decreto nº 34783 de 14/12/1953; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

O impetrante , nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão economista, propôs um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público) - DASP; O autor alegou que ao tênar se inscrever para o concurso aberto para preenchimento dos cargos de agentes Fiscais do imposto de apenas bacharéis em ciências contábeis poderiam se inscrever ; No entanto, tal medida é ilegal e vai de encontro ao disposto na Lei nº 1411 de 13/08/1951; Portanto, de acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e a Lei nº4166 de 04/12/1962, o autor requereu a concessão de liminar para Garantia de suas inscrições no concurso;Processo incloncluso;. <Procuração, tabelião, Alcimar Carvalho de Matos, Avenida A Peixoto, 334, Niterói - RJ,1966; Carteira de Identidade Profissional, Conselho Regional de Economistas Profissionais, 1964;Diploma , Faculdade de Ciências Econômicas, UFRJ; 1964; Lei nº1411; Leinº1860; .

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário publico federal, domiciliado em São João da Boa Vista São Paulo, diz que o Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil DASP estabeleceu que o concurso de Agente Fiscal das Rendas Internas, teriam provas de seleção e de português e matemática, sendo estas com peso maior, e só seria considerado habilitado quem conseguisse nota igual ou superior a 60 pontos. O suplicante conseguiu média acima da exigida nas provas de seleção, mas ficou bem abaixo da média em português e matemática, mesmo pedindo revisão destas provas. Alegando que devido a erros na prova foi realizada pelo DASP uma revisão geral, que levou uma série de candidatos inabilitados a obterem a classificação, o suplicante, pede para ser considerado aprovado no concurso de agente. O autor abandonou a ação. impresso: decreto 45422 de 1959; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1968.