Dossiê/Processo 13069 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21214.

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Reference code

13069

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21214.

Date(s)

  • 1921; 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 90f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Espinola, Eduardo

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Barros, Hermenegildo Rodrigues de

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Lins, Edmundo Pereira

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor, profissão médico, requereu o pagamento dos vencimentos ao cargo de médico efetivo da brigada policial, no posto de 1º tenente, desde a divulgação da lista de promoção no Serviço de saúde da brigada policial que deu posto a Arlindo Ribeiro Saraiva, Eduardo Ferreira de Barros, Haroldo Fonseca da Costa Lima e Luiz Lima de Macedo, até ser nomeado no cargo. Alega que fez o concurso e ficou colocado em 8º lugar. Como só havia uma vaga depois da nomeação do 1º lugar, os classificados deveriam ficar em igualdade de condição. Logo a outra vaga deveria ser preenchida ou considerando o regulamento da brigada Policial, artigo 8 e nomeando o autor que já estava servindo interinamente há 2 anos do concurso, ou seguindo a ordem de classificação, sob pretexto de o autor contar com 52 anos de idade. Ação julgada procedente, ré condenada no pedido e custas. Parte ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Certificado de Nomeação, Ministro de estado da Justiça e Negócios Interiores, 1914; Jornal Diário Oficial, 26/03/1914, 03/12/1919 e 13/12/1919, O Globo, 1927; Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1927, tabelião Ibrahim Machado, 1926; Decreto nº 12014 de 29/031916, artigo 11; Decreto nº 2232 de 06/01/1910; Decreto nº 12014 de 29/03/1915, artigo 51; Decreto nº 193 de 1890; Lei nº 720 de 1853; Lei nº 2290 de 1910; Advogado Alberto Cruz Santos, Rua General Camaro, 22 - 3º andar; Constituição Federal, artigos 14, 76, 77, 85 e 87; Termo de Apelação, 1927.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Ministro do STF

    Espinola, Eduardo;Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Lins, Edmundo Pereira

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area