Os suplicantes de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da TUM, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço pessoal do Ministério do Trabalho por descumprir com o proposto no Decreto nº 28313, de 28/06/1950. Tal decreto previa que 2/3 das vagas a serem preenchidas eram garantidas aos impetrantes, que exerciam a função de escreventes datilógrafos. No entanto, tal exigência foi ignorada pela autoridade coatora, que abriu concurso para o preenchimento das vagas supracitadas. Autos arquivados. Procuração, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, Florianópolis, SC, 1959; Atestado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1960; Protocolo MTIC, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador a Rua Souto 30 Cascadura Rio de Janeiro, e pediu integração em cargode guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com mais vantagens da Constituição Federal de 1946 artigo 190 e 587 e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Admitido por concurso publico, não teve confirmação de nomeação, por dezenas de faltas e suspensões. Alegou que pela Lei n° 2829 de 1956 houve o abono de faltas e o fim do período de estágio probatório. A ação foi julgada procedente em parte, e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Diário oficial, de 1955 e 1957; lei 2839, de 1956; lei 2735, de 18/02/1956; lei 1711, artigo 15, de 28/10/1952.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente na Rua Souza Barros, 116, Rio de Janeiro e Edson Ferreira Santos, profissão jornalista, residente na Rua Souza Neves, 55, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes tirou a classificação que obtiveram em concurso de provas para provimento de cargos iniciais da carreira de Inspetor do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Estes alegaram que obtiveram 8 matérias do programa, demonstrando a capacidade e a competência para ocuparem o cargo, passaram no exame médico, conquistando a classificação para serem nomeados. O juiz denegou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Cartão de Identificação do Departamento Administrativo do Serviço Público; Atestado de Bons Antecedentes, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Embaixador Morgam, 36, requereu o protesto contra a União Federal, a Faculdade Nacional de Odontologia da Universidade do Brasil e o doutor Jayme Vignoli. O suplicante alegou que o 3o. suplicado havia se inscrito no concurso para Professor Catedrático de Filologia, porém, este teria oferecido uma tese escrita em ortografia não oficial. O suplicante expôs que, de acordo com a lei nº 292 de 23/02/1938, a Faculdade em questão não deveria ter aceitado a tese. O juiz deferiu o requerido. Protesto em anexo; Tese apresentada à Faculdade, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Termo de Protesto 2, 1938; Advogado Haroldo du de Carlos Mauro, Rua do Carmo, 40; Decreto n º 20071 de 12/02/1938, artigo 3, parágrafo, parágrafo 1o.; Decreto nº 20108 de 15/06/1931; Lei nº 114 de 11/11/1935, artigo. 5o.; Lei nº 444 de 04/06/1937, artigo 6o.; Decreto nº 292 de 23/02/1938, artigo 1.

Os impetrantes, concursados aprovados para o preenchimento dos cargos vagos de conferente, nível 18, da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do conselho administrativo da CEF, pelo fato deste, segundo os autores, não nomeá-los, nem admiti-los como funcionários, após terem realizado todas as etapas do concurso realizado pela DASP, sendo aprovados em todas as etapas. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. A parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, porém o seguimento do recurso foi negado pelo TFR. Procuração 39, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Affonso de Siqueira, Avenida Rio Branco, 114, 1968; Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/05/1966, 19/04/1967, 04/06/1967, 14/12/1967, 26/01/1968, ; 22/12/1968, 22/02/1968; Declaração da CEF 8, 1968; Extrato da Ficha Financeira da CEF 12, 1968; Custas Processuais, 1968, 1969; Ordem Geral de Serviço n. 65, CEF, 1968, n. 109, 1968, n. 230, 1968; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Decreto-Lei nº 200, de 1960; Decreto-Lei nº 6016, de 1943; Decreto-Lei nº 266, de 1967; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4632, de 18/05/1965.

O autor, profissão advogado, estado civil casado, residente na Rua Jurunas, 167, se inscreveu no concurso para o cargo de Juiz do Trabalho substituto na Junta de Conciliação e Julgamento da 1ª Região. Acontece que o Tribunal Regional do Trabalho, instituiu um novo critério de aprovação, substituindo a nota 75 em provas orais pela 60. Além disso, abandonou o critério de arredondamento de médias. O autor tirou a média de 5,928721 que era estatística e legalmente igual a 6,0, e assim, seria aprovado. Portanto, requereu sua aprovação no concurso. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. cartão de identificação emitido pela ré, em 1968; Diário oficial, de 28/05/1965 e 07/08/1969; Constituição Federal, artigo 153, § 2.

O autor, solteiro, funcionário público federal, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de erros referentes à correção da prova do concurso para agente fiscal do imposto de consumo, assim requereu a concessão dos pontos recorrigidos, a apuração da média final do autor com as novas notas, a declaração de aprovação do autor em referido concurso, bem como sua nomeação no cargo de agente fiscal e que fique assegurado todos os direitos e vantagens inerentes à referido cargo. O processo estava inconcluso. Diário Oficial 9 de março de 1967; Cartão de identificação, emitido pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (D.A.S.P.); procuração tabelião Carmem Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1967; Diário Oficial, 16 de agosto de 1963; Diário Oficial, 21 de março de 1963; Diário Oficial, 4 de julho de 1967; anexo Regimento do D.A.S.P, 1966; 3revisões das provas, 1964; anexo 7provas de contabilidade geral e contabilidade industrial; Diário Oficial, 28 de fevereiro de 1967; 2Diário Oficial 1 e 20 de novembro de 1967; Constituição Federal, art. 150, § 4º; lei 4502, de 30/11/1964; código comercial, art. 11 e 12; decreto-lei 5844; decreto-lei 2354; decreto 45422, de 12/2/1959; lei 4320, de 19/3/1964.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira. Tinham a intenção de prestar concurso para o preenchimento dos cargos da carreira de fiscal de previdência social do DASP. Após se prepararem em cursos preparatórios especializados, foram informados pela impetrada de que era necessária a apresentação de diploma de contador ou de técnico de contabilidade para a devida aceitação das inscrições. Dessa forma, os suplicantes sentiram-se prejudicados por terem sofrido despesas e desgastes físicos. Alegaram ainda o fato de que tal exigência nunca ocorrera em concursos públicos anteriores. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que fosse permitida a participação dos mesmos no concurso. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto por falta de preparo no prazo legal. Cópia de 2 Diário Oficial, 22/04/1963; 3 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 4 Custas Processuais, 1963; Diário Oficial, 03/02/1954, 27/01/1964; Portaria nº 395 de 1963; Anexo, Cartão de Identificação; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 9295 de 1946; Decreto nº 20158 de 1931; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4345 de 1964 .

Luiz Edgard Lobato Cabral era profissão médico e funcionário autárquico. Promoveu ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. O autor foi contratado pela ré com vencimento mensal no valor de Cr$ 1000,00, e após mais de 7 anos foi lotado como escriturário. Nesse período concluiu a graduação de Medicina e passou a exercer tal função no Instituto sem a remuneração do novo cargo. Fez concurso para o mesmo Instituto, foi aprovado, mas permaneceu com vencimento inferior. Argumentou que foram nomeados médicos sem concurso, e a transferência do autor não ocorreu. Requereu ser nomeado para carreira de médico, ou que fosse remunerado pelos serviços médicos prestados desde 1954, receber juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 300000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião 3, 1957; carta de contratação, 1948; diploma médico, 1954; Diário da Justiça, 19/11/1957; Gazeta de Notícias, 05/12/1957; recibo emitido pela Gazeta de Notícias , 1957.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão bacharéis em Direito. Impetraram mandado de segurança contra a ré por abrir concurso para preenchimento de cargos que, no final, foram ocupados pelos funcionários interinos do IAPC. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. 16 Carteira da OAB, 1952, 1954, 1958; Custas Judiciais, 1959; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1341 de 1951; Lei nº 2745 de 1956; Decreto nº 32667 de 1953; Decreto nº 31477 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1599 de 1952; Lei nº 3414 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigos 141, 144, 184, 186.