O autor, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Avenida Presidente Vargas, 2007, estado do Rio de Janeiro, alegou que o Departamento Administrativo do Serviço Público abriu concurso para o preenchimento de vagas no cargo de Inspetor de Seguros do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. O autor requereu assegurar a nota das questões da prova de contabilidade, sendo aprovado e classificado em 1º lugar. Processo inconcluso. Portaria n. 344 Departamento Administrativo do Serviço Público, Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, 27/10/1954; Diário Oficial, 10/08/1955 e 06/09/1955; Prova de Contabilidade 4 Inspetor de Seguro, 05/12/1954.

O autor era profissão mecânico braçal de 1ª classe e concorreu à nomeação de Sub-comissário da Armada, em concurso de 1913. Reclamou de ter sido precedido nas colocações de chamada, por 8 candidatos civis, quando a Lei nº 2050 de 1908, artigo 9 garantia preferência aos militares. Pediu as funções e as vantagens do cargo concorrido a contar de julho de 1913, com colocação superior aos civis no Almanaque da Marinha. Avaliou a ação em 10:000$000 réis. A Ação foi julgada improcedente e a ré condenada aos custos. A sentença foi para o STF que deu provimento ao recurso. O autor tentou embargar o acordão, mas teve seu recurso refutado. Procuração; Boletim do Almirantado Brazileiro; Boletim mensal do Pessoal da Armada; Impresso Estado Maior da Armada; Carta Precatória, 1920.

A autora, mulher, solteira, engenheira, residente à rua Francisco Sá, 91 - RJ, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 676, 684 e 254, requereu uma perícia médica para não ser submetida ao esforço de provas de concurso para a carreira de Engenheiro do Banco. Alegou que tinha um problema cardíaco e não pode ser submetida a uma prova de 5 a 7 horas. A ação foi arquivada. Fotografia, 1958; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por preencher os cargos, que foram disputados pelos impetrantes em concurso, com nomeações interinas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg do Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. procuração (4) Carlos Ulisses João Pessoa, PA 1962; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; (3) Diário Oficial 25/03/1959; 02/04/1962; 18/06/1959; (2) custas processuais 1962; lei 3.780, artigo 55; Constituição Federal, artigo 141, §§ 3º e 24º; lei 1.533 de 1951; decreto 50.635.

Os impetrantes são concursados para os cargos de Fiscais de Previdência para atuarem nos institutos que encontra-se como réus no processo. Contudo, os autores aguardavam a convocação para iniciarem o serviço nos cargos em que foram selecionados, porém, os réus convocaram servidores interiores, não concursados. Dessa forma, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 11 e na Lei nº Lei nº 3780 de 12/07/1960, os impetrantes solicitam que os funcionários interinos sejam demitidos e que sejam convocados os que se submeteram ao concurso. Inicialmente, o mandado de segurança não é concedido. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso dos autores. 3 guia para pagamento da taxa judiciária, 1962 e 1964; 9 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1964; 4 Diário Oficial 14/06/1963, 03/02/1964, 30/01/1964 e 04/09/1963; 3 Boletim de Serviço, IAPI IAPC, 1963; Relação dos Fiscais de Previdência, IAPB, 1964; 3 custas processuais, 1964; 2 Relação dos Fiscais de Previdência dos Interinos, IAPC; IAPM, 1962 e 1964; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, com consultório à Rua Ramalho Ortigão, aluno da 5a. série médica da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnemanniano, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 113, requereu mandado de segurança para que fosse assegurado seu direito de prestar o exame de microbiologia e farmacologia da 3a. série médica e todas as cadeiras das 4a. e 5a. séries, alegando que não os fez por ter sido seu recurso de revisão de provas ilegalmente negado. Pedido indeferido, condenando o autor nas custas. Ele recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou o recurso. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1934.

Os autores e outros, como Tupy Jambo e João Regato de Andrade, eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil e fizeram concursos para profissão agente de estrada de ferro, condutor de trem, e maquinista. Teriam sido lesados pelo Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941, que declarou a estrada de ferro de natureza autárquica e extinguiu o quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram o reconhecimento de direitos, à nomeação efetiva nos cargos a que prestaram concurso. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Diário oficial, de 1936; (2) procurações tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946; relação de vagas pleiteadas, desde maio de 1941; Diário da Justiça, de 1948; apelação cível, no. 241; decreto-lei 636, de 1938; (várias) certidão de casamento, em 1956; (várias) certidão de óbito, em 1956; lei 145, de 1937; decreto 2097, de 29/03/1940.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da suplicada, requereu mandado, para anulação do concurso interno de títulos para o cargo de Procurador de 3ª Categoria, bem como realização de um novo concurso onde pudesse se inscrever, já que preenche todos os requisitos legais. O juiz negou o mandado de segurança. Inconformado, o autor agravou para o Tribunal Federal de Recursos, recurso sobre o qual decidiu pela desistência. Carteira OAB, 1953; Lei nº 1584 de 1952; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 3149 de 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

Os autores teriam título de nomeação e certificado de aprovação em concurso público, e ainda assim o réu não os incluiu no quadro suplementar de contadores do Ministério da Fazenda. Pediram a devida inclusão conforme a Lei nº 200 de 31/12/1947. A segurança foi denegada. decreto-lei 349, de 23/03/1938, assinado por Getúlio Vargas e Arthur de Souza Costa; lei 200, de 31/12/1947 Senado Federal, assinado por Fernando de Mello Vianna; (3) procurações tabelião Salvador Ferraz rua Goiás, 94 Belo Horizonte, MG, em 1951; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1951; tabelião Francisco Pontes rua Major Fagundes, 397, Fortaleza Ceará.

Os impetrantes eram estado civil solteiros, menores de idade assistidos por seus familiares. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, situada à Avenida Pasteur, 458, que negou aos impetrantes o direito de se matricularem no 1º ano do Curso Médio da UFRJ. Os impetrantes alegaram que foram aprovados no concurso, visto que obtiveram média superior à exigida no Edital do Concurso. A juíza federal negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 25 Comprovante de Inscrição, Concurso de Habilitação da Faculdade de Medicina da UFRJ, 1968; 26 Procuração, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, Cascadura, Rio de Janeiro, 1968; Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Avenida Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1968; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968, e outros tabeliões; Custas Processuais, 1968; Cópia de Carteira de Identidade, 1948; Jornal do Brasil, 07/01/1968; Jornal Diário de Notícias, 12/01/1968; Cópia de Diário Oficial, 30/11/1967; 86 Cópia de Ficha de Inscrição para Concurso de Habilitação da UFRJ, 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4204 de 1961, artigo 80; Lei nº 4024 de 1961.