A suplicante, brasileira, casada, contadora, residente na cidade do Rio de Janeiro, assistida por seu marido Antônio Pereira de Castro Pinto, na qualidade de interina foi inscrita em concurso para o cargo de contador do suplicado. Mas a realização das provas, e a correção das mesmas, se tumultuaram, por causa do ódio e da vingança de um examinador que, segundo a suplicante, não foi atendido nos seus baixos apetites sexuais. Alegando que a suspeitas de adulteração criminosa de suas provas foram repelidas, que como interina foi uma funcionária exemplar e que as suas notas são suficientes para sua aprovação a suplicante pede sua nomeação no cargo de contador, a suplicante pede sua nomeação no cargo de contador, a contar da data de nomeação de seus concorrentes e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor agravou e apelou ao TFR que negou provimento aos recursos . Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1959; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1956; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1961.

O suplicante, tendo obtido sentença que confirmou a anulação do Decreto de 1913 e assegurou o seu direito a todos os pagamentos e vantagens oriundos do cargo de professor de português do Instituto Benjamim Constant, requereu que fosse feita a conta do principal.O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O juiz recebeu os embargos e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz julgou procedente os embargos de erro de conta. Foi expedido o precatório. Procuração, 1913, 1922; Termo de Apelação, 1914; Termo de Agravo, 1920; Carta de Sentença, 1914; Decreto nº de 1913; Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 65; Código Civil, artigos 1059, 1061 até 1064; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 59; Decreto nº 3990 de 1920.

Os suplicantes, Procuradores, requereram mandado de segurança para o fim de serem nomeados no referido cargo e terem apostila de seus títulos, em consequência da homologação do concurso público realizado para preenchimento do cargo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Damásio Barbosa da França, Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, 1961; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1960; Impresso Boletim do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1961.

O réu propôs ação ordinária contra a União Federal por ter sido injustificado: com todos os atributos classificatórios para ser convocado pelo Ministério da Guerra, não foi Promovido e outro, menos apto ao cargo, fora chamado. A União Federal, não satisfeita com o despacho realizado, interpôs agravo de instrumento para o STF contra o autor da ação ordinária. Inicio do Processo: 30/07/1962; Fim do Processo: 04/11/1964; Processo Inconcluso.

Os autores, que exerciam a profissão de escrevente dos Correios, alegam que vigente o Regulamento nº 368 de 01/05/1890 , fizeram o concurso público e foram classificados. Eles requeriam a nulidade do ato do Governo Federal que declarou prescrito o concurso feito pelos autores. Foram citados: Lei nº 194 de 1893, Decreto nº 2230 de 1906, Decreto nº 9912 de 1888 e Decreto nº 3422 de 1899. A conclusão não foi encontrada. Custas Processuais, 1907 e 1910.

Os suplicantes alegaram que prestaram um concurso realizado pela Divisão de Seção e Aperfeiçoamento do DASP para a carteira de contrato do serviço público. Estes alegaram que não foram chamados. Em virtude disto, os suplicantes requerem a nomeação dos mesmos, bem os salário atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento no recurso. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1957; Termo de Agravo, 1958.

O autor foi nomeado agente fiscal do Imposto do Consumo para a Circunscrição da 7a. Delegacia da Paraíba do Norte em 29/09/1908. Em 19/10/1908, foi nomeado para o mesmo cargo na Circunscripção da Delegacia Fiscal da Paraíba do Norte, 17a. Já em 18/03/1909, foi nomeado escrivão interino do cartório de Campina Grande, e em 31/07/1909, agente fiscal de Guarabira e também escrivão da Coletoria da Guarabira. No Estado do Pará exerceu a função de agente fiscal do imposto de consumo. Porém, de acordo com o Decreto n° 2908 de 24/12/1914, o suplicante foi confirmado no cargo de 2o. Oficial Aduaneiro da Alfândega de Santos, habilitado por concurso público. Como o suplicante até aquele momento não havia sido nomeado, este requereu a sua nomeação para o cargo pretendido, baseado na Lei n° 221 de 20/11/1891. O juiz deu procedência a ação e condenou a ré no pedido, restrita a condenação as vantagens de que gozavam os empregados de Fazenda de Primeira Entrância de menor categoria em vencimentos, a partir de 04/09/1917, com se liquidar na execução, menos os juros de mora a que não estava sujeita a União em casos dessa natureza. O autor do processo apelou da sentença. A ré apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar a nulidade do processo, dar provimento à apelação ex-offício, julgando improcedente o pedido do autor. Custas pelo autor. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918; Carta de Nomeação, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, 1918; Jornal Diário Oficial, 28/12/1914, 27/11/1914, 06/09/1917; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 8155 de 18/08/1910; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 2908 de 24/12/1914, artigo 5.

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, advogado da Polícia Militar, reclamou de violação de direito seu por parte do suplicado. Conforme a Lei nº 114 de 14/11/1935 a cadeira de ciência das finanças sofreu alterações, e para seu provimento, pediu a abertura de concurso público, com prova de títulos, ensino superior, bacharelado doutorado. O autor desistiu da ação. Desistência. decreto 19851, de 110/04/1931; lei universitária; Constituição Federal, artigo 158; decreto 23609, de 20/12/1933, artigo 87; regulamento da Faculdade de Direito; lei 191, artigo 14; Código Civil, artigo 176.

Os suplicantes e outros, como Ivan de Barros Amaral, Joana Medeiros da Silveira Filho, Nobre Nakaura, Ubirajara Alves de Oliveira e Haroldo Catunda de Oliveira, vinham prestando o concurso para prover a classe A, nível 11, da carreira de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda. Propuseram uma ação ordinária requerendo uma perícia técnica para se apurar a extensão dos erros constantes da prova padrão fornecida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP, referentes à área de merceologia. O juiz julgou extinto o processo. (4) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1967; Diário oficial, de 17/07/1962 e 01/04/1963; anexo: Dicionário de Sinônimos Químicos Farmacêuticos impresso, de 1959; anexo: prova padrão de merceologia; lei 5091, de 30/08/1966; Código do Processo Civil, artigos 267 a 269.

Três autores são funcionários públicos federais e um é industriário. Eles baseiam a ação na Constituição Federal de 1967, artigo 150, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Eles prestaram concurso público para agente fiscal do Imposto de Consumo. Houve a divulgação de três listas de classificação e na terceira todos os candidatos foram chamados. Depois de recursos de pessoas que se sentiram prejudicadas, o Departamento de Administração do Serviço Público decidiu fazer a revisão de todas as provas. Depois desta revisão, foram aprovados 212 candidatos, inclusive os autores, e a classificaçaõ final seria única em todo o país. Porém, houve duas listas: essa e uma que manteve os recursos. Os autores pedem o mandado de segurança para que seja efetivada uma única classificação final dos habilitados no concurso. O juiz negou o mandado. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Diário Oficial, 16/11/1965, 11/03/1965, 01/06/1966, 09/03/1967, 01/01/1967, 12/10/1967; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13; Código Civil, artigo 1512; Código de Processo Civil, artigo 64.