O autor, para concorrer ao cargo de auxiliar de ensino na Escola Normal, requer justificar que é filho de Luiz Almeida Magalhães e de Eliza Amalia de Magalhães e que nasceu no estado de Minas Gerais no dia 30/09/1897. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O autor alega que fez o concurso para o cargo de farmacêutico do Exército no ano de 1917, porém, em 19/10/1919, foi preterido por Edmundo Pelágio de Noronha, que estava abaixo do suplicante na ordem de classificação.

O autor protesta contra o concurso público para seleção de professor catedrático de português do Colégio Pedro II. Diz que ele e Clóvis do Rego Monteiro preencheram todas as formalidades exigidas de apresentar 50 exemplares de cada uma das duas teses. Mas o candidato Quintino do Valle não apresentou essa exigência e mesmo assim passou nas provas em 1o. lugar. Por considerar o ato do governo como lesivo dos seus direitos, o autor propôs uma ação sumária especial, na fórmula da Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para o fim de serem reconhecidos os direitos que lhe assistem à nomeação para a cadeira em concurso. De acordo com o Código Civil, artigo 172, parte II, o autor requer, também, a interrupção da prescrição e em seguida a intimação do Dr. Procurador Seccional para ciência deste protesto. A intimação foi efetuada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1926 ; Corrêio da Manhã, de 18/06/1926, 21/07/1926 e 27/07/1926 ; Certificado do Internato do Colégio Pedro II, 1926; Procuração, 1927.

Trata-se de pedido de anulação do decreto de 08/07/1914 e conseqüentes atos de posse e exercício conferidos ao nomeado tabelião Antonio Carlos Pennafiel, uma vez que com a renúncia do tabelião titular Francisco Pereira Ramos, seria aberto um concurso para concorrerem a esta vaga. O suplicante, pelo Decreto de 15/07/1890 do Governo Provisório do Marechal Deodoro da Fonseca fora nomeado para exercer como sucessor o ofício de terceiro tabelião de notas do Rio de Janeiro, tendo em vista a impossibilidade física do mencionado titular. A presente ação encontra-se fundamentada na Lei n] 221 de 1894, artigo 13 da combinado com o artigo 3 do Decreto Legal nº 1939 de 1908. Os Decreto nº 9324 de 1884 e Decreto nº 9428 de 1885 foram utilizados como base legal pelo governo provisório para nomeação do autor. É também citado o parecer de 29/04/1881, referente a ocupação de cargos vagos. A defesa do réu se prendeu a uma tentativa de demonstração da imperícia do autor como tabelião, pedindo que seja feita a vistoria nos livros cartorários para comprovar as irregularidades. Sob essa acusação, o autor renunciou ao processo, alegando doença na família . Ato de Nomeação, Presidente da República Marechal Deodoro da Fonseca, 1914; Jornal Diário Ofícial, 26/05/1914 e 02/06/1914; Protesto, 1914; Procuração, 1914 .

. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/04/1918.

Os autores, respectivamente 1o. sargento e Amanuense de 1a. classe do Exército Nacional, requereram, baseados na Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13, a anulação do ato do Governo Federal que os excluiu do concurso para o primeiro posto de oficiais intendentes do Exército. Segundo o regulamento do concurso, poderiam fazer parte da chamada para prova oral e prática concorrentes que, pela média das notas obtidas na prova escrita, atingissem ao número igual ao de vagas a preencher, acrescido de mais um terço. Entretanto, foram chamados para a prova 43 candidatos a mais do que o número estipulado pelo Ministério da Guerra. Os autores entraram com uma petição em juízo requerendo que fosse julgada por sentença a desistência da ação proposta. No entanto, como a taxa judiciária não foi paga, a causa foi julgada perempta em 20/08/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Boletim do Exército, n. 403, 1916, n. 272, 1919, n. 296, 1920, n. 302, 1920, n. 314, 1920, n. 320, 1920, n. 330, 1920.

Os autores eram inscritos no concurso de habilitação de 1ª época da Faculdade Nacional de Arquitetura. Requereram mandado de segurança contra o diretor e a Congregação de Professores da mesma faculdade. Havia 70 vagas existentes e os aprovados foram em número inferior, pois as provas teriam sido muito difíceis, e nas vésperas da prova, a nota mínima exigida passou de 3 para 4. Outro concurso não seria realizado, mesmo havendo vagas da 1ª época a serem preenchidas nos anos anteriores. Não foi necessário realizar a 2ª época porque a aprovação era maior que o número de vagas. Os autores teriam direito de participar dessa 2ª época. Requereram liminar para organização de novo concurso, sem anular o anterior. O juiz negou o mandado. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 29/12/1949; Decreto-lei nº 9154 de 1946, artigo 1; Constituição Federal, artigo 180.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão contador, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigos 141 e 186, impetrou mandado de segurança por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na reprovação do impetrante no concurso que o mesmo prestou, onde a nota dele não estava sujeita ao erro. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda negou a segurança. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial 3, 1960; Custas Processuais, 1960; Portaria n. 344 Presidência da República, 1954.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da TUM, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço pessoal do Ministério do Trabalho por descumprir com o proposto no Decreto nº 28313, de 28/06/1950. Tal decreto previa que 2/3 das vagas a serem preenchidas eram garantidas aos impetrantes, que exerciam a função de escreventes datilógrafos. No entanto, tal exigência foi ignorada pela autoridade coatora, que abriu concurso para o preenchimento das vagas supracitadas. Autos arquivados. Procuração, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, Florianópolis, SC, 1959; Atestado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1960; Protocolo MTIC, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador a Rua Souto 30 Cascadura Rio de Janeiro, e pediu integração em cargode guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com mais vantagens da Constituição Federal de 1946 artigo 190 e 587 e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Admitido por concurso publico, não teve confirmação de nomeação, por dezenas de faltas e suspensões. Alegou que pela Lei n° 2829 de 1956 houve o abono de faltas e o fim do período de estágio probatório. A ação foi julgada procedente em parte, e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Diário oficial, de 1955 e 1957; lei 2839, de 1956; lei 2735, de 18/02/1956; lei 1711, artigo 15, de 28/10/1952.