35010
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Dossiê/Processo
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1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, corretores de seguros, baseados na Lei nº 4594, artigo 31, requereram ao réu suas carteiras de registro, mas tiveram seu pedido indeferido. Alegando que a Lei nº 1533, artigo 1, garantia a continuidade do exercício de sua profissão somente com o cumprimento de suas exigências. Os suplicantes pediram o fornecimento dessas carteiras. 252 procuração: Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966 e outros.
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