Dossiê/Processo 25369 - Consignação de pagamento. Nº do documento (atribuído): 42740. Autor: Companhia Industrial São Paulo e Rio. Réu: União Federal.

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25369

Title

Consignação de pagamento. Nº do documento (atribuído): 42740. Autor: Companhia Industrial São Paulo e Rio. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 175f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Companhia Industrial São Paulo e Rio

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Name of creator

União Federal

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A suplicante, sediada na avenida Rio Branco, 80 - RJ, requereu ação de consignação em pagamento do valor de 19.003.159,30 cruzeiros correspondente ao imposto de consumo dos produtos saídos do seu estabelecimento fabril, representado pelos cheques emitidos pelo Banco Federal de Créditos S. A. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu-lhes provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Decreto-lei nº 45422 de 1959, Lei nº 7404 de 1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Companhia Industrial São Paulo e Rio

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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