Dossiê/Processo 18076 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 19338. Autor: Lloyd Trasatlântico Brazileiro. Réu: Peres, Pedro Rodrigues.

Textuais. 1v. 95f.

O suplicante, por seu procurador, tendo depositado na Recebedoria do Rio de Janeiro a quantia de 55:620$320 réis, sendo 28:000$000 réis da dívida do primeiro suplicado, a qual é objeto de unma ação ordinária que este move ao suplicante, e 27:628$320 réis em execução das despesas de depósito, dependentes de justificação e liquidação, requer a citação dos suplicados da efetividade da consenação aludida, para o efeito da desoneração do suplicante. A consignação foi julgada procedente apenas quant o ao pagamento da parte fixada em 25:733$300 réis correspondente à dívida principal. Custas em proporção. Taxa Judiciária, 1922; Escritura de Confirmação de Dívida, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Lei nº 3422 de 20/09/1899; Código Civil, artigos 1278, 973, 974, 825, 756, 1295, 1279, 1072, 959, 1061, 1533, 1807, 985 e 1310; Decreto nº 3084, artigo 149; Código Comercial, artigos 531, 756, 757, 145, 516, 431, 550, 437 e 1 ; Regulamento nº 737, artigos 683 e 685; Decreto nº 848, artigos 219 e 959; Lei de Cabotagem, artigo 100.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

23-08-2007

Stefan