Dossiê/Processo 33447 - Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 30887. Autor: Reis, Albano Rodrigues dos. Réu: Empresa A Noite.

Textuais. 1v. 91f.

O autor era estado civil casado, profissão contador, com escritório na Praça Mauá, 7. Era locatário de 2 salas do Edifício A Noite, com aluguel mensal no valor total de Cr$ 2.000,00, com Cr$ 40,00 por conta de luz. Frente à ilegal tentativa de aumento de aluguel, pediu recebimento da quantia e cartório. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O juiz julgou extinta a ação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1956; Recibo de depósitos judiciais à vista, em anexo, 1956 e 1957; Decreto nº 7959 de 1945; Decreto nº 19.073 de 1931; Código Civil, artigos 973, I, II, 66; Código Processual Civil artigo 314; Lei nº 9760 de 05/09/1946; Lei nº 1300 de 1850; Lei nº 6874 de 1944; Decreto nº 16604; Decreto nº 9610 de 19/08/1946; Decreto nº 2073 de 1940; Decreto nº 2436 de 1940; Decreto nº 31446 de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

1/11/2008

Priscila