Dossiê/Processo 30156 - Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 33378. Autor: Escola Remington S/A. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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Reference code

30156

Title

Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 33378. Autor: Escola Remington S/A. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.166f.

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A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro diz que o Ministro de Trabalho, se julgando amparado pelo artigo 33 do decreto - lei 2122 de 9 de maio de 1940, resolveu fixar em 1. procuração1960 tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ;Recibo de quitação,1960; decreto-lei 2122, de 9/05/1940; decreto 39515, de 6/07/1958,art1º; lei 2755, de 16/04/1956; lei 3385, de 16/05/1958; Constituição Federal, artigo 141; decreto 5493 de 9/04/1940; código comercial, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 316,820; Fonseca,Geraldo e Oliveira,Ernani M. - rua Sirqueira Campos,43 sala 522(adv); decreto-lei 7481, de 19/04/1945.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Escola Remington S/A

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar;Mello, Djalma Tavares Cunha;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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