Dossiê/Processo 32774 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 39491. Autor: Silva, José;Tecidos Sociedade Anônima;Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários.

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32774

Title

Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 39491. Autor: Silva, José;Tecidos Sociedade Anônima;Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários.

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 122f.

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José Silva Tecidos S.A. propôs ação de consignação em pagamento contra Instituto de Aposentadoria e Censões dos Comerciários. O autor, inscrito no IAPC, foi impedido de recolher as contribuições de seus empregados sob alegação de não constarem às notas de um por cento correspondentes ao serviço de assistência médica. Ocorreu que tal taxa não podia ser cobrada, de acordo com Resolução número 26 do Senado. A recusa do Instituto não tinha justificativa legal e o autor desejou pagar o valor e Cr$ 642.381.30 sob pena de fazer o depósito no Banco do Brasil. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O réu agravou o processo. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal de Recurso deu provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 17

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Salomão, Jorge

    Autor

    Silva, José;Tecidos Sociedade Anônima;Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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