Dossiê/Processo 42442 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 40807. Autor: Carvalho, Antonio de. Réu: União Federal.

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Reference code

42442

Title

Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 40807. Autor: Carvalho, Antonio de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1966; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Carvalho, Antonio de

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Name of creator

União Federal

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Martins, Álvaro Peçanha

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Castro, Aloysio F. Spinola e

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade portuguesa, casado, do comércio, residente na rua Rua Emílio Zaluar, 55, apartamento 101, locatário do terreno sito na Rua Circular na Quinta do Caju, requer a citação da suplicada para vir receber em cartório aluguel, em virtude da recusa de recebê-lo por parte do funcionário Heleodoro A Gomes da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Rosa, Miranda (juiz). procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1966; Silva, Antonio M. da (advogado).

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Carvalho, Antonio de

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Martins, Álvaro Peçanha;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

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    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 13/03/09

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