Dossiê/Processo 25366 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 42739. Autor: Menezes, João Baptista Cabral de. Réu: União Federal.

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Reference code

25366

Title

Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 42739. Autor: Menezes, João Baptista Cabral de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 85f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Menezes, João Baptista Cabral de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

O suplicante, casado, requereu ação para assegurar o recebimento do empréstimo compulsório no valor de 344.900,00 cruzeiros para anulação da cobrança indevida do imposto de renda do exercício de 1963 sobre essa quantia. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento. Notificação, 1963; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1964; Código Civil, artigo 973, Código de Processo Civil, artigo 314, Lei nº 4242 de 1963, Lei nº 4348 de 1964, Lei nº 4357 de 1964.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Menezes, João Baptista Cabral de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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      Script(s)

        Sources

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