Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, residente no estado do Espírito Santo, uma vez que havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório sendo incorporado na 2a. Companhia de Metralhadoras Pesadas do 2o. Regimento de Infantaria. O mesmo alegava que era o único arrimo de sua mãe com 12 filhos. O paciente requer a dispensa das fileiras do Exército. O recurso de habeas corpus foi encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O recurso foi negado e a sentença confirmada. São citados: o Decreto nº 15934 de 1923; e o Regimento do Serviço Militar, artigo 119. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Nota Fiscal da Nova Aurora, 1924; Carta, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925.