Trata-se de consulta e aprovação feito pelo escrivão Homero de Miranda Barbosa, referente a habilitação à pecúlio no Instituto Nacional de Previdência, se está sujeita ao pagamento de taxa judiciária. Foram realizadas a consulta e aprovação. Decreto nº 3312 de 1899, artigo 2; Constituição Federal, artigo 113; Código Civil, artigo 6.

A autora pediu do réu o pagamento do valor de 100$000 réis. Era estabelecido à Rua São Cristóvão 535, e estaria incurso no artigo 8 do Decreto n° 14027, de 21/01/1920. Não teria colocado as devidas etiquetas de preços em mercadorias de seu negócio. gêneros de abastecimento de 1a. necessidade. O juiz deferiu o requerido.