O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão de contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Bonina, 558, por falta de pagamento das prestações mensais pelo suplicado. O juiz julgou procedente a ação. procuração de 1960; contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de 1957; código do processo civil, artigo 64.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, aposentado. Alegou que era segurado obrigatório do IPASE, ocupante do imóvel pertencente ao Instituto, localizado na Rua Cândido Benício, 2935. O réu, contudo, firmou um compromisso de compra e venda do imóvel com Oswaldo de Magalhães. O suplicante argumentou que pela Lei nº 4380 de 21/8/1964 deveria ter preferência na aquisição do apartamento. Este requereu a anulação do contrato de compra e venda. O juiz deu baixa à ação . procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Correio da Manhã, 1965; procuração tabelião Yedda de Lara Campos Av. Antônio Carlos, 641, 1968; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1965; aviso de crédito, 1965; recibo de aluguel, 1965; Diário Oficial sem data; lei 4380 - 21/8/64.

O autor, com sede em Brasília, prometeu a venda do imóvel na Avenida Tenente Rabello, 316, Conjunto Residencial de Irajá, Rio de Janeiro pelo valor de Cr$ 5.128,00 em 240 prestações ao réu,profissão comerciário, e sua mulher doméstica. Acontece que os réus deixaram de pagar as prestações há dois anos e três meses, infringindo o contrato. Assim, requereu a liquidação das prestações ou a rescisão do contrato e a posse do imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Infração. Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, 1968; Guia de Recebimento de Prestação de Financiamento 26; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 56793 de 1965; Decreto nº 745 de 07/08/1969.

O autor era uma entidade autárquica criada pela Lei n° 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso 78. O suplicado era locatário do prédio na Estrada do Quitundo 1162, de propriedade da suplicante desde 17/10/1951 com término marcado para 16/10/1952, prorrogado conforme o artigo 12 da Lei n° 1300 de 28/12/1950 por prazo indeterminado. O réu, no entanto, sublocou o imóvel. Com fundamento no artigo 155 inciso X da Lei n° 1300 de 28/12/1950, e no artigo 169 e seguintes do Código do Processo, o autor pediu a rescisão do contrato de locação existente, condenando o réu nos custos do processo. Em 1960 a causa foi deferida. O recurso foi considerado deserto por falta de preparo dentro do prazo. (2) procuração, tabelião 03, 210, de 1959; contrato de locação, de 1951; certidão de nascimento, de 1959; certidão de deserção, de 1960; certidão de casamento, de 1959, 1947; lei 367, de 31/12/36; lei 1300, de 25/12/1950, artigo 2; lei do Inquilinato, artigo 2.

O autor entidade autárquica, com sede à Avenida almirante barroso, 78, alegou que prometeu vender aos réus o imóvel localizado à Rua maestro josé assuero, 18, Pavuna, Irajá, estado do Rio de Janeiro. Como os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais , o suplicante pediu a rescisão do contrato de compra e venda e a consequente restituição do imóvel. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei nº 367 de 31/12/1936;Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78. Afirmou ter feito a promessa de venda do imóvel na Rua Rodolfo Garcia, 90, Vila Nova de Campo Grande, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ. Por falta de pagamento, pediu rescisão de escritura e restituição de posse. O réu era industriário e sua mulher Maria da Conceição Pereira era de prendas domésticas. A ação foi julgada procedente. procuração passada no Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1959; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda de 1949.

O suplicante prometeu vender a Nestor Dias Carneiro industriário e sua mulher Maria Olímpia Sant'Ana Carneiro, de prendas domésticas, ambos brasileiros, um imóvel em Campo Grande na Cidade do Rio de Janeiro. Mas os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais, a partir da vencida em 15/03/1958. O suplicante pediu a rescisão do contrato e a restituição imediata do imóvel pelos suplicados. A ação foi julgada procedente. (1)procuração tabelião Hugo Graça Aranha, 352 - RJ em 1959; código processo civil, artigo 64.

O suplicante, sediado na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato de venda de um imóvel, bem como, pagamento da dívida no valor de 69.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946.

O suplicante, entidade autárquica, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com base no Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, requereu a rescisão do contrato relativo a venda do imóvel sito à Rua Uberaba, lote 7, bairro do Engenho Velho, Rio de Janeiro, e conseqüente reintegração de posse, alegando que os suplicantes não efetuaram o pagamento das prestações. A ação foi julgada extinta. Escritura, 1936; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1976.

O réu e sua mulher, estado civil casados, residiam na Rua Cajurana, 21, Conjunto Residencial de Coelho Neto, Rio de Janeiro, imóvel sobre o qual firmaram contrato de compra e venda pelo valor estimativo de 5067,00 cruzeiros. Por falta de pagamento de parcelas, foi pedida a rescisão contratual e a imissão de posse. O juiz julgou procedente a ação. contrato particular de promessa de compra e venda entre as partes, 1968; termo de concessão de prazo, 1973; Código de Processo Civil, artigo 291, decreto 56793 de 27/08/1965, decreto-lei 745 de 07/08/1969.