A autora propôs uma ação ordinária contra o Banco Itaú S/A e a Laminação Santa Rita Ltda. A suplicante ajustou a compra e venda de 200 toneladas de ferro com a Laminação Santa Rita Ltda. A firma vendedora, no entanto, remeteu à suplicante a duplicata no valor de Cr$ 323.400,00, refernte à mercadoria que não havia chegado. O primeiro réu teria ainda protestado o título ilegalmente, abalando o crédito da autora. Desta forma, a suplicante requereu que os suplicados fossem condenados a indenizá-la pelas perdas e danos ocorridos. Sentença: O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, Amilcar Laurindo Ribas, julgou improcedente a ação. (4) Procuração, Tabelião, José de queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1954, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 RJ, 1954, Tabelião, Antonio A. Firmo da Silva, São Paulo, 1954; Anotação de compra, 1953; Boletim, Informe Comercial, 25/05/1953; Boletim Comercial, 25/05/1953, 27/05/1953; Cópia de Jornal, Diário da Justiça, 12/05/1953; Cópia de Pedido, 1953; Proposta de Desconto, Emitido pelo, Banco Itaú S.A., 1953; Anexo, Processo nº 1093 de 1954, Carta Precatória; Custas Judiciais, 1954, 1957, 1958; Jornal, Diário da Justiça, 04/11/1954; Leis : artigo 163, §1 do Código de Processo Civil; Artigo 160 do Código de Processo Civil; Lei 2044; artigo 194 da Constituição Federal, 1946 .
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaCONTRATO DE COMPRA E VENDA
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O suplicante, amparado no código do processo civil, artigo 291, propôs ação ordinária contra o casal Diniz, ambos com nacionalidade brasileira, ele de profissão industriário e ela ocupa-se das prendas do lar. A proposta de ação ordinária ocorreu porque os réus não cumpriram o contrato com a autora. A desobediência era pelo fato dos réus não terem pago algumas das prestações, estas estabelecidas anteriormente. As prestações eram referentes ao acordo de compra e venda em que o autor vendera um imóvel aos réus. Autos inconclusos. Cópia do Contrato Particular de Compra e Venda, INPS, 1968; Cópia do Decreto nº 56793, de 27/08/1965.
1a. Vara da Justiça Federal da Seção da GuanabaraTrata-se de um processo referente a depósito a ser realizado pelo suplicante Antônio Valemtim de Carvalhio junto a ré Empresa J. A. Rodrigues e Cia para o pagamento de três notas promissórias no valor de 12:000$000 réis. O suplicante residente no Municípo de Angra dos Reis, comprou da referida ré, estabelecida na Rua do Rosário 92, terrenos situados em Camiranga, Ilha Grande. Contudo após a venda, o terreno não passou o nome do comprador, permanecendo em posse de Berenger e company. O suplicante também estava em débito com o pagamento das promissórias no valor. de 12:000$000 réispor isso requer o processo de depósito para poder pagá-las e concluir a transferência de posse para seu nome. Foi homologado por sentença o acordo feito por escritura e expedido o precatório. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Escrtiura Pública; Advogado Octavio Menezes, Rua Primeiro de Março; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 26.
2a. Vara Federal