O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residindo à Avenida Franklin Roosevelt, 148, Rio de Janeiro, alegou que ganhou em concorrência o aterro de uma vasta área da Avenida Brasil até o mar. As autoridades do Ministério da Marinha estabeleceram preços diferentes para os setores divididos. O suplicante requereu o ressarcimento pelos prejuízos, já que ocorreu violação da concorrência celebrada. O juiz deferiu o requerido. Certificado de canções; Recibo. referente à prestação de Serviço; Revista Escavating Eniginur; Notificação, 1956; Planta da área cedida para construção de conjunto residencial; Processo : Indenização de perdas e danos, 1956; Código Civil, artigo 159; Código Processual Civil, artigo 291.