A autores, Tesoureiros Auxiliares padrão I, requereram declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 403 de 1948, na parte em que estabelece para cargos idênticos remunerações diferentes. Estes pediram o pagamento dos seus vencimentos correspondentes ao padrão O, partir da data da lei. O juiz mandou citar-se. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936 a 1952, pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1916 a 1951; Carta de Transferência feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra; Carta de Permanência feita pelo Presidente Getúlio Vargas; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Decreto-lei nº 9010 de 1946; Constituição Federal, artigo 157, 141; Procuração, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1952 a 1953, Tabelião Jacyntho Vasconcelos Moreira de Castro, 1952 a 1953, Tabelião Hermano Pinheiro, Belém, PA, 1952.

O autor era estado civil casado, funcionário do Departamento Nacional do Café, com vencimentos mensais no valor de 1:500$000 réis. Foi afastado da agência de Santos, em virtude de um inquérito por fraude, recebendo assim dois terços de seus vencimentos. Mais tarde foi destituído do pagamento de todo o seu salário até terminarem os trabalhos da Comissão Revisora das Verificações. O autor requereu o pagamento de seu salário integral, das quinzenas de férias e das gratificações que deixara de receber, com juros da mora e custas, alegando que não estaria envolvido com as fraudes ocorridas na Agência de Santos. A ação foi julgada em parte procedente. Procuração Tabelião Manoel Ferreira Laranja, 1936, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1937, Tabelião Carlos Penafiel Rua do Ouvidor - RJ, 1938; Carta Precatória; Recorte de Jornal;Demonstrativo de Conta.

Os suplicantes eram funcionários autárquicos, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro. Requereram a condenação deste a pagar-lhes a diferença de vencimentos que receberam e o correspondente à referência 24, desde a vigência da Lei nº 1765 de 1952 até a data em que passaram a perceber aquele salário. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 10 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Boletim de Seviço, 1959; Boletim de Serviço n. 1939, 1962; Quadro de Qualificação dos requerentes .

O presente volume trata da responsabilidade ou não, sobre os honorários advocatícios a serem pagos pela autora, sucedida por Ford Brasil Sociedade Anônima. A autora teve pedido indeferido e foi condenada nas custas, e a União pretendia receber também os honorários. O juiz deferiu o requerido. carta precatória, de 1973; Código do Processo Civil, artigos 885, 909 e 64; lei 4632, de 18/05/1965.

Os autores, profissão funcionários autárquicos, requereram mandado de segurança contra o réu, a fim de que continuassem no cargo de tesoureiros e tesoureiros-auxiliares, com o pagamento das gratificações. Em 1959, o juiz concedeu a segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do réu. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1095 de 03/05/1950, Lei nº 403 de 1948, Lei nº 3205 de 1957; Diário de Justiça, 13/02/1959; Advogado Alberto Emilio Dumortout, Waldir Morgado, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954.

O suplicante, brasileiro, casado, marítimo, residente na rua Fernando Mendes, n. 25, na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido na Cia Nacional de Navegação Costeira, em 1962, para trabalhar como garçon, passando 1 ano depois a servir a Cia de Navegação Lóide Brasileiro, permanecendo até 1966. Acontece que a suplicada não pagou ao suplicante quatro anos de serviços prestados, acumulando uma dívida no valor de R$2.513,32. O suplicante pede que a suplicada seja condenada a quitar a dívida. Houve acordo entre as partes. 2procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969-1972; Costa Jr, José A. (advogado) Largo da Carioca, n. 5, sala 603.

O suplicante, residente na Capital Federal, à Rua São Pedro 146, tendo sido contratado pelo suplicado editor do Diário Alemão Deutsche Zeitune residente em São Paulo à Rua Libero Badaró 99, a locação dos serviços do suplicante como redator informante reporter e agente geral do referido jornal, nas praças do Rio de Janeiro, Niterói e respectivos subúrbios, sendo estabelecido a remuneração de 300$000 por mês vencido pelo prazo de um ano. Alegou que o suplicado pretendia despedi-lo sem respeitar o tempo estipulado no contrato, e por esta razão, fundamentado no Decreto n° 3084 de 1898 art 413, requereu que fosse notificado o suplicado para que abstivesse de qualquer trangressão nas cláusulas contratuais imputando-lhe a pena de multa de 6:000$000 em caso de desobediência. O caso foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921 - 1923; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O Curador Especial de Acidentes do Trabalho pediu indenização no valor de 7:200$000 à viúva aos 2 filhos e aos 2 netos de Joaquim. Este era operário do Departamento Nacional de Portos e Navegação com salário diário de 9$300,e faleceu após acidente de trabalho, no qual caiu ao mar em 9/7/1933 na Ponta do Caju. A ação foi julgada procedente. Termo de Apelação; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Lei nº 3724 .

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra V. Alves Lamas, que foi condenado a pagar o valor de 28$000 réis ao operário Maurílio José da Silva, dispensado sem aviso prévio. greve, movimento grevista. O juiz deferiu o requerido. Conta do processo, 1935; Decreto n°22132 de 23/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n°24742 de 04/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O suplicante requereu ação para a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de primeiro escriturário designado para servir na Fiscalização da Baixada Fluminense e comissionado no cargo de contador da Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber e sua reintegração no referido posto exoneração. A ação foi julgada prescripta. O autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. O réu embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Decreto nº 15238 de 31/12/19021; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Código Comercial, artigo 17; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1930; Nomeação de Terceiro Escriturário, Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Rio de Janeiro, 1933; Nomeação do Segundo Escriturário Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1932; Nomeação de 1o. Escriturário Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas Presidente da República, 08/09/1932; Nomeação do Segundo Escriturário Inspetor Federal de Portos Rios e Canais, 08/09/1932; Nomeação para Fiscalização do porto de Santos, 1932; Decreto nº 15238; Impresso, Inspetoria Geral de Portos Rios e Canais, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1927, 25/10/1932; Custas do Secretário STF, 1934, 1938.