Os suplicantes eram funcionários autárquicos, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro. Requereram a condenação deste a pagar-lhes a diferença de vencimentos que receberam e o correspondente à referência 24, desde a vigência da Lei nº 1765 de 1952 até a data em que passaram a perceber aquele salário. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 10 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Boletim de Seviço, 1959; Boletim de Serviço n. 1939, 1962; Quadro de Qualificação dos requerentes .

O Curador Especial de Acidentes do Trabalho pediu indenização no valor de 7:200$000 à viúva aos 2 filhos e aos 2 netos de Joaquim. Este era operário do Departamento Nacional de Portos e Navegação com salário diário de 9$300,e faleceu após acidente de trabalho, no qual caiu ao mar em 9/7/1933 na Ponta do Caju. A ação foi julgada procedente. Termo de Apelação; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Lei nº 3724 .

O Curador Especial de Acidente de Trabalho pediu indenização pelo acidente sofrido por Joaquim. Este teve a mão e rosto desfigurados por estilhaço de pedra, decorrente de explosão de mina em pedreira do Ministério da Guerra, onde trabalhava como operário. O local era próximo das obras de construção do depósito de material bélico do Exército. Tinha salário diário de 6$000 réis. Teve diminuição de capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Laudo Médico em acidente de trabalho, 1915; Termo de Apelação, 1925; Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Termo de Agravo, 1940; Inquérito sobre Acidente de Trabalho, 23º Distrito Policial, 1920; Decreto nº 13498; Lei nº 3224 .

A autora, firma de nacionalidade brasileira,propõs uma ação sumária especial contra a União Federal. A suplicante pretendia anular o despacho do Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Trata-se do uso que um músico contratado fez dos serviços de hospedagem da autora. O Centro Musical do Rio de Janeiro se opôs à modalidade de trabalho ocorrida no hotel. Assim, requereu que aquele ato ministerial fosse temado sem efeito. O processo passou por apelação no SupremoTribunal Federal. Os ministros do STF negaram provimento. procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1939; tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; custas processuais, 1939; 2 termo de audiência, 1938 e 1939; 3 jornal Diário Oficial, 14/06/1937, 12/04/1938 e 04/07/1935; pública foram contrato de locação de serviços entre partes, 1936; Decreto nº 5492, artigo 10 § 2º.

Manoel era diarista contratado do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro com salário diário de 12 $ 000, para as funções de operário e ajudante de caldeireiro de ferro. Foi vítima de acidente de trabalho, que levou à amputação do pé e morte. Sua mulher Djamira Baptista Maia, residia em Cambucy, Estado do Rio de Janeiro, e pediu indenização. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Assentamentos de Operários Falecidos, 1938.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho, pediu indenização aos beneficiários do autor, também chamado Antonio Angelo Vieira. Este faleceu em decorrência de acidente de 31 de maio de 1929, como operário da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Certidão de Casamento, 1931; Termo de Apelação, 1932; Inquérito de Acidente de Trabalho, 1931; Decreto n° 13498, 1919.

Trata-se de declaração ne apresentação de termo de acordo por acidente de trabalho do autor para com o réu, resultando em incapacidade parcial permanente. Declarou-se o valor de 663$100 réis já pagos. O atestado foi emitido pela Companhia Nacional de Seguros Metrópole, com lesão nos dedos da mão principal. O autor não sabia ler nem escrever analfabeto, e em seu lugar assinou João Marques operário de nacionalidade portuguesa imigrante português solteiro à Rua 23no. 44. O juiz tomou por sentença o termo de acordo. Atestado de Incapacidade; Decreto nº 85 de 14/3/1935, artigo 80; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 9 , 23, 26, 30 e 25.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra V. Alves Lamas, que foi condenado a pagar o valor de 28$000 réis ao operário Maurílio José da Silva, dispensado sem aviso prévio. greve, movimento grevista. O juiz deferiu o requerido. Conta do processo, 1935; Decreto n°22132 de 23/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n°24742 de 04/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor, Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o executado, que foi condenado a pagar o valor de 60$000 réis ao trabalhador José Custódio, que foi dispensado sem aviso prévio. Pedido deferido. Recibo Junta de Conciliação e Julgamento, 1935; Custas Processuais, 1935; Decreto n° 22132 de 23/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742, de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 1a° Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada a pagar o valor de 480$000 réis ao operário Joaquim da Silva, relativo a salários atrasados. O juiz deferiu o requerido. Custas Processuais, 1935; Recibo Acordo Trabalhista, 1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21 ; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 ; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.