A autora, empreiteira das obras do porto do Rio de Janeiro cujo serviço pertencia a vapor Borja Castro, colidiu com a barca italiana Rhone. Pretendia estabelecer pelo meio de arbitramento as circunstâncias em que rodeavam o fato dos quais resultava a sua não responsabilidade por ele. Sem sentença. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Código Comercial, artigo 850.

O autor, italiano estabelecido com uma Oficina de Marcenaria e Escultura em Madeira na rua do Catete, 35 - RJ, foi registrado na Biblioteca Nacional no dia 15/05/1902 e realizou uma encomenda ao réu, sub-empreiteiro da Empresa Funerária, 13 carros funerários de 1a. e 2a. classe de escultura. O suplicante alegou, porém, que o réu construiu com seus desenhos e modelos outros carros, e que tais desenhos estavam devidamente registrados na Biblioteca Nacional, não podendo este lhe fazer concorrência. O autor recorreu a citação do réu, sendo este condenado por perdas e danos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente, pagas as custas pelo autor, ficando salvo ao réu o direito de pedir indenização por perdas e danos, de acordo com o disposto na lei 496 de 01/08/1898, artigo 27. O autor apelou da sentença, mas como não pôde apresentar o termo de apelação no prazo legal, entrou com embargos de justo impedimento. O STF acordou em não tomar conhecimento da apelação, sob o motivo de ter sido apresentada fora do prazo legal e condenou o apelante (autor) nas custas. O autor do processo entrou com embargos de nulidade ao acórdão e o STF acordou em negar provimento ao embargo, mantendo o acórdão anterior. Certificado de Direitos Autorais, 1904; Desenhos de Carro Funerário; Nota Fiscal, 1902, 1904; Procuração, 1904; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1902; Decreto nº 737 de 1850, artigo 199; Lei nº 496 de 01/08/1898, artigos 1º, 19 e 13; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 347.

O autor, tendo passado ao réu uma procuração para receber e dar quitações no Tesouro Nacional de 300 inscrições do Banco do Brasil e sendo, posteriormente, declarada a liquidação forçada do réu, requer a notificação do mesmo para que se proceda à revogação da referida procuração . Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1901.

A autora alegou que Seraphim Clare & Cia carregava a bordo do navio a vapor Gonçalves Dias pertencente o réu, caixas de fazendas consignadas a Lazaré-Block. Porém, as mercadorias chegaram avariadas, assim a suplicante requereu uma indenização no valor de 2:539$480 réis. A ação foi procedente para condenar o réu. Foi citado o Código Comercial, artigo 494 e 519. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1905; documento de Marcas e Números; Conta de Venda, Leiloeiro Teixeira de Souza; Fatura, Seraphim, Clare & Cia., valor 2:539$480 réis, 1905, Armazém de Fazendas e Miudezas A Lazare Bloch, valor 2:539$510 réis, 1905; documento da Repartição Geral dos Telégrafos; Apólice de Seguro, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905.

O suplicante era proprietário da barcaça a vela Guatimozem, a qual adveio do Porto de Macau, estado do Rio Grande do Norte com destino à cidade de Natal, RN, quando foi abalroada pelo vapor nacional Planeta, pertencente à suplicada. Assim, tendo a suplicada sido responsável pelo sinistro, a suplicante requereu indenização pelo naufrágio de sua barcaça. É citadoo Decreto nº 1988 de 1895, artigos 20, 23 e 28. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Jornal O Mossoroense, 29/10/1905; Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903.

A autora pediu alvará para que, no Banco do Brasil e no Banco do Comércio, fosse transferido para o seu nome as vinte e três ações no valor nominal de 200$000 réis cada, representadas pelas cautelas 4607 e 5302 e no Banco do Comércio de trinta ações integralizadas no valor nominal de 200$000 réis cada uma, representadas pelas cautelas 51302 e 51331. Foi julgado, por sentença, que se procedesse ao cálculo de maneira que se produzissem os efeitos legais.

A autora que era credora da ré, pelo valor de 124:039$530 réis, requereu que se passasse em mandado para que o réu pagasse o valor no prazo de 24 horas. O juiz mandou que se prosseguisse a execução sobre a quantia em abril de 1908. Traslados de Execução Fiscal, 1909.

O suplicante tendo firmado contrato de seguro no valor de 100:000$000 réis com a cia suplicada pela casa comercial de sua propriedade e visto ter sido o referido imóvel sofrido danos dado o incêndio que ocorrera. Requereu o pagamento da indenização de acordo com o balanço feito no imóvel após o sinistro calculado no valor de 89:986$579 réis. Foram citados Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 70 a 81, Decreto nº 737 de 1850, artigos 304, 305 e 307 combinados com os artigos 256 e 257, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, Decreto nº 848, artigo 57 da Consolidação das leis da Justiça Federal, Direito Substantivo, artigo 34 e 65, Regulamento nº 737, artigo 680, Código Processo Criminal, artigo 147 e 149, Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 17, Lei nº 737 de 1850, artigo 305. Foi acordado para homologar o pedido de desistência, devia-se produzir todos os efeitos jurídicos. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1908, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação. Apólice de Seguro, valor 100:000$000 réis, 1907; Processo de Arbitramento, 1908; Embargos a Ação, 1908; Demonstrativo de Contas e Custas, 1908; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ,1908.

O autor , comerciante e industrial de São Paulo, queria cobrar dos réus, negociantes e fabricantes da capital, a quantia de valor 200:000$000 réis, enquanto estima seus prejuízos, perdas e danos em vista da violação de controle. Em 15/12/1917, julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Claro Liberato Macedo, Rua Alvares Penteado, 32 - RJ, 1908 e 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 42 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moares, Rua do Rosário 36 - RJ, 1909, tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 42, SP, 1917; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1917.

Trata-se de uma solicitação para restituição do que fora pago adiantado pela impressão de 500 mil tabuadas. Tal mercadoria foi encomendada ao réu, industrial, proprietário de uma oficina de tipografia e litografia, residente no estado do Ceará. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração Tabelião Paula e Costa, 1910; Recibos da Fundição de Typos, 1910; Recibo da Litografia e Tipografia, Rua do Lavradio - RJ, 1910.