Autora cobriu riscos, a pedido da firma Brasil Oiticica S/A, sobre volumes contendo castanha de caju. A mercadoria foi transportada em navio da ré e no desembarque constatou-se roubo e queda de mercadoria no mar. Autora indenizou sua segurada e agora requer ressarcimento do valor de CR$ 137 817,60 acrescido de juros. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento em parte a ambos. Código Comercial, artigos 494, 519 ,728, 102 Código Processual Civil, artigo 820; Contrato, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Recibo, 1960; Nota de Débito, 1960; Averbação, 1960; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ , 1960.

O autor era estabelecido na Alameda Cleveland, 466, São Paulo. Contratou com a suplicada o Transporte Marítimo de mercadorias de Santos a diversos portos do Norte do país. Ao chegarem aos portos de destino, foram constatadas faltas, decorrentes de roubos ocorridos durante o transporte. O suplicante foi obrigado a creditar aos compradores e restituir-lhes o valor correspondente, num valor do total de Cr$ 4 115.232,10. O suplicante pediu então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custas de processo. A ação foi julgada procedente em parte com recurso de ofício. O autor recorreu, assim como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do autor e negou provimento aos demais recursos. O réu interpôs Recurso Extraordinário, o qual não foi admitido pelo TFR. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; Onze conhecimentos de embarque 1959; quinze laudos/termos de vistoria. 1959; oito recibos de quitação de indenização 1959; Diário Oficial 08/06/1960; Código Civil artigo 159.; Código Comercial artigos 99,101,494,519,529.; Decreto nº 19473 de 10/02/1930; Decreto nº 19574 de 18/03/1931; Código do Processo Civil artigo 820; José Carlos P Geribello, Danilo P Amalti, Amauri C da Silva, Ruy de O Pereira e Hernani Rosa - Alameda Cleverland, 466 SP (Advogado).

A autora tinha sede na Rua Buenos Aires, 29/37, e a ré na Avenida Rodrigues Alves, 303. Pediu da ré o valor total de Cr$ 170.309,60, com juros, custas e honorários, como ressarcimento de prejuízos por pagamento de seguro marítimo. Houve extravio e roubo de mercadorias seguradas em transporte marítimo. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda homologou a desistência. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ em 20/11/1948; Liquidação de sinais marítimos; termo de vistoria em 06/06/1949 e 30/03/1949; cópia fotostática de contrato de frete; laudo de vistoria em 08/10/1949; certificado de vistoria em 31/10/1949 e 13/08/1949; Código Processual Civil artigo 155; Código Comercial artigo 728.

A autora, companhia de seguros com sede em São paulo, requereu indenização de 350.000,00 cruzeiros referentes aos roubos e extravios de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do réu, à Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ. A sentença está em outro volume. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1945; Fatura, 1946, 1947; Nota Fiscal, 1946, 1947; Contrato de Frete, 1945 a 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Recibo, 1947; Nota de Débito, 1947; Conta de Prejuízo da Bráulio e Companhia Limitada, 1947; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1946; Duplicata da Companhia Docas da Bahia, 1946; Certificado de Avaria e Falta, 1947; Averbação da M. Freire e Companhia, 1947; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 99, 100, 494, 519, 529, 728.

A autora, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, comerciante, estabelecida à Avenida Ernani Cardoso, 01, Rio de Janeiro, sob o viaduto da estação de Cascadura. A autora sublocou a loja da firma a segunda ré pelo aluguel mensal de Cr$ 750,00 e sempre o pagou ao capitão Mario Novaes Guimarães. Em 26/01/1950 a suplicante foi citada para responder à uma ação de reintegração requerida pela primeira ré. Ele continuou pagando os aluguéis, e deixou de fazê-lo quando da rescisão de contrato com a sub-locadora. A autora pediu que fosse feito o depósito dos meses de janeiro, março e abril de 1951, assim como os subseqüentes. A autora desistiu da ação. Desistência. Recibo, 1948; Guia para Depósito, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 314.

A autora, localizada à Praça Quinze de Novembro, alegou que constituía sua fonte de sua renda a taxação de três por cento cobrada sobre o valor da venda do pescado nos entrepostos de pesca e postos de recepção, de acordo com o Decreto-Lei nº 9022 de 26/02/1946. A suplicante requereu a prestação de contas e o conseqüentemente recolhimento da referida taxa de três por cento arrecada pela suplicada, conforme o Código Processo Civil, artigo 308. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, 1946 e 1949; Advogado Gladstone Guimarães, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ.

A autora contratou a venda ao réu, operário, casado, de uma casa no Núcleo Residencial Carmela Dutra em Marechal Hermes, pelo valor de 54.500,00 cruzeiros a ser pago em 240 prestações. Acontece que o réu atrasou o pagamento em 6 meses. Assim, de acordo com o contrato firmado, requereu a rescisão do mesmo. Foi homologada a desistência do autor. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14, Lei Federal nº 9777 de 06/09/1946 .

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 39.930,00. O processo estava inconcluso. Decreto nº 19473 de 1930; Recibo de Indenização, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Contrato de Frete Marítimo, 1950; Fatura Comercial, 1950; Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha 342ª - RJ, 1949 e 1951.

O autor era uma autarquia de previdência social, criado pelo Decreto nº 22872 de 29/06/1933, com sede na Avenida Rio Branco, 10, Rio de Janeiro. A suplicante alugou um imóvel para os réus na Rua Tenente Costa, 47, Méier, Rio de Janeiro. O suplicado firmou o compromisso com o suplicante para recolher até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido o aluguel mensal de 1.009,00 cruzeiros, posteriormente reduzido para 900,00 cruzeiros, mas deixou de pagar os aluguéis a partir de junho de 1950. O autor pediu o despejo dos réus. A ação foi julgada procedente . Lei nº 1700 de 1950; Contrato de Locação, 1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1951.

A autora, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu indenização no valor de 9.702,60 cruzeiros, referente ao roubo e extravio de mercadorias transportadas em navios da ré, com sede na Avenida Rodrigues Alves, Rio de Janeiro. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1951; Averbação de Seguro Marítimo, 1949 e 1950; Contrato de Frete, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria 16, 1950; Recibo 14, 1950 e 1951; Fatura 2, 1949; Notas Fiscal 19, 1949 e 1950; Termo de Vistoria 4, 1950; Certidão de Dívida 16, 1950; Laudo de Vistoria, 1950.