A suplicante era companhia de seguro, com sede na Avenida Presidente Vargas, 290. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 118.00,00, referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. Foi paga a quantia por acordo. Recibo 3, 1954; Sinistro 4, 1954; Contrato de Frete 3, 1954; Fatura, 1954; Laudo de Vistoria, Termo de Vistoria, 1954; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954; Código Comercial, artigo 519, 529, 728, Decreto nº 19473 de 1930, Código Civil, artigo 7524.

Os suplicantes, companhia de seguros à Rua Buenos Aires, 29/377, Rio de Janeiro, pediram o ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 36.083,80 por roubo e extravio de mercadorias sobre os quais os autores pagaram o seguro de transporte marítimo. Envolveram-se diversos navios nacionais de propriedade e armação dos suplicados, e por isso seriam responsáveis. Mencionam-se firmas comerciais nacionais de São Luiz, Belém, Salvador, Natal, Parnaíba, Porto Alegre. A ação foi julgada procedente, o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. 2 procuração tab. 17 de 1954, 1955; 20Recibo Referente a Indenização de 1954, 1955; 18 Contrato de Frete de 1954; 8 Certificado de Vistoria de 1954; 9 Laudo de Vistoria de 1954; 19 Averbação de Seguro Marítimo de 1954; 11 Termo de Vistoria de 1954; Ficha de Informação-Sinistros Transportos de 1954; 3 Certidão emitida pelo Contrato de Serviços; Certidão emitida pela Secretaria de Finanças do Estado do Maranhão de 1955.

O autor, com sede à Rua do México, 128, Rio de Janeiro, alegou que deu em locação ao suplicado duas lojas à praça Major Vieira de Melo, Campo Grande, Rio de Janeiro, mediante o pagamento do aluguel no valor de Cr$ 1.000,00. Como o réu deixou de pagar os aluguéis, o suplicante pediu a desocupação dos imóveis. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, Código do Processo Civil, artigo 350. Não consta sentença no processo. contrato de locação, de 1955.

O autor propôs ação de despejo contra o Serviço Social do Comércio, Administração Regional. O autor possuía imóvel arrendado do réu, e desejando dar maior capacidade de utilização ao imóvel, contratou a firma Ary C. R. de Britto para construir um edifício. Uma vez que não havia legislação que impedisse que o autor exigisse a desocupação do imóvel, o autor desejou poder realizar as obras e condenar o réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 800.000,00. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. guia emitido pelo Departamento de edificações, em 1962; processo anexo: notificação, em 1962; (3) procurações tabeliões José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; certidão de escritura de locação, em 1958; certidão de escritura de construção por empreitada, em 1962; anexo: projeto para construção de um prédio de apartamentos com pavimentos, sub-solo, pilatis e cobertura, em 1962; diário oficial, de 10/02/1961 e 12/03/1964; anexo: direito do SESC- Serviço Social do comercio, Administração Regional, Estrada da Guanabara; boletim de serviço do SESC, de 18/05/1960; lei 1300, de 28/12/1950; lei 3085, de 29/12/1956; .

A suplicante, seguradora, estabelecida na Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 43.824,70 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte, ao recurso da autora. Inconformado, o réu ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte. O réu interpôs ainda recurso extraordinário, que foi indeferido. Decreto nº 19473, 1930; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960 e 1961; Nota Fiscal da Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Recibo, 1961 e 1962; Nota Fiscal e Fatura, da Companhia Siderúrgica Monnesmann, 1961.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão bancário, residente no Estado da Guanabara. Adquiriu do suplicado um apartamento na Rua Barata Ribeiro, bairro de Copacabana, sob financiamento pelo valor de CR$ 250.000,00, acrescido de CR$ 4.150 relativos a despesas de escritura. Com a amortização desse débito, o suplicante vinha sendo descontado em seus vencimentos no valor de CR$ 2.943,20 mensais, mas o suplicado se recusava a providenciar a lavratura da escritura de promessa de compra e venda. O suplicante pediu a intimação da suplicada para que esta assinasse a escritura citada, com a multa diária no valor de CR$ 500,00, em caso de desobediência. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Carteira Imobiliária, 1959; Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Código de Processo Civil, artigo 302; Código Civil, artigo 1080; Advogado, Carlos Linhares, Rua Buenos Aires, 48 - RJ.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta dos prejuízos em aeronave, decorrentes do acidente em que sofreu durante a corrida de pouso, na localidade Gleba Arinos, Diamantino no Mato Grosso, ocasionando o enterramento das rodas do aparelho na areia que gerou a pilonagem do avião segurado pelo autor, este requereu o pagamento do valor de CR$5.269.000,00 correspondente à indenização paga ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento dos recursos. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que indeferiu o recurso . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955, 1960; Apólice de Seguro Contra riscos aeronáuticos 1961; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1968; Lei 4396 de 1958; CPC, artigo 868; Código Civil, artigo 985-III.

A autora, com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Alegou que o edital publicado no Diário Oficial limitava o acesso a concorrência da licitação da obra de construção de um hospital público apenas a empresas que já executaram obras do gênero de hospitais e ambulatórios. A suplicante considerou tal exigência ilegal. A parte autora desistiu do mandado. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.; Jornal Diário Oficial, 07/06/1963; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante propôs ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Pedro Américo, por não liberar imóvel sito à Rua Benjamin Constant, onde antes residia. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Renato Lomba julgou procedente a ação e decretou o despejo dos réus. O TFR negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1962, 1965; Custas Judiciais, 1963, 1966; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Decreto nº 22367, de 27/12/1946.

A União Federal propôs uma ação de despejo com fundamento no decreto lei 9.760 de 05/09/1946, artigo 89, item III, e na lei 1.300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso II, contra Nina Della Torres Anastásio, mulher, e seu marido Demétrio Anastácio, residentes na Rua da Lavradio, 54. A autora era proprietária de um prédio, o qual os réus eram locatários. Entretanto, o ministro da Fazenda determinou a transferência do imóvel para a utilização pelo Serviço Nacional de TeatroMinistério da Educação e Cultura. Os réus não restituíram o imóvel no prazo estipulado, impossibilitando a instalação dos referidos serviços. Assim, a suplicante requereu que o direito de ocupação dos suplicados fosse declarado extinto. A União Federal desistiu do feito. anexo notificação nº 24.607 de 1963; decreto lei 9.760 de 1946; lei 1.300 de 150; decreto 20.902 de 1931.