Dossiê/Processo 40051 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47710. Autor: Construtécnica S/A Comercial e Construtora. Réu: Comissão da Concorrência;Diretoria do Departamento de Aplicação do Patrimônio.

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Reference code

40051

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47710. Autor: Construtécnica S/A Comercial e Construtora. Réu: Comissão da Concorrência;Diretoria do Departamento de Aplicação do Patrimônio.

Date(s)

  • 1963; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 38f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Salomão, Jorge

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Construtécnica S/A Comercial e Construtora

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Comissão da Concorrência

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Diretoria do Departamento de Aplicação do Patrimônio

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Monteiro, Jesuino Rodolfo do Rego

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Alencar, Marcello Nunes de

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Castro, José Monteiro de

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Scope and content

A autora, com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Alegou que o edital publicado no Diário Oficial limitava o acesso a concorrência da licitação da obra de construção de um hospital público apenas a empresas que já executaram obras do gênero de hospitais e ambulatórios. A suplicante considerou tal exigência ilegal. A parte autora desistiu do mandado. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.; Jornal Diário Oficial, 07/06/1963; Constituição Federal, artigo 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Salomão, Jorge

    Autor

    Construtécnica S/A Comercial e Construtora

    Réu

    Comissão da Concorrência;Diretoria do Departamento de Aplicação do Patrimônio

    Advogado

    Monteiro, Jesuino Rodolfo do Rego

    Procurador

    Alencar, Marcello Nunes de

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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