O autor moveu uma ação ordinária contra o réu, por conta do empréstimo feito ao segurado do autor, Manoel Damázio da Silva, funcionário da ré, no valor de Cr$3.010,80, a ser amortizado em 36 prestações mensais, em folha de pagamento de salários do mutuário, para desconto das prestações mensais. Entretanto, a ré não recolheu nenhum valor à tesouraria do autor, como lhe cumpriam as prestações de número 20 à 36, montando assim um débito no valor de Cr$2.482,00. Sendo assim, o autor requereu o pagamento do valor supracitado, acrescido de juros de mora de Cr$ 17,00 pelo vencimento de cada mês subseqüente devido. A ação foi arquivada. Contrato de Mutuário, 1950; Demonstrativo do Débito do Contrato .

A autora moveu uma ação contra o réu por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de 60 tubos conduit embarcados em navios do réu e segurados pela autora. A suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 4020,00, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos pelas mercadorias. Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente e com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota Fiscal, 1955; Contrato de Frete, 1955; Recibo, 1956; Procuração, 1956, 1960.

A autora cobriu o embarque de mercadorias feito por navios da ré, no destino havia danos e falta de mercadorias. A seguradora pagou os prejuízos e com base no Código Comercial, artigo 728, e argumentou que a ré era responsável pelos prejuízos ocorridos durante o transporte. Este requereu o pagamento de uma indenização do valor de Cr$ 8.317,70, acrescido de juros e custas processuais. Houve o pagamento do valor, desistindo da ação. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; (5) liquidação de sinistro, de 1956; (4) nota fiscal de diversas empresas; (3) termo de vistoria, de 1955; (5) averbação de seguro marítimo, de 1955; (5) conhecimento de embarque, de 1955; (2) fatura de diversas empresas, de 1955; certificado de vistoria, de 1956.

A suplicante era Companhia de Seguros com representação à Rua do Carmo, 13, 13º andar. Com base no Código Comercial, artigos 494, 529, 728, e no Código Civil, artigos 155, 985 e 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 129.831,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente em parte a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré embargou, mas o TFR os rejeitou. procuração tab. 30 de 1955; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; 16 Faturas de diversas empresas de 1956; 25 Conhecimento de Embarque de 1955; 25 Averbação de 1955; 6 Termo de Vistoria de 1955 a 1956; 6 Notas Fiscais de 1955; 2 atestado de vistoria de 1955; Guia de Exportação para localidades Brasileiras de 1955.

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e segurados pela autora, e requereu o pagamento no valor de Cr$16.631,80 referente do que a autora viu-se obrigado a indenizar seus segurados. O juiz homologou a desistência do autor . Duas Recibo referente a Indenização, 1955; Duas Averbação da Cia de Seguros Sagres 1955; Dois Contrato de Frete, 1955; Dois Laudo de Vistoria 1955; Três Nota-Fiscal da Cia Alagoana de Fiação e Tecidos, 1955; Cinco Fatura da Alagoana de Fiação e Tecidos, 1955; Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1956; Código Comercial, artigos 519, 529, 708, 587, 126; CC, artigos 1524; Decreto 19473 de 10/12/1930; CPC, artigo 291; Decreto 19754 de 18/03/1931; CF/46, artigos 36, 141, 146; Geraldo Pinto Borges - Rua Debret n°23 - Salas 211/12 (advogado).

Os autores contrataram um seguro de mercadorias, embarcadas em diversos navios da ré, que ao serem desembarcadas deram-se falta, obrigando-os ao pagamento de indenização no valor total de Cr$ 58.561,70. Os suplicantes alegaram que a responsabilidade era do transportador e fundamentados no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereram a restituição da referida quantia. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Recibo da The Liverpool e London e Globe Insurance, 1952; Fatura da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Contrato de Frete, 1956; Averbação da The Liverpool e London e Globe Insurance Company, 1956; Nota Fiscal da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Certificado de extravio, 1956; Seguros de Transporte Marítimo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Nota Fiscal da Indústria de Produto Químicos "GT" Sociedade Anônima, 1956; Averbação da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1956; Recibo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1956; Averbação da Segurança Industrial da Companhia Nacional de Seguros, 1956; Nota Fiscal da Artefatos de Metal Deco Sociedade Anônima, 1956; Recibo da Segurança Industrial da Companhia Nacional de Seguros, 1956.

O autor era uma entidade autárquica com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Ele deu em locação a Sebastião Albuquerque da Silva Moita os apartamentos 101 e 201 do edifício situado à Estrada Cabeceira do Rio Jequiá, na Vila Pan Americana, Ilha do Governador. Falecido o inquilino, a sua viúva tornou-se inquilina. O autor constatou que a ré sublocava os apartamentos, o que era proibido pela Lei do Inquilinato. Moveu o processo com fundamento do Lei nº 1300, artigo 15, pedindo despejo e a desocupação dos apartamentos, assim como a condenação da ré ao pagamento das custas do processo. A ação foi indeferida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, e foram rejeitados os embargos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede a Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, com base no Código Comercial, artigo 519, 529 e 728, propôs na ação ordinária de indenização contra o suplicante,em virtude de faltas verificamos em danos de tecidos segurados pela suplicante, embarcamos no Rio de Janeiro com destino a Manaus no navio Rio Solimões de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estimulado em Cr$20.468,30. A autora desistiu da ação. Desistência . (2) Recibo de indenização de seguro em 26/10/1957; Fatura emitida por Carvalhal companhia tecidos S/A em 09/05/1957;(2) Conhecimento de carga em 09/05/1957,e 01/03/1957; (2) recibos de indenizações de segurosem 27/05/1957; Fatura emitida por fiação e tecelagem de algodãoem 05/03/1957; Procuração; Tabelião João Massot ; rua do Rosário, 134 RJ; Antonio Carlos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1957; código do processo civil, artigo 291; Advogado; Faria,Dr.Mauricio da costa; Travessa do ouvidor,nº39 código comercial artigo 728,e 529,e 519.

A autora, uma autarquia administrativa, sediada na Av. Treze de maio, 33/35 - RJ entrou com uma ação de rescisão de contrato contra a suplicada, viúva,professora, residente na Rua do Bispo, n. 216 - RJ devido ao inadimplemento da obrigação assumida pela ré, de acordo com o código civil, arts. 119 e 1092. A autora contratou com a ré um empréstimo, mediante hipoteca para a construção de imóveis em determinados terrenos sob certo prazo estipulado; como a ré não tinha concluído as obras quando o prazo se expirou, não cumprindo a obrigação contratual, a autora entrou com a ação. Ação julgada procedente. Pimentel, Wellington (juiz). procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; decreto 24427 de 1934; código civil, arts. 119 e 1092.

A suplicante era mulher, de prendas domésticas, residente na Rua Leopoldo Miguês, 67. Com base na Lei nº 1300 de 1950, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, alegando que este não efetuou o pagamento de aluguéis referente ao imóvel situado no Edifício Comercial Rio, à Avenida Graça Aranha, 416 A e B, de propriedade da suplicante. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Procuração, 1957; Fatura Imobiliária Comercial Sociedade Anônima, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/06/1958 e 24/09/1956.