O autor acusou a contra-fé da citação feita pelo réu e requereu a citação da mesma já que Nilo Guimarães não compareceu à audiência. Na citação referida, o mesmo, comerciante, residente de Alegre Espírito Santo, afirmou ter recebido da companhia o convite para ser seu representante na cidade, a fim de receber mercadorias enviadas por ela e receberia o valor de 600$000 réis e 10 por cento sobre os lucros das operações. Acontece que a companhia não pagava à vista os saques de Nilo Guimarães, o que provocava reclamações. Depois este foi pedido para não realizar mais saques, o que dificultou o andamento do negócio. Nilo Guimarães lançou mão dos próprios recursos para satisfazer compromissos. Alegou ainda que se o café dava lucro, este não era repassado. Guimarães requereu o pagamento da soma de seus prejuízos, com juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49 - RJ, 1926; Advogado Francisco Carneiro Monteiro de Sans e Victor Crespo de Castro, Rua da Alfândega, 84 - RJ.

O suplicante, imigrante português, estado civil casado, comerciante residente na Rua Aristides Caire 279 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar a outorga da Escritura de venda definitiva do imóvel localizado na Rua Onório 1341Rio de Janeiro, já quitado pelo autor. O réu foi condenado a devolver o valor ao autor. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou. Notificação 2439 de 1945; 3 Escrituras de Promessa de Venda do IMÓVEL de 1945 e 1946; Fotostática: Recibo de Compra de Imóvel de 1945; 2 Registro de Transcrição de 11/04/1946, e 08/09/1956; 2 Substabelecimento passado no tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos - Maceió de 1946 a 1958; 3 procurações passadas nos tabelião Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ de 1945 a 1953; 3 Diário de Justiça de 1952 e 1953; Auto de Penhora de 1953.

O autor moveu (ação cominatória contra Valentim Provenzano, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista e sua esposa, mulher por violarem o contrato de compra e venda estabelecido com o autor. Os réus deixaram de pagas as prestações contratuais. O autor desejou que os réus pagassem as prestações atrasadas sob a pena de ser rescindida a escritura de compra e venda. Os valores já pagos serviriam de indenização pelo tempo em que os réus deixaram de pagar as parcelas do contrato. Autos arquivados sem julgamento do feito. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Certificado de Registro Geral de Imóveis do Distrito Federal, 1953; Guia de Débito, 1959; Custas Processuais, 1960; Código do Processo Civil, artigo 302.

O autor era credor da massa da empresa ré na quantia de 45:670$880 réis. Desejava informar a seu advogado Rodolpho Fernandes de Macedo o recebimento de 20 notas promissórias no valor de 2:283$544 réis, cada uma, com vencimentos entre 1931 e 1936. O total recebido era referente ao pagamento do espólio da sogra do autor. Nota Promissória.

Os autores, residentes à Rua Voluntários da Pátria, 405 alegaram que eram sub-locatários de Silvino João de Almeida, que respondeu como réu em uma ação de despejo proposta pela ré, por infração contratual, sub-locação proibida. Os autores contudo, afirmam que pela Lei nº 4380 de 21/08/1964, lhes era facultado o direito de aquisição destes imóveis. Por outro lado o suplicado não ocultou o pagamento do aluguel no valor de Cr$ 8.000,00. Os suplicantes requereram consignarem este pagamento. O juiz julgou os autores carecedores da ação e o Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do recurso por incabível. Procuração 2 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965 e 1968.

A União Federal alegou que o réu e sua mulher eram proprietários de 2 salas do Edifício Inúbia, situado na Avenida Presidente Wilson, 210, que estam alugadas ao suplicante pelo aluguel no valor de 100.000,00 cruzeiros mensais. A autora requereu depositar o valor de 246. 430,00, referentes aos meses de Maio e Junho de 1966, mais o valor de 46.430,00 relativos a despesas de luz. Autos inconclusos. Não consta sentença. contrato de prorrogação de locação, em 02/05/1964; substabelecimento tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57, em 1966; (38) recibo de consignação de pagamento, em 13/01/1966 a 28/11/1970 do BEG; (18) recibo de consignação de pagamento, em 1970 e 1971.

A autora era mulher, estrangeira de nacionalidade francesa, residente à Rua Candido Mendes, 283. Alegou que o prédio em que residia era de propriedade da União Federal, sendo o aluguel no valor de Cr$ 3.000,00 cruzeiros. A ré resolveu aumentar o valor do aluguel para Cr$ 16.309,60. A suplicante requereu a consignação em pagamento dos aluguéis na base de Cr$3.000,00, em face do Decreto nº 9669. Nacionalidade francesa, imigrante, estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou o instrumento extraído da apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Boletim de Inscrição de Locação, 1947; Caderneta de Conta Corrente, 1948; Jornal Diário da Justiça, 09/08/1948, 03/08/1951 e 17/07/1951; Carta Precatória, 1948; Nota de Débito, 1948; Código do Processo Civil, artigos 258 e 160; Decreto nº 9760 de 05/09/1946; Decreto nº 24150.

Os autores disseram que o Serviço do Patrimônio da União, por sua Delegacia no Distrito Federal, recusou-se a receber os aluguéis de imóveis de propriedade da União e locados aos autores. Uma vez que não havia causa para a recusa, os autores requereram libertarem-se da obrigação de pagar. Requereram a citação da Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União do Distrito Federal, para que na data e hora designada, recebesse o valor de CR$ 1.076,00, e em caso de recusa seria feito depósito no Banco do Brasil. Pediram condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$ 14 000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. 2 procuração;tabelião 12, 1954;10 guias emitido pelo serviço de patrimônio da união 1954, 1955;3 recibos referente a aluguel 1939, 1940;anexo: convite emitido pela diretoria do domínio da união - 1942;4 intimações feitos pela S.P.U - 1955;CC, artigo 974, 972;evilasio lopes escritório:R. Uruguaiana n. 118 - sala 605 - advogado;decreto lei n°. 9760 de 05/09/1946, artigo 87.

A autora tinha sede na Rua do Carmo, 9, Rio de Janeiro. Entrou com essa ação para requerer que ao réu, instituto de previdência social, fosse exigido o recebimento em cartório de determinado valor referente à contribuição de 7 por cento devida pelos empregados da autora sem a cobrança ilegal que o réu exigiu, relativo à taxa suplementar para custeio dos serviços de assistência médica e hospitalar, se recusando o réu a receber a devida contribuição citada sem o acréscimo desta taxa suplementar. A ilegalidade deste último ato estaria disposta pelo Decreto nº 39515 de 06/07/1967. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu recorreu em recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, mas, posteriormente, desistiu do recurso. 15 Guias de Relação dos Segurados de 1958; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1958; Portarias 71, 2 e 136 de 1943, 1945 e 1946; Lei 2755 de 16/04/1956; Lei 1136 de 19/06/1950; Código do Processo Civil, artigo 314; Código Civil, artigo 97; Sumula 128.

José Alves Ferraz, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, propôs ação de consignação em pagamento contra o mesmo instituto. O autor tinha imóvel do réu alugado pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 2.100,00. O réu recusou-se a receber o aluguel. O autor desejava pagar o mesmo, acrescido dos adicionais e despesas, o que chega a valor de Cr$ 11.416, 10. Dá-se valor causal de Cr$ 228, 322, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas não foi julgado por perda de prazo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1964; Certidão de Locação, 1955; Recibo Departamento de Aplicação e Reservas, 1963; Boletim de Serviço n. 69 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas , 1963; Lei nº 3807; Decreto nº 24150 de 1934; Lei nº 1300 de 1950.