Dossiê/Processo 32934 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 36745. Autor: Paiva, Dalva Meyer;Seabra, Maria Victoria da Silva;Alves, Manoel José;Neves Junior, Manoel da Silva. Réu: Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal.

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32934

Title

Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 36745. Autor: Paiva, Dalva Meyer;Seabra, Maria Victoria da Silva;Alves, Manoel José;Neves Junior, Manoel da Silva. Réu: Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal.

Date(s)

  • 1954 ; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 89f.

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Os autores disseram que o Serviço do Patrimônio da União, por sua Delegacia no Distrito Federal, recusou-se a receber os aluguéis de imóveis de propriedade da União e locados aos autores. Uma vez que não havia causa para a recusa, os autores requereram libertarem-se da obrigação de pagar. Requereram a citação da Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União do Distrito Federal, para que na data e hora designada, recebesse o valor de CR$ 1.076,00, e em caso de recusa seria feito depósito no Banco do Brasil. Pediram condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$ 14 000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. 2 procuração;tabelião 12, 1954;10 guias emitido pelo serviço de patrimônio da união 1954, 1955;3 recibos referente a aluguel 1939, 1940;anexo: convite emitido pela diretoria do domínio da união - 1942;4 intimações feitos pela S.P.U - 1955;CC, artigo 974, 972;evilasio lopes escritório:R. Uruguaiana n. 118 - sala 605 - advogado;decreto lei n°. 9760 de 05/09/1946, artigo 87.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Paiva, Dalva Meyer;Seabra, Maria Victoria da Silva;Alves, Manoel José;Neves Junior, Manoel da Silva

    Réu

    Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    16-05-2008

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