O Procurador da República nos autos do processo adminsitrativo, relatou a retirada do despacho de 500 barricadas de cimento da Alfândega do Rio de Janeiro por J. A. Esteves & Cia, por terem sido transferidas por termo de responsabilidade à firma Rodrigo d'Oliveira. O London and Brazilian Bank Limited havia recebido os documentos de embarque das barricadas, marca H. B., vindas do vapor Radwoshire. O inquérito foi arquivado. Despacho de Importação, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Contrato de Frete, 1920; Jornal Diário Oficial, 07/07/1931, 09/09/1931; Decreto nº 24229 de 12/05/1934.

Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça da Polônia ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal para a inquirição da testemunha Fritz Frey em uma ação de nulidade de contrato conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parte 4. O juiz homologou os laudos. Certificado de Tradução de Carta Rogatória, Tradutor Público e Intérprete Comercial Eduardo Plujanski.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Rio Branco, 117/123, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu pelo aluguel mensal no valor de 160$000. Aconteceu que a ré não estava pagando os devidos aluguéis há 3 meses. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935; Código Civil, artigo 1202.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Rio Branco, 117/123, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu pelo aluguel mensal no valor de 350$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis há 9 meses. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

Trata-se de pedido de expedição de guia para depósito no cofre dos Depósitos Públicos o valor de 800$000 réis referente a um aluguel mensal com os arrendatários Urbano Roiz Martinez e Manoel Antônio da Costa. Estes indivíduos, na realidade, sublocavam o prédio situado à Rua do Catete na Freguesia da Glória, pertencente aos suplicados e recusaram-se a receber a dita quantia. Portanto, como os reais proprietários são os suplicados, mesmo estes não sendo credores do suplicante ou até mesmo contratante, foram intimados pelos mesmos para responder a este processo. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 145 e 149, parte 3, Regulamento nº 737, artigos 393 e 296. O processo foi deferido. Escritura 2, 1916; Recibo, 1916; Nota Promissória, 1916.

Tratava-se de pedido de precatória citatória para citação. Tal procedimento foi fruto de uma ação de rescisão na qual os autores citam os réus estado civil casado mulher. venda escritura.

O autor contratou os serviços do réu para que se realizasse a obra de construção do ramal da Estrada de Ferro Central do Brasil, com bitola alargada, que compreende o trecho entre a cidade de Lafayete e a cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais e também o Ramal de Santa Bárbara. O autor solicita o seqüestro da quantia a ser paga pelo Tesouro Nacional, temendo que o réu tome posse da referida importância. O seqüestro é deferido a favor do autor.

O suplicante, residente no estado de Minas Gerais, pagou o valor de 500$000 réis a suplicada por conta de uma encomenda feita à mesma. Entretanto, a mercadoria não foi entregue. Diante dessa situação, o suplicante requereu a devolução do pagamento mais juros e mora, dando o valor de 634$000 réis. São citados o Código Comercial, artigo 218, Decreto nº 848 de 1890, artigo 9, Lei nº 221 de 1894 e o Decreto nº 3084 de 1898. A ação foi julgada procedente e o Egrégio Tribunal Federal, na apelação, decidiu negar provimento ao agravo. Carta 2, da suplicada ao suplicante, 1917; Balanço Financeiro do suplicante junto à suplicada; Carta 2, do suplicante à suplicada, 1917, 1918; Traslado de Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Recibo de Selo por Verba, 1918.

Os autores alegaram que eram fornecedores de madeira de pinho a ré, para fabricação de caixas para acondicionamento de garrafas de cerveja e outros. No dia 20/09/1915, a ré pediu que fossem embarcadas 10.000 caixas por mês. Porém, devido a um incêndio na serraria, os autores se descomprometeram com o fornecimento das mercadorias. A ré pediu que a suplicante lhe enviasse as mercadorias o mais rápido possível. A suplicante alegou que a ré era responsável pelos prejuízos e lucros cessantes das caixas que se recusou a receber, requerendo a cobrança no valor de 8:002$000 réis, por a ré não ter recebido as remessas. O processo não foi concluído. Nota de Crédito, Cia. Cervejaria Brahma, 1919; Fatura, Cia Cervejaria Brahma, 1917; Procuração 2, Tabelião Manoel José Gonçalvez, PR, 1917, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1914; Código Comercial, artigos 203, 205; Código Comercial Argentino, artigo 468; Código Comercial Chileno, artigo 157; Código Commercial Hespanhol, artigo 330.

O autor alega que presta serviços médicos ao Frei Ignácio da Conceição e Silva, e que o réu negou-se a efetuar o pagamento no valor de 9:150$000 réis, referente aos seus honorários. O suplicante requer o pagamento da referida quantia. São citados o artigo 60 da Constituição Federal e o artigo 514 do Processo Civil de Ribas. O juiz julgou por sentença o acordo da folha 48, em que há escritura de acordo, quitação e desistência, que faz o suplicante à Pronúncia Carmelitana Fluminense. Escritura, 1920; Procuração, 1917 e 1919; Recibo, 3 1917 e 1918; Carta de Cobrança de Honorários, 1916; Escritura de Quitação, 1920; Estatuto, 1920.