O autor, proprietário, teve seu requerimento de despachar os produtos da salina pela mesa de vendas de Aracaty, onde foi registrada. Em conseqüência, fez a exportação do sal por Areia Branca, pagando os impostos devidos ao Estado do Rio Grande do Norte. Sendo este ato ilegal. Ferraz, impossibilitado de exportar seus produtos e privado de cumprir o contrato feito com Ferreira Junior & Saraiva, requereu um mandado para depositar 15 contos e 400 mil réis, valor do imposto para a transação de 2.200 quilos de sal e para que pudesse transportá-lo. depósito. O juiz deferiu o pedido do autor, de ser devolvido o dinheiro depositado no Tesouro Nacional. Depósito, 1904; Recorte de Jornal, Diário de Natal, 1903; Contrato de Compra, 1903; Procuração, 1904; Lei Estadual nº 204 de 1903; Decreto Estadual nº 122 e 123 de 1900.

O autor era credor do valor de 500$000 réis por multa por infração de cláusula contratual. O réu suprimiu dois trens especiais entre Raiz da Serra e Petrópolis. O autor como queria o pagamento, pede que o réu seja citado o responder a ação. O réu diz que o Governo Federal não tinha competência para multá-lo, porque a fiscalização estava nas mãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 8286 de 1881, Decreto nº 6955 de 1878, Decreto nº 5561 de 1874, artigos 2, 4, 5 ,6 e 7, Decreto nº 6995 de 1878, Decreto nº 1101 de 29/12/1852, Decreto nº 2646 de 19/09/1860, Decreto nº 3844 de 24/04/1867, Decreto nº 4761 de 24/07/1871, Decreto nº 5963 de 14/07/1845, Decreto nº 8041 de 04/05/1881, Decreto nº 8120 de 21/05/1881, Decreto nº 8280 de 15/10/1881, Decreto nº 9447 de 20/07/1885, Decreto nº 9932 de 11/04/1888, Decreto nº 10032 de 15/09/1888 e Decreto nº 9029 de 29/09/1883. Recibo 2, 1894; Conta Corrente, 1894; Procuração, 1894.

A autora mulher e outros requerem anulação da arrematação do prédio à Rua do Cortume, 2, São Cristóvão, reivindicando este para seu domínio e posse. Ela era inventariante dos bens do casal e autorizada pela Vara dos Órfãos, comprou pelo valor de 12.000$000 réis o prédio, porém a ré iniciou um processo de execução para o pagamento do valor de 126$720 réis referentes ao imposto predial dos exercícios de 1878 e 1879. Pedido deferido. Houve contestação e o juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF negou provimento. Escritura de Venda, 1878; Carta de Emancipação, 1892; Carta de Arrematação, 1889, 1888; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1878; Decreto nº 848 de 1890, artigo 148; Decreto nº 9885 de 29/02/1881.

O autor, proprietário do navio Cabral no. 1, requereu indenização no valor de 9:000$000, referente a seguro feito com a ré para o patacho. Em viagem feita do Porto de Laguna, estado de Santa Catarina para o Rio de Janeiro, sofreu avaria total devido à entrada de água causada por um temporal. A tripulação abandonou o navio, refugiando-se na Ilha do Abrigo, São Paulo. A ré recusou-se a pagar a indenização. A ação foi julgada procedente pelo juiz Godofredo Xavier da Cunha. A ré apelou ao STF, que afirmou a sentença e condenou a apelante nas custas. Apólice de Seguro Marítimo, 1895, 1893, 1894; Certidão de Registro Marítimo, 1895; Recibo de Queiroz, Moreira Companhia, 1895; Conta de Custas da apelação, 1898.

O autor, administrador do trapiche Silva, prestou ao réu, negociante, serviços que para a disposição legal firmam relações de direito. Assim, os atos referentes a depósito, guarda, remoção, carga e descarga de mercadorias transportadas por mar deixam de ser meros atos pessoais para serem considerados, por lei, do domínio próprio do direito. O réu se recusou a pagar todas as despesas. Então, o autor requereu pagamento da dívida. Foi deferido o requerido em petição inicial. O réu entrou com recurso alegando incompetência de juízo. Não há sentença quanto ao recurso. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899, tabelião Costa Brito, 1899; Código Comercial, artigo 457; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15.

A Companhia suplicante firmou contrato com a ré para a fundação de 20 burgo agrícola para estabelecer famílias de imigrante, porém tendo grandes despesas com a construção do burgo de Nova Veneza a ré rescindiu o referido contrato. A Companhia requereu ação para pagamento de indenização no valor de dois contos de réis em inscrições do Banco da República e o recebimento das terras que constituíam o burgo de Nova Veneza e também os de Nova Trieste e Antonio Olyntho, nos quais já tinham sido iniciados trabalhos por ela. O governo foi obrigado a pagar o preço estipulado, juros de mora e custas. Procuração, 1902; Demonstrativo de Contas e Custas Judiciais, 1904.

O suplicante, comandante do vapor Victória, pertencente a Companhia Novo Lloyd brasileiro, tendo saído este vapor do Porto de Villa bella, no Canal de São Sebastião, com destino ao Rio de Janeiro, verificou-se após 5 horas de viagem que a embarcação estava fazendo água. Por esta razão, o suplicante junto com a tripulação decidiu abrigar-se no Porto da Ilha Grande. Em virtude disto, o suplicante requer a ratificação do protesto feito a bordo. Foi deferido o requerido. Ato de Deliberação, 1903; Auto de Apresentação de Diário Náutico, 1903.

Os autores, negociantes na cidade do Rio de Janeiro, requerem obter da União o ressarcimento do valor de 14:859$688 réis. A quantia foi paga indevidamente a Mario Palhares, construtor dos quilômetros 90 a 94 do ramal do Rio Claro a Angra dos Reis, da Estrada de Ferro Oeste de Minas. Mario havia dado aos autores uma procuração para que pudessem receber do Governo a quantia de 15:000$000 réis. O valor que o governo pagaria pela construção foi dado em troca de materiais supridos. O que os negociantes alegam é que não houve a transferência de dívida. Inclusive, o prórpio Palhares enviou à Pagadoria uma pessoa que afirmava pertencer ao gabinete do Ministério da Justiça, ocorrendo no crime de estelionato. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao STF. A União também apelou. O STF negou provimento às apelações. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ,1911, 1910; Custas Processuais, 1936; Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5.

O autor, negociante, estabelecido à Rua Marechal Rangel, cidade do Rio de Janeiro, forneceu material de construção a Joaquim Ferreira Carmim no valor total de 9:350$710, que ainda lhe deve 7:350$710, e o pedido de exame nos livros a fim de verificar a boa ordem e regular escritura dos mesmos e certeza de seu crédito contra o fornecido. O juiz, por este, vem nomear e aprovar os peritos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração impressa em nome do autor , 1912; Lista de Mercadorias do Armazém de Madeiras e Materiais.

Trata-se de ação ordinária de cobrança do preço das mercadorias incendiadas no valor de 23:819$280, além do que se pagou de frete e carreto, pois sendo os autores negociantes estabelecidos em Pirapora na Comarca do Cervedo do Estado de Minas Gerais deixou de receber suas mercadorias por conta de um erro do serviço da Estrada de Ferro Central do Brasil. Nota de Conhecimento; Recibo.