O suplicante, representante e administrador da Companhia Generale de Chemins de Fer des Estats Unis du Bresil, que tendo que dar prosseguimento aos trabalhos de construção de linha na Estrada de Ferro Maricá que está a cargo do suplicado por contrato, requereu, para resguardar direitos, uma vistoria ad perpetuam rei memoriam na referida construção. O juiz homologou o laudo de acordo com os peritos . Lista de Obras de Arte em Construção.

O autor era capitão da barca italiana que transportava alfafa, mas pessoa alguma chegou à alfândega reclamando a carga. Requer que seja nomeado um depositário para recebê-la e pagar o frete devido Segundo o depositário Nicolau Dreams Pierre o comércio do Rio de Janeiro já estava abarrotado de alfafa. Processo perempto. traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1913; Certificado de Extradição, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913; Nota 4, Compagniedu Port do Rio de Janeiro, 1913.

A firma comercial Micholet e Lhmnkubl da cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, embarcou no vapor Itapemirim 496 bolsas contendo tapioca destinada ao autor que pagou o frete. Porém, o vapor por demora do capitão José Alves Teixeira Júnior fugiu da escala em Santos sem satisfazer os requisitos da Alfândega, da Capitania e da Polícia do Porto. O suplicante requer ordenar que, por este juízo e cartório, se expedisse um mandado de entrega das mercadorias constantes do conhecimento junto e, caso que se recuse a entregar, se faça imediata apreensão de mesma. O juiz deferiu o pedido. São citados os seguintes dispositivos legais Código Comercial de 1850, artigo 575 combinado como o Regulalamento nº 737 de 1850, artigo 182, Código Comercial, artigos 514, 515, 516, 517, 518, 519, 527 e 741, Decreto nº 5156, artigos 43 e 44, parágrafo 5, Decreto nº 4764, artigos 70, 71, 72 e 73, Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigos 316, 340, 415 e 416. Requerimento, Juízo de Direito da 1a. vara Cível, 1913; Documento 2, Loyd Espírito Santense Victoria, 1913, Royal Mail Steam Packet Company, 1913; Nota Fiscal de Exportação, 1913; Recortes do Jornal A Noite, 17/10/1913, A Notícia, 16/10/1913, 17/10/1913, 21/10/1913 e 22/10/1913.

O autor era negociante matriculado, proprietário de armazém de secos e molhados estabelecido na Rua Marechal Deodoro e segurou as mercadorias e utensílios de seu negócio pelo valor de 8:000$000 réis em contrato como réu, que tem sede Rua Primeiro de Março. Além de ter pago o prêmio e outras contribuições no valor de 54$400 réis. Tendo em vista um violento incêndio causal, todas as suas mercadorias e utensílios foram destruídos, causando-lhe um enorme prejuízo, superior ao valor de 14:000$000 réis, como demonstra a certidão policial conjunta. Entretanto o réu alegou que o autor ocultava um seguro anterior muito superior aos prejuízos causados pelo sinistro, caracterizando ser má fé. Além do fato de atribuir-lhe a autoria do incêndio incêndio criminoso devido a algumas evidências apontadas. o réu ainda garantia que o estoque do armazém era avaliado no valor de 8:000$000 ou 9:000$000 réis, no máximo. Por isso, recusou-se a pagar o seguro por conta do ato criminoso. Todos os documento s perderam-se no sinistro, contudo, a apólice permaneceu sob o domínio do autor que havia se mudado dias antes com sua família. No final foi concedida a nulidade de pleno direito à apólice, apesar de não ter sido comprovada a intecionalidade do sinistro por parte do autor que teve que pagar as custas. Código Comercial, artigo 678 parágrafo 6 e 683, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 305 parágrafo 2, Lei de 03/12/1841, artigo 68 e Código Penal, artigos 31 e 70. Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos União Comercial de Varegistas, 1913 ; Formulário da Recebedoria de Rendas, 1913; Selo por Verba, 1913.

Processo que contém mulher. O autor não desejando continuar como procurador de Dona Anna Henriques, requer que esta venha a juízo prestar contas da administração de seus negócios desde o dia 18/09/1913 a 23/11/1913, sob pena de confesso e revelia. O juiz deferiu por sentença as contas para que produzissem os seus devidos efeitos. Taxa Judiciária, 1913; Procuração, 1913; Traslado de Procuração, 1913; Recibo 5, 1913; Autuação, 1913; Conta Demonstrativa de Receita e Despesa, 1913.

O suplicante, tenente, residente na cidader de São Paulo, requereu contra o Banco de Crédito Brasileiro , Gabriel Chouffour e Ernesto Durisch, banqueiros e comerciantes, pagamento por serviços prestados intervindo em várias operações de compra de terras e negociações das competentes mediações e demarcações e ainda solicitou indenização pelo abandono da carreira militar que se deu em vista das promessas feitas pelos suplicados. O juiz autoriza os autores, em conjunto ou isoladamente, tratar a aquisição de terras. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1911, tabelião F. A. de Souza Queiroz Netto, SP, 1913; Carta de Autorização, 1911.

José de Paiva Direito na qualidade de procurador do autor alegou que o réu não estava cumprindo o seu compromisso de arrendatário. O suplicante atribuiu como obrigação do réu a pagamento dos imposto federal, imposto municipal e o arrendamento em prestações mensais no valor de 130$000 réis. Assim, o suplicante alega que o suplicado não tem pago o aluguel e estavam em débito quatro meses de 1913 totalizando o valor de 520$000 réis. O autor, por isso, requereu um mandato executivo para o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Escritura de Contrato de Arrendamento, 1915; Procuração, 1915.

O autor alegou que o réu era devedor da Fazenda Municipal de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais no valor de 16:777$000 réis mais juros, referente ao imposto de indústrias e profissões de sua loteria no exercício de 1899. No caso de que o citado não pague ou nem dê a penhora, se requer expedição de precatória executória para a Comarca de Belo Horizonte, onde a exeqüente indicará os bens a serem penhorados na forma da lei. O suplicante requereu uma cobrança executiva na forma da lei sob pena de penhora. O juiz julgou procedente a referida ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.

O suplicante representava o Instituto de Crédito Real desde 28/11/1889, era credor dos suplicados no valor de 120:000$000 réis. Estes deram como garantia hipotecária seus bens e imóveis situados no estado do Espírito Santo e por escritura pública de 24/05/1890, fizeram-se devedores. Tal dívida elevou-se então para o valor de 600:000$000 réis. O processo foi julgado procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1911 e 1912, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1913, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913, tabelião Etienne Dessaune, 1912; Carta Precatória, Juízo Federal do Espírito Santo, 1913; Mandado Executivo, Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/12/1913, 05/04/1914, Jornal do Comércio, 05/04/1914 e 03/04/1914; Taxa Judiciária, 1920.

A autora, mulher, estado civil casada com Emílio Ramones Registon, propunha uma ação de divórcio litigioso contra seu marido, visto que, obteve alvará de separação de corpos. estado civil. O motivo do divórcio foi abandono de lar, traição, amante, concubinato. A autora tinha nacionalidade espanhola e evocava o Código Civil Espanhol, artigo 105 no. I, no qual o adultério praticado pelo marido como menosprezo da mulher era causa legal para o divórcio. Houve acordo, portanto, à desistência da autora. Foram citados o Código Civil espanhol, artigo 73 e Lei nº 181 de 1890, artigo 77. Alvará de separação de corpus, datado de 14/02/1911; Certidão de casamento traduzida por Eduardo Frederico Alexander, datada de 20/07/1907; Certidão de casamento espanhol, datada de 08/04/1903; Procuração passada no tabelião Belmiro Corrêa de Moraes na Rua do Rosário no. 76, datada de 10/04/1911; Procuração emitida pelo Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na Espanha, datada de 22/03/1909; Taxa judiciária no. 3558, datada de 22/08/1912; Escritura de declaração, renuncia, desistência, passada no tabelião Ibrahim Machado, datada de 21/01/1913.