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              17756 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem a restituição da prestaçaõ recebida e o pagamento das despezas feitas por eles e as perdas e danos que se liquidarem, que avaliam em valor de 10:000$000. O réu sublocou aos autores, pelo prazo de 80 meses, o prédio da Rua Coronel Figueira de Mello, 27, mediante aluguel de 5:400$000 anuais. Acontece que, tendo sido feita a entrega do prédio na data certa, implicitamente prorrogada até 6/12/, não a tomou o réu, obrigando os autores a interpelá-lo judicialmente. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Interpelação Judicial, 1920; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1920; Escritura de Contrato de Sublocação, 1920.

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              11954 · Dossiê/Processo · 1921; 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram credores da ré, que era estabelecida na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, do valor de 73:976$000 réis, devido à letra de câmbio, vencida, não paga e protestada. O pagamento havia sido ajustado na Capital Federal, sendo então o foro de contrato. Pediu-se carta precatória executiva à Justiça Federal do Estado do Espírito Santo, deprecando a ré ao pagamento da dívida, custas e juros, sob risco de penhora executiva. Julgada insubsistente a penhora, improcedente a ação, sendo o autor condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Letra de Câmbio, Cachoeiro de Itapemirim, 1921; Imposto de Indústria e Profissões, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921, tabelião Francisco de Carvalho Braga, ES, 1921; Recorte de Jornal Diário da Manhã, 02/04/1921, 28/12/1921, 29/02/1920; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras, Aristides A. Guaraná, 1921; Carta Precatória Executiva, Juízo Federal da Seção do Espírito Santo, 1921; Termo de Apelação, 1923; Decreto Estadual nº 3726 de 27/2/1920; Lei nº 2044 de 31/12/1908; Decreto nº 3776 de 27/2/1920; Decreto do governo estadual nº 3771 de 27/2/1920, Precatório em anexo, 1921.

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              11098 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              No Porto do Rio de Janeiro, no vapor Sophia, pertencente à Societá Triestina de Navegação Casuliche, com a Sociedade Anônima Martinelli como seu agente no Rio de Janeiro, foi embarcada, pelo autor, carga de 5000 doses de Salvasam 914 alemão com destino a Nápoles, mercadoria segurada pela ré, no valor de 46:000$000 réis. Na Alfândega Italiana, com vistoria pelo agente da Cia de Vapores, constatou-se a ausência da mercadoria, tendo sido roubada a bordo, e substituída por produtos de igual peso. Pediu-se pagamento do valor da apólice, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice de Seguros, 1921; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Lista de Carga, 1921.

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              19741 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Citando o Decreto n° 3084 de 1898ar. 422, a autora requereu mandado executivo para cobrança do valor de 2:630$000 réis, sob pena de penhora de bens e custos, devidos por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Rua Guilherme Frota 94, dado ao suplicado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 50$000 réis. O juiz deferiu o pedido de expedição do mandado executivo. Guia de Pagamento, Ministério da Fazenda, Administração no Distrito Federal, 1935; Código Civil, artigo 1202.

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              19745 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Citando o Decreto n° 3084 de 1898art. 422, a autora requereu mandado executivo para cobrança do valor de 3:580$000 réis, sob pena de penhora de bens e custos, devidos por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Avenida Suburbana 562, dado ao suplicado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 120$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, Ministério da Fazenda, Administração no Distrito Federal, 1936; Código Civil, artigo 1202.

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              19929 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se mandado executivo para cobrança do valor e 500$000 réis, referentes a aluguéis não pagos do próprio nacional à Estrada de Manguinhos no. 22, dado ao réu em locação a título precário . O pagamento se daria com as custas, sob pena de penhora de bens. Foi deferido o requerido. Recibo;Código Civil, artigo 1202.

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              20203 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu expedição de mandado executivo para que a suplicada pagasse o valor de 1:490$000 réis, sob pena de penhora de bens e custas. Referia-se aos aluguéis não pagos da sala no. 222 do Edifício do Jornal do Commércio, à Avenida Rio Branco 117 a 123, sendo um próprio nacional dado em locação a título precário. A suplicada era mulher. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1935.

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              20269 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se citação da ré, à Rua Souza Franco 2407, Vila Isabel, para que pagasse o valor de 275$000 réis ao reclamante José Alves de Oliveira, à Rua José Silva 104, por decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por indenização por dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1936; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto n° 24742, artigo 4 de 14/07/1934; Decreto 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

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              20270 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se citação à ré, à Rua Carlos de Carvalho 57, para o pagamento do valor de 52$000 réis, devidos ao reclamante, à Praça da República 65, por decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, devido a dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1936; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 04: Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

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              20700 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Citando o Decreto n° 3054 de 1898 artigos 422, a suplicante pediu expedição de mandado executivo para cobrar da ré, mulher, o valor de 1:800 $ 000 réis, sob pena de penhora de bens, e custas. Referia-se aos aluguéis não pagos do próprio nacional á Rua da Alegria 392, casa 8, dado á ré em locação a título precário. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3074, 1898.

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