A autora estava ciente da intenção dolosa de alienar bens do réu, estes que foram dados a primeira em garantia da dívida por ele assumida com a Fazenda Nacional. Requereu, portanto, o seqüestro de tais bens. O réu era casado com Olga Vianna de Mattos, foi ela quem tomou ciência do protesto. estado civil.
1a. Vara FederalCONTRATO
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A autora alega ser credora do réu, referente a direitos e multas em dobro, como foi verificado no processo administrativo procedido pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ré não só converteu em gêneros de comércio cento e trinta e seis barris de vinho, que faziam parte da relação enviada com o ofício 539 do Ministério da Fazenda, como também adulterou duas adições da relação transmitida através do ofício 845 de 24/06/1909. A suplicante requer que se proceda ao seqüestro dos bens da referida empresa. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 133, letra A, parte terceira, o Decreto nº 5936 de 20/03/1906 e o Decreto nº 7166 de 05/11/1908. O juiz deferiu o pedido, tendo em vista o parecer do primeiro procurador. A Fazenda Nacional em conformidade com o direito requereu que o juiz faça com que sejam desentranhados dos autos de seqüestro em que é autora a suplicante e ré a Empresa de Navegação do Rio de Janeiro documentos presentes que possam conter traslados. Relação de materiais a serem importados, s/d; Apólice de Seguro Marítimo 2, 1911; Taxa Judiciária, 1911.
2a. Vara FederalO autor era credor do réu em uma determinada quantia, e requer um mandado de seqüestro dos bens do mesmo. O autor ainda solicita um mandado executivo para que proceda o pagamento da referida dívida. É citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 320. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/08/1905; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1905.
2a. Vara FederalO autor contratou os serviços da Societé Generale de Transports Maritimes à Vapeur para a realização do transporte marítimo de 8172 sacos de milho, através do vapor Espagne de propriedade da mesma. Entretanto, o autor alegou que ao descarregar as referidas mercadorias, estas foram vítimas de maus tratos sofrendo avarias . Dessa forma, o mesmo requer a intimação da referida empresa para o pagamento dos prejuízos. Procuração, Tabelião Evaristo do Valle, Rua do Rosário - RJ, 1905.
1a. Vara FederalO autor contratou os serviços do réu para que se realizasse a obra de construção do ramal da Estrada de Ferro Central do Brasil, com bitola alargada, que compreende o trecho entre a cidade de Lafayete e a cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais e também o Ramal de Santa Bárbara. O autor solicita o seqüestro da quantia a ser paga pelo Tesouro Nacional, temendo que o réu tome posse da referida importância. O seqüestro é deferido a favor do autor.
2a. Vara FederalTratava-se de pedido de mandado de seqüestro sobre o preço da arrematação dos bens penhorados no executivo hipotecário promovido no juízo da 5a. Vara Civil do Rio de Janeiro pelo suplicado contra Machado Mello e Cia. Os réus eram de nacionalidade alemã. O juiz mencionou que não havia o que deferir a vista da decisão a que alude a resposta a folha 16 e em posterior conclusão. O acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido nos agravos fundado no Regimento nº 737 de 1850, artigo 669 parágrafo 15 e 17 e Lei nº 22 de 20/11/1894, artigo 54, letra n e p, Lei nº 3.393 de 16/11/1917, artigo 3o. letra B , Decreto nº 127470 de 07/12/1917, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133 parte III, Código Civil, artigo 755 e 759 e Decreto nº 3084 de 1898 parte 3a, artigo 525, 569, 575, 576, 584 e a Lei nº 3393, artigo 3. Recorte de Jornal O Fluminense, ano 40.
2a. Vara FederalO suplicante comandante do vapor nacional guarani e os tripulantes da embarcação, sendo credores da empresa suplicada no valor de 17:757$620 pelas ,soldadas descriminadas nas notas de pagamento relativas a última viagem do referido vapor, requereram o pagamento das soldadas vencidas O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Folha de Soldadas.
1a. Vara FederalO autor coloca que tendo procedido a vistoria em 10.225 sacas de farinha de trigo, que lhe foram consignadas a Alejandro Moderna e Hijo, de Buenos Aires, e verificou que 4025 destas sacas vieram com avaria, sendo o dano avaliado no valor de 17:238$000 réis. E não tendo o suplicante conseguido vender os sacos de farinha que estavam avariados, este requereu uma importância para a indenização devida pela Companhia Seguradora La Rosário para que esta se digne a nomear um leiloeiro, que venda os mesmos 4005 sacos. Carta, 1896; Abaixo Assinado, 1938; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 01/03/1896; Recibo, 1893 .
Juízo Seccional do Distrito FederalTrata-se de súplica que o autor faz alegando não ter condições financeiras para quitar dívida de mercadorias transportadas pelo navio a vapor português Elisa. O processo teve início em 31/01/1894 e concluiu-se em 05/02/1894. Traslado. Recorte de jornal Diário Oficial da União, 1893; Selos; Recibos de açougue, por Joaquim Goulart , 1894; Recibo por Maciel, Prista e Companhia Molhados por Atacado, Importações e Comissões 1894; Recibo por A. Carneiro e Serra, Armazém Especial de Secos e Molhados, 1894.
Juízo Seccional do Distrito FederalTrata-se de súplica para o pagamento do reembolso das despesas e ônus nos quais a suplicante sofrera em virtude de alguns contratantes que não pegaram suas mercadorias no vapor Livieta, que não podia aportar na cidade de Santos, estado de São Paulo, o que obrigou a suplicante a descarregar as mercadorias em chatas e fazer transportar para os armazéns da Alfândega todas as mercadorias destinadas ao Porto de Santos, sem o prévio pagamento desse serviço. As empresas contratantes deveriam pagar por esse serviço como representantes que eram dos armadores. Lista de produtos e consignatários das mercadorias do vapor; Jornal Jornal do Commercio, 09/03/1913; Procuração, 1913.
1a. Vara Federal