Os autores, nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Estes alegaram que eram proprietários de um imóvel obtido por herança. Desta forma, afirmaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário na escritura de compra e venda do imóvel, conforme o Decreto-lei n° 9330. O juiz Sérgio Mariano revogou a medida liminar deferida nos autos do mandado de segurança. Procuração Tabelião 2 Miguel Pereira, Rua do Rosário, 107 - RJ, 1953; Lei n° 2354 de 29/11/1954; Decreto n° 36773 de 13/01/1955; Decreto n° 40702 de 31/12/1956; Decreto-lei n° 9330 de 10/06/1946; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3470 de 28/11/1958.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não cumprir com o contrato, o Certificado de Cobertura Cambial. A impetrada cobrou sobre as mercadoriasdas impetrantes a taxa de despacho aduaneiro, um imposto externo aos tributos que faziam parte do acordo geral de tarifas e comércio- GATI. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por Recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz denegou a segurança impetrada. os autores apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Inicio do Processo: 05/02/1964; Fim do Processo: 29/05/1967; . 4 Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1964; Tabelião, Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1964; 6 Certificados de Cobertura Cambial, 1963; Custa Processual, 1964; Decreto-Lei nº14/1960; Lei nº3244/1957, art.66; Lei nº313/1948; Lei nº4138 de 17/09/1962; Lei nº2770/1956; .

José Jacinto Pacheco era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante. Impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante alegou que ao prometer vender vários imóveis de sua propriedade, foram promovidas vistorias judiciais com arbitramento sobre as benfeitorias. Dessa forma, o suplicante recolheu o Imposto sobre Lucro Imobiliário de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, o que foi negado pela autoridade coatora, que por sua vez, argumentou que o decreto citado foi desconsiderado por uma lei posterior, ferindo frontalmente o 3º parágrafo do artigo 141 da Constituição Federal de 1946. Assim, requereram concessão de medida liminar, e que a autoridade coatora aceitasse a vistoria referida, de acordo com o decreto citado. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A União Federal, em seguida, recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 22 Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Vistoria nº4385 de 1954; Planta, Projeto de Construção de Imóvel, Arquiteto Manoel Tavares Mendes; Auto de Vistoria, 1954; Custas Processuais, 1954, 1963; Avaliação de Benfeitorias, 1958; Relação dos Apartamentos do Edifício da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 702, prometidos por Fritz Beildeck e outros, 1957, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 319, 324; Advogado, Arthur Fontes Leal Ferreira, Rua México, 41, 12º, 1208 - RJ.

As autoras eram construtoras. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereram mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, pelo fato de este se negar a assinar contratos de prestação de serviços com os autores, alegando que estes necessitariam realizar o pagamento do Imposto do Selo Proporcional. O juiz concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso. Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custa Processual, 1960.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais. Eram de nacionalidade brasileira, o 1° estado civil casado, e a 2ª solteira, mulher. Estabeleceram contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjecto de hipoteca, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Pediram liminar para lavratura de escritura de mútuo hipotecário, independente da ilegal exigência da ré. Esta feriria a Constituição Federal de 1946, artigo 15, ao cobrar Imposto do Selo Proporcional sobre operação realizada com a CEF-RJ. O juiz Hélio Pereira concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado pelo TFR. Por fim houve agravo de instrumento ao STF, que foi negado. 14 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Vieira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1964; Anexo Processo n° 53257, Agravo de Instrumento, 1964; Processo Anexo Agravo de Instrumento n° 45448 de 1968; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 15, inciso VI.

A 1ª suplicante era a peticionária original, sendo os outros aceitos como autores quando do agravo. A autora tinha firmado com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens um contrato para construção de ponte sobre o Rio Colégio, em São Fidélis, estado do RJ. Para dar assinatura e continuidade ao contrato, o réu estava a pedir o pagamento de Imposto do Selo Proporcional. Na posição de autarquia do Serviço Público Federal subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, a cobrança seria indevida, face à imunidade tributária da Constituição Federal de 1946, Artigos 15 e 31. Pediu a assinatura independente do imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento . Procuração 3 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Ruth Santos Guimarães, Resende - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963; Lei nº1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo nº15 e 31.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O 1º autor residia na Rua Jangadeiros, 15/305. Impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946. Alegaram que estavam sendo cobrados indevidamente do Imposto do Selo, ao requererem aumento de mútuo hipotecário. Lei do Imposto do Selo, artigo 51, parágrafo 2. Requereram a lavratura das escrituras de aumento de mútuo hipotecário, com isenção do pagamento referido. A ação ficou paralisada por falta de iniciativa dos interessados, conforme disposto no artigo 2 da Lei nº 4348 de 1964. 7 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Consolidação da Lei do Imposto do Selo, artigo 51, parágrafo 2; Decreto nº 24427.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão bancário, residente na Rua Vilela Tavares, 79, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o diretor da recebedoria federal. O suplicante assinaria uma escritura de empréstimo com garantia hipotecária com a Caixa Econômica Federal. O Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura até que o imposto do selo fosse pago. Contudo, esta cobrança fazia-se indevida, pois a referida instituição estava integrada à União Federal e, por isso, gozava de isenção deste imposto. Assim, o impetrante solicitou que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento do tributo supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. Procuração 12, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960 ; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º. Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1961; Serviço de Administração de Imóveis 4.

A autora era sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Impetrou mandado de segurança contra os réus. Os suplicantes demonstraram que seus cotistas resolveram alterar o contrato social, efetuando o aumento de capital social de acordo com a reavaliação do ativo imobilizado e incorporação das reservas tributáveis, de forma que a cobrança do Imposto do Selo fosse relativa à capitalização das reservas. Os impetrados coagiram os impetrantes, ferindo o Decreto-lei nº 4655 de 03/03/1942, artigo 11-, exigindo o imposto referido sobre a reavaliação do ativo imobiliário, o que seria ilegal. Dessa forma, requereram que o imposto fosse cobrado de acordo com o decreto-lei citado, e que o contrato citado fosse arquivado sem a cobrança indevida, aém de pedir concessão de medida liminar. O juiz Ivanio da Costa Carvalho Caiuby deferiu a segurança impetrada. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Em seguida, a autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Diário Oficial, 31/01/1955; 2 Diário da Justiça, 27/09/1954, 02/10/1956; 2 Custas Processuais,1957, 1958; Recibo Depósitos Judiciais, Banco do Brasil, 1956; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Lei nº 1747 de 28/11/1952; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Advogados, Arthur Bernardes Filho, Oswaldo de Miranda Ferraz, Antonio Carlos de Souza e Silva, Jean Lima Bodin, Rua México, 90 / 7º andar.

Os impetrantes iniciaram processo para obterem empréstimos da Caixa Econômica Federal para hipotecarem diferentes imóveis. Foram surpreendidos, contudo, pela exigência de diversas recebedorias, as quais declararam ser necessário o pagamento do Imposto do Selo para as várias transações. Os suplicantes se baseavam na Constituição FEderal de 1946, artigo 15, parágrafo 5º, a qual vetava a cobrança de impostos em atos jurídicos que envolvessem a União Federal, os estados ou os municípios. A Caixa Econômica Federal, como autarquia federal, portanto, ficaria isenta do pagamento do Imposto do Selo, bem como os impetrantes que com ela se relacionassem. Nestes termos, os suplicantes buscavam, através de um mandado de segurança, a concessão de medida liminar para a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão ensejou recurso ex ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos negou provimento ao agravo. 15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, Centro, Rio de Janeiro, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Decreto-lei nº 4276; Código de Processo Civil, artigo 108; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 19.