O autor e sua mulher pediram especialização de hipoteca de suas propriedades para garantia de fiança no valor de 10:000$000 réis, por conta do cargo na Recebedoria do Rio de Janeiro exercido pelo autor. Esse requereu substituição do imóvel hipotecado na Travessa Rio Grande do Norte, 84, Freguesia do Engenho Novo para o imóvel do endereço Desembargador Izidro, 175, Fábrica de Chitas. Em 11/01/1919 o juiz homologou a avaliação do imóvel constante nos autos. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1918 ; Apólice de Seguros da London & Lancashire Fire Insurance Company Limited, 1918; Imposto de Expediente, 1918; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 25$000 réis, 1918; Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 130.
1a. Vara FederalCONTRATO
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O autor e sua mulher são os fiadores de Aladia Gentil de Moraes, que foi nomeada como agente dos Correios do Jardim Botânico; e como fiança estabeleceram a hipoteca do prédio na Rua Curupayti. É citado o Decreto nº 3084 de 05/111898, artigo 132. O procurador em nada se opõe na presente ação. Certidão de Hipotecas do Registro Geral de Hipotecas, 1911; Termo de Quitação da Subdiretoria de Rendas de Seguros Marítimos e Terrestres, 1911; Abaixo Assinado, 1912; Procuração, Tabelião, Damázio Oliveira, 1912.
2a. Vara FederalOs autores em garantia de fiança de Adelino Reis Menezes, para exercer o cargo de agente do correio de Madureira, o imóvel no caminho dos Macacos era um terreno avaliado no valor de 3:000$000 réis como responsabilidade que assumem os fiadores, principais pagadores de Adelino. É citado o Decreto nº 1334 de 1898, artigo 132. Certificado de Lançamento de Importo Predial, 1911.
2a. Vara FederalO autor e sua esposa assinaram termo de fiança para garantir a gestão do cargo de fiel do armazém da Alfândega desta capital, que foi nomeado Felício de Souza Brandão. Querem especializar a hipoteca do prédio da Rua Tenente Costa, cidade do Rio de Janeiro no valor de 20:000$000. É citado o Decreto n° 3084 de 1898. O juiz nomeou o perito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelos autores em favor de Gabeiro Alves da Silva, Tabelião Ibrahim Machado, 1907; Certidão do Registro Geral e das Hipotecas; Termo de Quitação da Prefeitura do Distrito Federal; Formulário da Recebedoria do Rio de Janeiro .
2a. Vara FederalOs suplicantes tendo assinado na Diretoria do Tesouro Nacional termo de fiança no valor de 30:000$000 réis a favor de Jovino Francisco de Mello Tavares tesoureiro da Alfândega de Santos, requereram especialização da hipoteca para o que ofereceram o prédio de sua propriedade na Rua do Rezende cujo valor foi estimado em 50:000$000 réis. O juiz julgou a especialização por sentença, assim, foi avaliada a quantia a ser paga ao requerente. Recibo de Imposto do Consumo d`Água, 1902; recibo de Imposto Predial, 1902; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Contra Fogo .
Juízo Seccional do Distrito FederalTrata-se de especialização de bens do casal suplicante na Rua Conde de Irajá, 23, Freguesia da Lagoa, cidade do Rio de Janeiro e Rua Julieta, 7 e 9, Freguesia de Inhauma - RJ, para garantir a responsabilidade como fiel do Tesouro da Estrada de Ferro Central do Brasil, arbitrada no valor de 10:000$000 réis. A avaliação constante do auto foi homologada e a especialização presente foi julgada procedente por sentença. Justificação, 1903, 1904; Recibo 2, Recebedoria da Capital Federal, 1898 e 1901; Certidão Negativa, 1903; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Terrestres, União Commercial dos Varejistas, 1904; Requerimento, 1903; certidão de Registro de Escritura de Venda, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903; escritura de venda de Terreno, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, 1894; Registro de Pagamento de Imposto de Consumo d´Água, 1903, Imposto Predial, 1903; Auto de Avaliação, 1903; Certidão de registro de pagamento de imposto, 1904.
2a. Vara FederalTrata-se de especialiazação de bens, para que Aroldo Manoel Nabor do Rego, proprietário dos prédios número 164 e 166 da Estrada da Penha possa utilzá-lo, após a vistoria, como garantia de fiança de Antonio Gualberto Nabor do Rego, cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro. Julgou-se por sentença a presente especialização. Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Certidão, Registro Geral e das Hipotecas, 1905; Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1905; Recibo da Companhia de Seguros Terrestres União de Proletários, 1905; Apólice de Seguros, 1905; Justificação, 1905.
2a. Vara FederalOs embargantes alegaram que eram proprietários e possuidores do imóvel penhorado, localizado à Rua Goiás, 518, e que esta não fazia parte do acervo da concordata preventiva, impetrada pela Firma Fábrica Pindorama Artefatos de Arame e Ferro Limitada. Estes requereram que fosse declarada insubsistente a penhora. Autos inconclusos. Não consta a sentença no processo. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961, 1959; Escritura de Compra e Venda, 1948; Ciência de Penhora e Intimação, 1966; Alteração do Contrato Social, 1943; Alvará de Licença para Localização, 1961.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor reivindica pagamento pelo fornecimento de carvão de pedra para vapores com base no Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 202. O embargo é para o arrestamento de um navio a vapor para cumprimento de dívida. Após o embargo as partes entram em acordo sobre a satisfação do crédito, logo expedindo-se um mandado de levantamento de embargo, o qual gera um litígio sobre o depósito do navio a vapor. O juiz decide pelo depósito civil e, portanto, gratuito . Recibos de material; Promissórias a favor do autor. Traslado da Procuração , Tabelião Evaristo.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, capitão da barca brasileira Victoria, com carregamento de sal, requereu, nos termos do Código Comercial, artigo 527, o embargo da mercadoria existente a bordo para garantia de pagamento da consignatária, Empreza de Sal e Navegação. O autor fez protesto de acordo com o Código Comercial, artigo 619, requerendo e pagamento do frete dentro de 48 horas e a ré não o fez, portanto a carga ainda não havia sido descarregada da barca. O processo foi julgado perempto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1901; Protesto, 1901; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 203 e 204; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 113; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 28/05/1931; Decreto nº 20108 de 13/06/1931.
1a. Vara Federal