A companhia suplicante, sendo credora do vapor Guarany de propriedade da empresa suplicada, por suprimentos feitos no vapor, requereu mandado de embargo a fim de que não seguisse viagem sem antes quitar a dívida. Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, 1901; Nota Promissória, 1901; Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Carta Precatória, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1901.

Trata-se de um pedido do capitão do lugar Moreira, arribado no porto do Rio Janeiro, para que pudesse entregar seu carregamento a ré, que devia fazer o pagamento e a indenização ao suplicante. Foi citado o Código Comercial, artigo 527. Não há sentença.

A Salla & Cia, comerciantes estabelecidos à Travessa da Natividade, 13, forneceram, ao Navio Adria, de nacionalidade norte-americana, diversas mercadorias, quando este estava ancorado no porto do Rio de Janeiro. Os autores deveriam reeber pela transação o valor de 160.873$74c. Contudo, o navio comandado por B.J.Staal, esta prestes a deixar o país sem pagar o débito que tem com os autores. Desta forma, os autores solicitaram o embargo da embarcação até que o referido débito seja pago. A ação foi julgada perempta. 2 procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1921;original e cópia, fatura de cobrança, General Provision Merchants and Wholesale Dealers 1921; Código Comercial, artigo 479; Código Comercial, artigo 470.

G. Caatalin, agente da suplicante, alega que o vapor Amiral Club, de propriedade da suplicante, encalhou na entrada do Porto de Recife em 30/05/1905, conforme a ratificação feita. Entrando no Porto do Rio de Janeiro em 11/07/1905 com suas mercadorias totalmente avariadas, este requer uma ordem de embargo nas mercadorias. São citados o Código Comercial, artigos 527, 761 e 764, parte XV. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Instrumentos Extraídos dos Autos de Ratificação de Protesto, 1905.

A ré foi organizada em Bruxelas pelo Visconde de Guahy para dar execução ao contrato de 21/08/1893, celebrado entre o visconde e o estado de Minas Gerais, para construção de duas estradas de ferro. Esta foi autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 2242 de 02/05/1896, constituindo-se curadora dos suplicantes no valor de 924:414$600 réis, correspondente ao capital e juros de 1572 obrigações do valor de 500 francos cada uma. A suplicada, porém não pagou os seus cupons no prazo, e no ano de 1898 se declarou em liquidação nomeando Emile Maillard seu liquidante. Este ejetou a venda de todo o patrimônio social ao Estado de Minas Gerais pelo valor de 4:000$000 réis em apólices deste Estado. Os suplicantes requereram o embargo das apólices existentes na Secretaria do Estado de Minas Gerais quantas foram necessárias para o pagamento no valor de 924:414$600 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1906.

O suplicante, por si e como sucessor de F. Smith de Vasconcelos Companhia, firma esta constituída e dissolvida na cidade de Teofilo Otoni, Minas Gerais, que a Compagnie de Chemins de fer federaux l'est brézilien, com sede na Bahia, tomou por arrendamento, por Decreto nº 9278 de 30/12/1902, a Estrada de Ferro Bahia e Minas, então pertencente à Nova Companhia Estrada de Ferro Bahia Minas, arrendamento este, feito com a obrigação para arrendatária de construir o prolongamento da estrada de ferro que ligava Teófilo Otoni a Tremedal, que tendo firmado contrato com a suplicada, e esta também contratou o suplicante para prestação de serviços, porém não efetuando pagamentos, a suplicante requereu o embargo do pagamento que tinha o Ministério da Viação e Obras Públicas de efetuar a L'est brezilien para a garantia de pagamento da valor de 769:000$338 réis como principal e juros estipulados à suplicante. O juiz deu como improcedente a medida requerida. A L'est brezilien entrou com um agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz reformou o despacho, dando como procedente a medida requerida. Os autos haviam sido remetidos ao STF e o mesmo acordou em negar provimento ao agravo (custas pela agravante). L'est brezilien tentou embargar, mas o STF negou o embargo. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1916, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/03/1911; Decreto nº 8648 de 31/03/1911 , Código Comercial, Decreto nº 848, artigo 202, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112; Taxa Judiciária, 1917; Certificado de Tradução, Tradutor Público, Edwin Douglas Murrray, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 23/04/1917; Conta Corrente, Prates & Cia.

O autor, profissão engenheiro civil, contratou os serviços de José Gomes Lavrador e Constantino Alves de Miranda, para execução de um trecho da Estrada de Ferro da linha Duarte a Juiz de Fora, mediante a porcentagem de 50 por cento sobre o que excedesse o valor de 700:000$000 réis. Os suplicados teriam que receber na pagadoria do tesouro o valor de 337:025$596 réis. Tendo os suplicados desaparecido, o autor requereu embargar o referido pagamento no valor de 337:025$596 réis. O ministro relator Oliveira Ribeiro, em 02/05/1917 negou provimento ao agravo para confirmar a decisão aprovada por estar os direitos de acordo com o Lei nº 848 de 1890, artigo 203 . Demonstrativo de Contas, 1916; Carta Precatória, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916 e 1910, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916; Termo de Agravo, 1917; Decreto nº 3084 de 1898, Regimento nº 737 de 1850.

O autor, negociante exportador estabelecido na Rua de São Pedro no. 2, requereu um mandado de embargo contra os 311 fardos de fumo, depositados no trapiche Rio de Janeiro à ordem do réu. Este, domiciliado em Blumenal Estado de Santa Catarina, profissão agricultor, contratou a compra de 1500 fardos de fumo. Os 311 fardos não foram entregues,sem nehum motivo, e o réu ameaça tomar providências caso ele não efetuasse o pagamento que faltava, valor 27:000$000, até às 12 horas. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916; Averbação de Transferência de Firma de Casas Comerciais n. 1319, Rene Van Der Wolk, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916, Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Imposto de Licença e Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Termo de Agravo, 1916; Mandado de Embargo expedido pelo Juiz Federal Raul de Souza Martins, 1916; Extrato de Conta Corrente, 1916; Mandado de Levantamento de Embargo; Termo de Agravo, 1916; Traslado de Extrato da Conta Corrente de fumo de Sylvio Campestriniexpedida pelo escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1917; Custas dos Autos de Processo, Contador João Luiz de Paula Azevedo, em 02/08/1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 letra p; Decreto nº 3084, artigos 12, 112 e 113; Código Comercial, artigos 197, 198, 202, 205, 207 e 209; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 321 § 5º, 123; Código Comercial, artigo 840; Decreto nº 848 de 1890, artigos 202, 213 letra a; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

O autor havia contratado o fornecimento de leite para sua Usina de Entre Rios, quando Miguel Corrêa Vaz entregou-lhe o vasilhame constante. Entretanto, o réu não pode dar continuidade ao fornecimento e restituiu o autor na metade dos vasilhames, não devolvendo os restantes. Dessa forma, o autor requer, para garantia de seus direitos, expedição de mandado de embargo contra o réu. É citado o Decreto nº 19901 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, subempreiteiro de José Gomes Lavrador, do trecho de Juiz de Fora a Lima Duarte na Estrada de Ferro Central do Brasil, propôs ao Ministério da Fazenda no valor de 66:880$956 réis, que lhe pertencia, mas estava em vias de não receber. Em 24/08/1916 o juiz julgou por sentença a justificação para que procedesse aos devidos efeitos legais. Em 06/07/1917 foram julgados procedentes os embargos opostos ao arresto para que se expedisse o competente mandado de levantamento. Procuração 5, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, 1914, 1916, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Código Comercial, artigo 140; C. de Carvalho, Nova Consolidação, artigo 930.