A autora era sociedade de seguros com sede na Praça Pio X, 118, e requereu uma indenização pelo derramamento de óleo de babaçu verificado no navio Rio Mossoró, propriedade da ré, que a obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 100600,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99,101,103,519,529 e728 e no Decreto nº 19473 de 1930, Artigo 1, requereu a restituição da referida quantia. Na senteça o juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente. (2)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho ; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Tabelião de Notas; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1961; (5)contratos de frete em 1960;(4)certificados de vistoria em 1960; (4)fatura da Moraes S/A em 1960; (5)endossos para apólice da autora em 1960; (4)demonstração de prejuízo em 1960; (5)seguro de transporte da autora em 1960; código comercial artigo 728,99,101,103,494,519,529;decreto 19.473, de 10/12/1930; Código do Processo Cível artigo 64 .

Autora segurou mercadorias pertencentes a indústrias reunidas Irmãos Spina sociedade Anônima, que foram transportadas pela ré. Ocorre que no destino havia 2 caixas violadas, onde constatou-se roubo, um prejuízo no valor de Cr$ 9.212,30. Autora indenizou sua segurada e requer ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. Seguro,Indenização,Furto. recibo de quitação, de 1961; averbação de seguro marítimo, de 1960; nota fiscal, de 1960; fatura; contrato de frete, de 1960; laudo de vistoria emitido pela Org Guilherme Benhm, de 1961; termo de vistoria, de 1961; (2) procurações tabelião José Cyrillo R. Barão do Paranapiacaba, 84, SP; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; Código do Processo Civil, artigo 721; código comercial, artigo 91.

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.720,00 referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A autora abandonou o feito. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1961; fatura emitida pela autora, de 1961; nota de importação de 1960; fatura emitida pelo IMTEC Importadora e Técnica Sociedade Anônima, em 1961; nota de fabricação emitida pelo IMTEC Importadora e Técnica Sociedade Anônima, em 1961;certificado de vistoria, de 1960.

A autora, uma companhia de seguros, com representação geral no Brasil na Av. Rio Branco, n°103, 16° andar - RJ entrou com uma ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, com fundamento no Código Comercial, artigos 294, 529 e 728 e Código Civil, artigos 155, 985 e 1524, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo extravio ou subtração das mercadorias diversas, transportados por vários navios do réu, e pelas quais pagou indenização às suas firmas seguradas e por isso, pede o ressarcimento do valor pagos prejuízos, devido à responsabilidade do réu sobre as mercadorias sob o seu transporte. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento.O autor recorreu extraordinariamente, mas o TFR negou seguimento ao recurso. Oscar José Muller - Av. Erasmo Braga, 277/7° andar; CCo, artigos 294, 529 e 728; CC, artigos 159, 985, 1524, 1065; CPC, artigo 64; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Nove Recibo referente a Indenização, 1960; Dez Nota Fiscal e Fatura da S/A Frigorífico Anglo, 1960; Oito Termo de Vistoria 1960; Nove Conhecimento de Embarque 1960; Nove Averbação de Seguro Marítimo 1960; Certificado de Falta 1960; Nove Processamento de Ação Judicial 1961.

Os impetrantes iniciaram processo para hipotecarem diferentes imóveis, em que a Caixa Econômica Federal seria credora. Foram surpreendidos, todavia, com a exigência de diferentes tabeliões, os quais declararam ser necessário o pagamento do Imposto do Selo para as várias transações. Os suplicantes se basearam na Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5º, o qua vetaria a cobrança de imposto em atos jurídicos que envolvessem a União, os estados ou os municípios. A Caixa Econômica Federal, como autarquia federal, portanto ficaria ausente do pagamento do Imposto do Selo, bem como os impetrantes, que com ela se relacionavam. Nestes termos, os suplicantes buscaram, através de mandado de segurança, a concessão da medida liminar pela urgência na solução do assunto para a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada. A União agravou da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria negou provimento. 15 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 2; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Constituição Federal de 1946, artigo 31, parágrafo 5, letra A .

Henriette Lott Pacheco nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão economiária, residente na Rua Xavier da Silveira, 85, aptº 701 e outros que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, em conjunto com a lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes foram impedidos de lavrar as escrituras de compra e venda do imóvel situado na Rua Sá Ferreira, 166, aptº 901 pois não efetuaram pagamento do Imposto do selo. A cobrança é ilegal porque parte dos acordantes do contrato é a Caixa Econômica Federal, autoridade federal que isenta a transação em questão da exigência tributária. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; o juiz Jônatas de Matos Milhomens, julgou procedente concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro relator Amarílio Benjamin do Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, sob relatoria do ministro Victor Nunes do Supremo Tribunal Federal, a decisão foi não conhecer o recurso. 9 procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabelião Fernando de Carvalho Minas Gerais 1961; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1960; Álvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1961; custas processuais 1961; artigo 15, item VI, § 5º, Carta Magna; decreto 32.392 de 1953; artigo 19 da lei 1.533 de 1951.

A suplicante, Companhia de Seguros sediada na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos dos transportes de latas de manteiga, de caixas contendo lâminas de serra e caixas contendo perfumaria, que foram embarcadas nos navios Rio Gurupi,Rio Guaíba e Almirante Alexandrino, de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se constatou o extravio de parte da carga, que gerou um prejuízo no valor de Cr$246.914,00, que foi coberto pela suplicante, á favor da Menezes, Souza e Companhia Limitada, do Serviços de Navegação da Amazônia, Administração do Porto do Pará e da Myrta S/A Indústria e Comércio. Coberto os prejuízos das seguradas, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos destas e pediu para que a suplicada fosse compelida a pagar o valor de Cr$ 246.914,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento. processo anexo protesto nº 20937 de 1961; nota fiscal emitida pela Menezes Souza & companhia Ltda em 1960; nota fiscal emitida pela Lúmen Ltda em 1960; (3)procuração; tabelião; Alvaro Barreto Peixoto; 3° Oficio - RJ em 1961/1965; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1961/1965; (2)contrato de frete emitido pela ré em 1960; (2)apólice de seguro emitida pela autora em 1960; (2)certificado de falta emitida pela Myrta S/A industria e comercio em 1960; termo de agravo do processo em 1963; código de processo civil, artigo 155; decreto 19473 de 10/12/30.

A suplicante era sediada em São Paulo, com sua surcusal no Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 151, e pediu o valor de Cr$ 446.777,20, com sub-rogação e direitos de seus segurados. Teria direito a ressarcimento de prejuízos por roubo de carga marítima em navios da transportadora. As mercadorias eram rolos de fios. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (3)termos de vistoria de 1961; serviço de navegação da Amazônia e de administração do porto do Pará; recibo de seguro de 1961; (3)contrato de frete marítimo de 1960; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; código de processo civil, artigo 852.

A autora, com sucursal na Avenida Rio Branco, 52, e sede em São Paulo, contratou com distintas companhias o seguro sobre mercadorias embarcadas em navios da ré e que foram roubadas, obrigando a autora ao pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 27.127,90. De acordo com o Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, e com o Código Comercial, artigos 519, 529 e 492, requereu a restituição da quantia, com juros da mora e custas. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2 procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaywa, 176, SP, 1959; 5 fatura Laticínio "Mococa", 1960; 3 contrato de frete, 1960; 2 laudo de vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1960; 2 termo de vistoria, (SNAPP), 1960; 2 apólice de seguro, 1960; 3recibo de quitação, 1960; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; código comercial, artigo 728, 519, 529, 492; decreto 19473 de 10/11/1930; Franco, João Virgílio de M. (advogado) Av. Rio Branco, 85.

A autora era uma companhia de seguros. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por falta de mercadorias transportadas pelos navios da ré. Pela responsabilidade da ré sobre as mercadorias durante o transporte, ficaria obrigada a ressarcir os prejuízos à autora, de acordo com o Código Comercial, artigos 102, 103, 519 e 529. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (4) procuração tabelião 630, de 1960; procuração tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; procuração tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP, 1964; (4) fatura de 1960; (4) averbação de Seguro marítimo de 1960; (4) conhecimento de embarque de 1960; laudo de vistoria de 1960; (2) termos de vistoria de 1960; nota fiscal, 1960; decreto 19437 de 10/11/1930; código comercial 101, 102, 103, 519, 529, 492;.