O autor pediu a empresa ré o valor de 4:080$000 réis por ter descarregado a mercadoria do navio a vapor Earnzard que ficou durante 51 dias sobre água sem ordem de despacho, baseando-se no Decreto nº 848, artigo 189. As partes fizeram um acordo, o autor desistiu do feito em decorrência disso em 05/04/1892. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850 e Decreto nº 8208 de 11/10/1890. Certificado de Tradução, Tradutor Johannes Jachim Christian Voigt, 1892; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892.

O autor era comerciante de carvão de Pedra e credor da ré no valor de 21:690$000 réis, entretanto a dívida expirou e não foi paga no prazo estipulado. Dessa forma, o autor propôs uma ação excutiva para o pagamento da dívida sob a pena de penhora. Foram citados os Regulamento nº 850 de 1850, artigos 449, 563 e 737, o Decreto nº 848 de 1890, os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 650 e 654, o Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 25, parágrafo 2, Código Comercial, artigos 742, 470 e 468, o Regulamento nº 8887 de 03/06/1876 e o Regulamento do Estado de Pernambuco de 19/12/1876. Foi julgada procedente a penhora, por sentença . Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 07/12/1913, 19/12/1913, 30/12/1913, 19/01/1914 e 20/04/1914, Diário Oficial, 14/04/1914, 19/04/1914 e 20/04/1914; Nota Fiscal, s/d; Protesto, 1913.

A autora, sediada em Londres, requereu o pagamento no valor de 30629,55 dólares em ouro americano, de que era credora pelo suprimento ao vapor americano Faith de 7 toneladas de óleo combustível. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, s/d.

A autora era sociedade anônima com sede na Inglaterra, e fundamentando-se no contrato de concessão de que trata o Decreto n° 7479 de 29/07/1909, pediu a anulação dos avisos do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 25/07/1917, 15/01/1919 e 15/04/1919, que lhe exigiam o pagamento do aluguel anual no valor de 21:600$000 réis, a partir de 25/07/1919 do terreno de propriedade da União, à Rua Coronel Figueira de Mello, que nunca chegou a ser entregue para utilização com a estação de Praia Formosa. A União havia concedido à autora o direito de desapropriação por utilidade pública, e o direito de uilização de terrenos para suas linhas férreas e estações férreas, resultando em contrato de comodato, não lhe podendo exigir aluguéis. A autora pediu a sua exoneração de qualquer pagamento, anulação dos atos, restituição com juros de quaisquer valores precedidos. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora nas custas. A autora, insatisfeita, apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A autora embargou o acordão e o Supremo rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899; Decreto nº 7479 de 29/07/1909; Jornal Diário Oficial, 26/07/1917, 18/04/1918, 03/08/1919, 17/04/1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 7631 de 25/10/1909; Decreto nº 7900 de 17/07/1910; Código Civil, artigos 1248 e 1250.

O suplicado tinha que pagar a João C. Corta o valor de 5:000$000 réis, a título de remuneração dos ofícios prestados em negócios, por sua vez, este transferiu os direitos de cobrança aos suplicantes. O réu tem se recusado a pagar a referida quantia, assim, o autor requer o pagamento, juros de mora e custas. O autor desistiu da ação por entrar em acordo com o réu. Procuração 3, Tabelião Affonso Francisco Veridiano, 1915, tabelião Alincourt Fonseca, 1915; Recibo, 1915; Taxa Judiciária, 1915; .

A autora, tendo contratado com a suplicada, representada por W. E. Clarckson, a venda de um vapor que seria remetido da Inglaterra, alegou que a suplicada não pôde atender a todas as cláusulas contratuais. Neste sentido, a suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a restituir-lhe o valor de 20:000$000 réis recebidos, juros e custas, perdas e danos que fossem verificados. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. O autor apelou, no entanto as partes entraram em acordo e a dívida foi quitada. Contrato, 1895; Recibo; Procuração, 1891; Nota de Despesas da Montagem, 1896; Auto de Depósito, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Termo de Acordo e Quitação, 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

Os autores vieram explicitar a quebra de contrato pelo réu. Eles, profissão, negociantes em Nalparia, assinam contrato com a ré para transporte de carga de 620 volumes para o porto do Rio de Janeiro, pelo vapor alemão Spartan. Contudo, ao chegar ao dito porto, em 11/9, entendeu haver motivos para não descarregar e deslocou-se para a Bahia. Porém, o contrato não previa isso, o que caracterizou quebra de contrato. O Juiz julgou a ação procedente. O réu recorreu ao STF, que converteu o julgamento em diligência. apelação julgada improcedente. Imposto de Indústrias e Profissões, 1894; Certidão de Tradução de conhecimento, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Conhecimento de Carga, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1894, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893; Código Comercial, artigo 610; Decreto nº 9870 de 22/2/1888, artigo 50; Código Comercial, artigo 449; Decreto nº 737 de 1850, artigo 503; Decreto nº 848 de 1890, artigo 252.

A ação ordinária propôs a anulação das duas sociedades anônimas denominadas The Brazil Syndicate e Companhia Suburbana de Terrenos e Construções por terem sido simultaneamente constituídas, além de ser restituída ao suplicante a posse das fazendas Boa Esperança e Afonsos, situadas em Irajá. O suplicante residia na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro e havia se reunido com C. Birch Crisp, Ernest Roney, A. W. Krauss e Hugh Stenhouse, representantes das firmas suplicadas, a fim de adquirir propriedades nos subúrbios do Rio de Janeiro para revendê-las em Londres, com lucros às companhias que lá organizaram Birch Crisp e Ernest Roney. Em virtude da guerra dos Bálcãs e da crise geral da Europa e do Brasil entre 1911 e 1912, houve um atraso no pagamento e na transação acerca da venda e compra das ditas fazendas. O autor participou como principal representante do Sindicato Brasileiro sendo bastante prejudicado em todo o processo constituído pelos envolvidos. Foi citado o Regimento nº 737 de 1850, artigo 48. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 2 de Impostos de Indústria e Profissões do Distrito Federal, 1914; Certificado de Tradução de Telegráfo; Telegrama, 1912; Demonstrativo de Conta, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/07/1914; Certificado; Ofício do Sindicato Sulamericano, 1915; Correspondência do Consulado Geral de Londres, 1914; Procuração 2, 1914 e 1919.

O suplicante, liquidante da firma Gougenheim & Companhia, requereu ação ordinária para anulação da venda feita por Paulo Henrique Denizot que era ex-gerente da referida firma ao réu. Teriam sido vendidos ilegalmente o rebocador São José a chata Armando e o saveiro Elisa dando a causa o valor de 50:000$000 réis. O autor desistiu do processo. Taxa Judiciária, valor de 125$000 réis, 1920; Código Comercial, artigo 316.

As autoras, com subrogação de direitos de seus segurados, pediram indenização por sinistros marítimos ocorridos em 1960 e 1961, no valor total de 30.587,70 cruzeiros, referentes aos danos às fazendas, sardinhas em conserva e gêneros de abastecimento. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. As autoras desistiram da ação, por terem entrado em acordo com a ré. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Apólice, 1960, 1961; Averbação de Seguro Marítimo, 1960, 1961; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Advogado João Vicente Campos, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Advogado Ricardo Rochfort Junior, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Advogado Cláudio Renato de Moraes, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 756.