A autora, mulher estado civil viúva, e seu filho solteiro, domiciliados em Valença Estado do Rio de Janeiro, devedores do réu, domiciliado na Rua Nossa Senhora de Copacabana no. 1020, no valor de 65:000$000, requereram a declaração de extinta a divida, e a condenação do réu ao valor de 35:825$915 que foram pagos indevidamente. Em troca da dívida os autores deram sua Fazenda Cantagalo, em Valença com todas as suas terras, bem-feitorias e acessórios. Pela demora do pagamento os autores teriam de pagar uma multa de 5:500$000 réis. Os autores pagaram 118:903$915 réis por erro ou ignorância, e o réu negou-lhes dar a quitação da dívida e se dizia credor de 60:000$000. O Supremo Tribunal Federal regeitou embargos e dar provimento aos apelantes. demonstrativo das contas entre as partes de 19/09/1899; demonstrativo das contas com Casimiro Pinto e Cia . de 31/12/1905; comprovantes de pagamentos de 1915; processo anexado de precatória de 15/06/1915; recibo de taxa judiciária de 21/08/1915; recibo de taxa judiciária de 24/08/1915; demonstrativo de saldo de conta de hipoteca do autor; Procuração passada pela autora em favor de seus advogados pedro Tavares Junior Junior Veríssimo de S. Santos no tabelão Frederico de Sato Garcia de Lá Vega em 06/04/1915; certificado de escritura de dívida pelo tabelião Evaristo Valle de Barros rua do Rosário no. 100, em 15/04/1915; Certificado de escritura de Olívia pelo Tabelião Frederico de Sato Garcia de La Vega Valença - RJ, em 12/04/1915; recibos à mão. diversos. de 13/09/1902 à 20/06/1915; Demonstrativo de Conta com Casimiro Pinto e Cia; documento de movmento de conta da autora pelo Casimiro, Pinto e Cia. diversos de 1908 à 1915; translado de procuração pelo ,tabelião Evaristo Valle de Barros rua do Rosário no. 100, em 28/04/1915;.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária na qual a sociedade autora foi vítima de rescisão de cotrato celebrado com a ré, sucessora de Dahne, Conceição e Cia, para a fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na contrução da linha adutora d´agua da Serra de Petrópolis à capital. A suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$2.872.839,20 como indenização pelos danos causados á suplicante. A ação havia sido embargada no 2º volume, fazendo do estado e a S. A. Industrial e Tubos recorrido exraordinariamente junto com a União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da S.A. Industrial e Tubos. Ela então interpôs agravo de petição que não foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 1962; Procuração, 1969.

A autora, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, 201, Rio de Janeiro, contratou com a ré para fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na construção da linha adutora d´agua da Serra de Teresópolis à Capital. Para realizá-lo construiu uma usina para a a fabriacação dos canos. Contudo, o Governo Federal desincorporou a Dahne, Conceição & Cia, antecessora da ré, do Patrimônio Nacional, sendo com fundamento de atender seus associados. Os novos acinistas encerraram as relações contratuais coma autora. Assim, a autora requereu o pagamento de uma indenização por seus prejuízos no valor total de Cr$ 2.872.839,20. Este é o primeiro de três volumes de ação ordinária. Escritura de Contrato, 1947; Contrato de Abertura de Crédito, 1947; Jornal Diário Oficial, 1941 a 1945; Imposto de Industriais e Profissões, 1947; Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; Carta Precatória, 1947 e 1948; Termo de Fiança, 1947; Diário Municipal de Niterói, 21/10/1947; Auto de Exame de Escrita, 1948; Atestado Médico, 1948; Decreto-lei nº 6456 de 02/05/1944; Lei nº 5746 de 09/12/1926; Decreto-lei nº 6998 de 30/10/1944; Código Civil, artigo 1059; Decreto-lei nº 8766 de 21/01/1946; Advogado Walfrido B. de Oliveira Fernando B. de Oliveira Paulo Cesar B. de Oliveira Filho, George Luiz Lualders, Rua da Alfândega, 81-A - RJ.

A autora, com sede na rua do Passeio no. 62, contratou um sseguro de mercadorias em favor de tibrás-titânio do brasil S.A. que foram embarcados no navio dalila de propriedade da ré. Contudo, houveram extravios que causaram um prejuízo no ,valor de 26598,07. Fundamentada no código comercial artigo 728, 529 e 519 requereu a restituição da quantia. Foi homologada a desistência. Recibo; Conhecimento de Embarque; Averbação; Fatura.

Os autores, negociantes na Estação Dr. Astolpho em Minas Gerais, mantinham transações comerciais com a comapnhia ré desde 1912, comprando café do interior e revendendo a ré, que fixava novos preços. Com o início da guerra na Europa a ré deixou de oferecer preços aceitáveis. Depois que pegaram a última remessa consignada na Leopoldina Railway não quiseram mais fazer negócio, nem pagar o que ainda deviam aos autores. requereram que a ré lhes pagasse a quantia de valor 7:145$766. 1ª Guerra Mundial. O juiz julgou em parte procedente a ação proposta para somente condenar os réus a pagar aos autores a quantia de 516$500, que ficou apurada e já lhes tinham oferecido, custas em proporção. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914;Conta de Venda; Traslado de Procuração; Cartas; Bilhete postal; Auto de Precatória; Auto de Protesto; Recibo; Taxa Judiciária.

A suplicante era sediada da cidade do Rio de Janeiro, representeada por seu gerente Paulo Pinto da Araújo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado , do comércio, residente em Austin, comarca de Nova Iguaçu - RJ. Na qualidade de fornecedora do governo, ganhou a concorrência pública para limpeza e conservação das dependências da Comissão Executiva do Plano Postal Telegráfico, mediante o recebimento do valor de Cr$ 3550,00, relativos ao exercício de 1965, divido em 10 prestações mensais de Cr$ 355000,00. Em março do corrente ano a suplicante pediu um aumento a que tinha direito do valor recebido, não só por força do edital de concorrência, mas de acordo com a Lei nº 4370 de 28/07/1964, que estabeleceu novos níveis de salário mínimo, 13º Salário, férias, etc. Após diversos serviços prestados e gastos feitos com pessoal e material de limpeza, a suplicante exigiu o pagamento das prestações vencidas de março e abril, mas obteve a resposta de que a suplicada estava isenta de qualquer dívida e da anulação da concorrência administrativa, terminando suas atividades de conservação e limpeza. A suplicante pediu uma indenização por perdas e danos, não somente pelas prestações vencidas, mas pelos prejuízos causados pela anulação da concorrência administrativa. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; registro dos fornecedores do governo, 1965; telegrama de 26/11/1965; (2) Aviso de debito 03/06/1965; nota promissória de 03/05/1965; (5) diário oficial de janeiro de 1965 à 08/09/1966; código civil, artigo 159 e 1056; lei 4370 de 28/07/1964; Constituição Federal, artigo 141.

A autora propôs processo de indenização contra a ré, com base no Código Comercial, artigo 728. A autora desejava ressarcimento das indenizações que pagou a suas asseguradas, cuja soma atingia o valor de Cr$63841,90. A ré era responsável pelas faltas e danos decorrentes do transporte realizado pela mesma. Desejou-se ainda juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de offício. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração, 1947 e 1951; Contrato de Frete, 1959; Certificado de Falta, 1959; Fatura de Embarque, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1951; Seguro de Transportes, 1949; Termo de Vistoria, 1950; Fatura, 1950; Apólice de Seguro, 1950; Recibo, 1950; Nota Fiscal, 1930; Código Comercial, artigos 728 e 449; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 159 e 820; Lei nº 2681 de 1921, artigo 9.

A autora era uma sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X,118, 8 e 9 andar, e propôs uma indenização da ré, proprietária do navio Soares Dutra, operado pela Força de Transporte da Marinha. Na viagem de 01/1962 do Rio de Janeiro para Belém, verificou-se a falta de drogas e perfumarias, sofridas pela seguradora Brrcham S.A., no valor total de CR$14.712.40, e a outra seguradora The Sydney Ross Company, no valor de CR$ 4.176.10. Esses prejuízos foram cobertos pela suplicante, que pediu o ressarcimento desses valores, acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu do processo. procuração;tabelião 223 de 1963;C.Com,artigo 128,101,102,494,103,519,529,728;decreto 19473 de 10/12/1930;advogadoRoberto A. Bauer .

A autora é uma sociedade de economia mista, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Praça Pio 10, 119, 11º. andar. Em 1964, foi autorizada uma viagem de diversos servidores das empresas para estudos na estatal PEMEX, no México, concedeu à Diretoria Executiva da Suplicante uma ajuda de custo em traveller's checks, e tinha como missão a manutenção de seus membros designados enquanto permanecessem fora do país. Devido ao Golpe Militar de 1964, a viagem não se realizou. O suplicado, à época presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação do Petróleo do Estado da Guanabara, e asilou-se em uma embaixada estrangeira, sem devolver os traveller's checks recebidos. O suplicado, em 10/04/1964 pediu o cancelamento de todos os traveller's checks ao Banco do Brasil por eles terem se extraviado. Esses talões, no entanto, foram negociados em 15/06/1964 pelo The First National City Bank of New York em Montevidéu - Uruguai. Quando de volta ao Brasil, o suplicado não reembolsou a suplicante. Ela pede então o pagamento devido à autora, acrescido de juros de móra e custos do processo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR homologou o acordo . Solicitação de cancelamento de traveller's checks 1964; Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Lei 5010 de 30/05/1966; Lei 4632 de 1965; CPC, art 64 .

As seis autoras alegaram que cobriram os riscos do transporte de 10.055.856 quilos de trigo em grão, embarcadas no Porto de Guaymas, no Navio Theonymphos Tinou, pertencente à ré. No desembarque da carga foi verificada a avaria das mercadorias. Os suplicantes, como sub-rogada nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 169.458,00 cruzeiros novos, devido aos prejuízos causados. Fundamentaram seu pedido no Código Comercial artigos 728,103,129 e 579. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O juiz julgou procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Recibo Companhia Boavista de Seguros, 1968; Carteira de Comercio Exterior, Cacex, Tradutor O. A. Fialho, 1969; Certificado de Vistoria, 1968; Termo de Declaração, 1967; Apólice da Companhia Boa Vista de Seguros, 1967, Conhecimento de Embarque, 1969; Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Carvalho Sobrinho, Rua Libero Badaró, 648, SP e Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Fatura Comercial, 1969; Recibo Liquidação de Indenização, 1976; Advogado R. Maurício da Costa Faria Avenida XV de Maio, 25, Orosimbo de Almeida Rego, Rua do Carmo, 27 - RJ; Código Comercial artigos 728, 102, 529, 519; Código do Processo Civil, artigo 64.