O suplicante, possuidor de carros destinados a venda de leite, em virtude de licença concedida pelo direitor do Serviço de Fiscalização de Laticínios e Gêneros Alimentícios requer a desistência de apreensão dos carros, sob pena de pagamento do suplicado de cem contos de réis em danos que se verificarem, pois este, afirmando possuir a patente dos veículos, intimou o suplciante a comprar-lhe a patente referida, sob pena de requerer a apreensão dos carros. O juiz deu como procedente a ação, mas o réu recorreu da sentença, mas desistiiu, sendo condenado a pagar oscustos da desistência também. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 857; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 06/1925; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 76; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 69; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 190; Regulamento nº 16300 de 31/12/1923, artigo 887; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 3192 de 1882, artigo 5.

A autora, mulher, estado civil viúva, mineira, era inventariante dos bens de seu finado marido, Vittorio Antônio Perini e na qualidade de mãe e tutora da menor Victorina e, juntamente com Carl Christian Stockle, liquidante de uma sociedade que contava com a participação de seu marido e também de Amadeo Fonella pelo contrato de 11/04/1911, para a exploração da concessão dada pelo governo do Doutor Perini, conforme o Decreto n° 8558 de 15/02/1911, vieram a propor esta ação para haverem a restituição da caução de 24:000$000 réis despositada no Thesouro Nacional e todos os demas prejuízos que lhes resultaram o Decreto n° 9362 de 07/02/1912. Através deste, o governo em plena vigência da referida concessão de minas de ferro ao concesionário, declarou rescindir o contrato devido ao falecimento deste em 10/07/1912. Foi julgada procedente a ação apenas à Vitoria e Victorina Perini. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal e confirmada, sendo condenado em custas "pro data". Embargos infringentes do réu. Os autores desistiram da concessão dada, recebendo apenas o caução do contrato. Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 10/03/1911, 19/10/1911; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1912, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 295 e 300.

O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal por agravo da petição pela ré, mulher, em vinte e dois de junho de 1916. O autor, segundo a petição incial, proprietário, requereu a carta precatória para avaliação e arrematação dos bens penhorados de Antônia Marianna de Medeiros. Tais bens competiam por escritura pública como garantia de uma dívida da ré, estado civil viúva, no valor de 53:000$000 réis, com pagamento no prazo de seis anos. O autor era residente de Parahyba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. A ré entrou com embargos à execução. O juiz acolheu pos embargos. A ré entrou com agravo em face do despacho da avaliação de bens. O juiz denegou surgimento do agravo e decidiu a favor do autor. A ré apelou ao Supremo e o autor agravou a petição da ré ao Supremo Tribunal Federal. A ré agravou a petição, e o Supremo Tribunal Federal deferiu o primeiro unanimamente e indeferiu o segundo também unanimamente. A ré desistiu da apelação. Traslado de Executivo Hipotecário; Decreto nº 3084 de 1890; Regulamento nº 737 de 1850; Código Civil, artigo 757; Carta Precatória, 1916; Jornal O Fluminense, 20/01/1917, 29/01/19107, 28/04/1917, 08/05/1917, 05/06/1917, 12/06/1917, 03/06/1917; Recibo do Jornal O Fluminense, Niterói, 1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Recebedoria de Rendas do Estado do Rio de Janeiro 89 no valor de 3:630:000 réis, 1917; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1917, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1915, Tabelião José Cláudio da Silveira, 1917, Tabelião Leopoldo Teixeira Leite, Tabelião Eurico Teixeira Leite, 1917; Demosntrativo de Conta, 1916, 1917, 1918; Certificado de Registro da Cidade de Paraíba do Sul sobre falecimento da ré, 1917, Oficial de Registro Lindolpho Ribeiro da Silva; Carta Precatória, 1916; Carta Precatória, 1917.

Os autores, negociantes, requerem o pagamento do valor de 23:040$000 no qual o réu, capitão da Barca Italiana Antônio Mazella, é devedor. Tal valor foi fixado perante juízo pelos autos de agravo requerido sobre o navio. A ação se baseia no reg. 737 de 1850, art 720. Os autores foram fretadores do carregamento de alfafa onde não foram pagos a descarga, a entrega e a sobrestadia da mercadoria. A ação foi julgada em parte procedente, condenando o réu aos autores uma indenização e os custos devidos proporcionalmente. A ré não se conformando entrou com recurso junto ao STF, que foi negado. Regulamento nº0 737 de 1850, artigos 69 e 720; Código Comercial , artigos 618, 519, 529, 565, 505 e 360; Procuração, 1908 - 1911; Carta, 1908 .

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Senador Vergueiro, 69, propõe uma ação ordinária de perdas e danos contra a suplicada em virtude do cancelamento do contrato que esta firmou com o suplicante para a elaboração de projeto e orçamento para a construção de um hospital de clínicas anexo à Faculdade de Medicina. A ação foi julgada procedente pelo juiz Eduardo Jara. O juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Planta de prédio diversas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro; 2 Interpelação Judicial 2 nº 3295 e nº 4853, 1946 à 1948; Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Fotografia 10; Auto de Perícia com Arbitramento, 1952; Impresso Correio da Manhã, 31/12/1947; Impresso A Notícia, 17/09/1929; Tabela Básica do Instituto de Arquitetos do Brasil; Decreto nº 24297 de 28/05/1934; Decreto nº 20950 de 1931.

Os autores, firmas comerciais estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, no Estado do Pará, no Estado São Luiz do Maranhão e no Distrito Federal, celebraram diversos contratos de transporte com a ré de mercadorias. Acontece que, durante a descarga dos navios, houve falta de algumas mercadorias, somando um valor de Cr$230.108,40. Assim, requerem a restituição da quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 101 e 103 e com o Código Civil, artigo 159. O juiz homologou o pedido de desistência do autor . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Termo de Vistoria 1959; Dois Conhecimento de Frete 1959; Guia de Exportação n°442 1959; Código Comercial, artigos 101 e 103; CC, artigo 159; Athos Pimentel e Alcino Fuedes da Silva - Av. Almirante Barroso, n°6 Sala 2103 (advogado); Decreto 22447 de 1934; Decreto 24508 de 1934; Decreto 24511 de 1934; Decreto 15518 de 1922; CPC, artigo 756.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária na qual a sociedade autora foi vítima de rescisão de cotrato celebrado com a ré, sucessora de Dahne, Conceição e Cia, para a fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na contrução da linha adutora d´agua da Serra de Petrópolis à capital. A suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$2.872.839,20 como indenização pelos danos causados á suplicante. A ação havia sido embargada no 2º volume, fazendo do estado e a S. A. Industrial e Tubos recorrido exraordinariamente junto com a União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da S.A. Industrial e Tubos. Ela então interpôs agravo de petição que não foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 1962; Procuração, 1969.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara n°370, contrata com a ré o seguro contra riscos de acidentes de trabalho de seus empregados mediante um pagamento do valor de CR$81868,30 como prêmio. Com o ajustamento do contrato feito de acordo com o Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945, artigo 75, a ré ficou devedora da quantia de CR$75537,30. Assim, o autor requer o pagamento da referido valor. O juiz julgou a ação extinta . Dois Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1961; Proposta de Seguro contra riscos de Acidentes do Trabalho 1960 (fotostática); Fatura de Ajustamento de Prêmio 1960; D. O. 30/07/1960; Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945; CPC, artigo 64; Fabio L. de Rezende, José F. Lopes e Sinval P. Vieira OAB 50244, 800 e 1375 respectivamente (advogados); João B. B. Lubanco e João M. Duarte Netto - Av. Amaral Peixoto, n°236 sala 303 - Nova Iguaçu (advogado).

A autora era uma sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X,118, 8 e 9 andar, e propôs uma indenização da ré, proprietária do navio Soares Dutra, operado pela Força de Transporte da Marinha. Na viagem de 01/1962 do Rio de Janeiro para Belém, verificou-se a falta de drogas e perfumarias, sofridas pela seguradora Brrcham S.A., no valor total de CR$14.712.40, e a outra seguradora The Sydney Ross Company, no valor de CR$ 4.176.10. Esses prejuízos foram cobertos pela suplicante, que pediu o ressarcimento desses valores, acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu do processo. procuração;tabelião 223 de 1963;C.Com,artigo 128,101,102,494,103,519,529,728;decreto 19473 de 10/12/1930;advogadoRoberto A. Bauer .

Trata-se de um processo de avaria grossa do navio o vapor francês Helgan, que naufragou à entrada da barra do porto de Recife, no dia nove de julho de 1925. Sendo difícil a retirada da embarcação, a carga que pode ser salva foi levada em saveiros ao porto para serem transportadas aos portos de destino. Devido a extenção do prejuizo a suplicante pede que as empresas que pereram suas cargas retirem, no Banco do Brasil a indenização equivalente a 74 por cento do valor total coberto pelo seguroAs cargas foram retiradas como requerido em iniciais e foi nomeado um leiloeiro para demais mercadorias. Mensagem Telegrafada do Brasil para a França, 1925; Certificado de Tradução, 1925 Tradutor Público M. Mattos Fonseca; Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Jornal, 1925; Carta Precatória Juizo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, 1925; Certificado de Registro; Autuação Expedida Escrivão Homero de Miranda Barbosa, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Recibo, 1925, 1926, 1927; Belemar Amaral Fessy Nayse, Rua do Rosário, 157 - RJ; Lista de Companhias; Jornal Diário da Justiça, 1926.